Governo recusa mudar calibre para civis

Os especialistas defendem que seja permitido aos civis as munições 9 mm ‘curto’, em substituição das 6,35 mm agora permitidas. Isto porque a actual munição se torna mais perigosa por serem necessários mais disparos para ‘derrubar’ um delinquente, o que a torna potencialmente mais letal.

A proposta da autorização de licenças a civis para a 9 mm ‘curto’ agradou ao antigo ministro da Administração Interna, Figueiredo Lopes. Dois anos depois, a mesma não convence António Costa, actualmente no cargo. O Governo entende que não deve dar aos civis a possibilidade de terem armas do mesmo calibre das polícias.

O projecto de lei, que deverá ser sujeito à aprovação da Assembleia da República, em Setembro, fica assim amputado daquela que, segundo a comissão técnica presidida pelo juiz Raul Esteves, seria a principal medida.

“Ou proíbem aos civis o acesso às armas, ou têm que lhes dar oportunidade de se defenderem”, afirma Fernando Almeida, especialista em armas, criticando a atitude do Governo em alterar aquela que considera a “medida fundamental” do projecto de lei. O ex-consultor da comissão – para a área de tiro e balística forense – afirma que a proposta “foi cortada a lápis azul”. Em causa está, conforme disse ao CM, a diferença de características entre as duas munições.

“A 6,35 mm não tem capacidade para deter o agressor – é uma bala de fraco calibre e peso. Ainda que animada de grande energia, pode não derrubar um homem, a menos que o atinja num orgão vital”, diz. Um facto que, segundo aquele especialista, “obriga ao disparo de vários tiros – terminando invariavelmente em morte. Não se pretende matar ninguém, mas sim deter”, diz.

Em substituição, o antigo instrutor de tiro da PJ sugere o 9 mm ‘curto’. “É o calibre mais inofensivo e eficaz, que oferece o mínimo de condições para o cidadão se defender se tiver que recorrer à arma. Tem maior precisão e é menos letal – trata-se de uma bala de calibre maior, mais pesada e que, animada de energia, produz os efeitos desejados”, refere o especialista.

Fernando Almeida considera “uma fraude para o cidadão que, pensando ter adquirido uma arma que o defende, sai enganado. A 6,35 mm não tem essa capacidade e acaba por transformar o portador num potencial criminoso”, diz. “É um calibre conotado com o crime vulgar”, considera.

Já o tenente-general Leonel de Carvalho, secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança, que também foi consultado pela comissão, concorda com as mudanças. Apesar de afirmar que “só se percebe se uma Lei é boa, depois de ser posta em prática”, o general considera que o diploma tem tudo para funcionar.

E se, por um lado, compreende a polémica em torno do calibre da munição, “porque a 9 mm facilmente reduz o opositor, tarefa que a 6,35 mm dificulta”, por outro, o responsável não é favorável à atribuição de armas de defesa do mesmo calibre que as usadas pelas forças de segurança.

“O objectivo não é matar, é imobilizar. E essa tarefa é, claramente, atribuída à 9 mm. Mas não concordo que o cidadão comum tenha armas iguais à Polícia”, disse.

LOCAIS DE FORMAÇÃO GERAM CONFLITO

Para além das munições a utilizar por civis, outro tema separa os especialistas do actual Governo – a formação. Segundo a Lei actual, qualquer cidadão que necessite de uma arma, por razões profissionais, pode obter uma licença de uso e porte de arma – basta exibir um registo criminal limpo e submeter-se a um teste psicotécnico e de perícia adequados. Com o novo diploma, os candidatos passam a frequentar um curso de tiro obrigatório. Nesse aspecto, Governo e especialistas estão de acordo.

O problema é que, ao contrário do que defende a comissão, a formação ficará a cargo da Escola Prática da PSP. O instrutor Fernando Almeida não compreende: “São conhecidas as deficiências no seio da PSP para a sua própria formação. O que a comissão propôs foi que essa formação fosse feita através de escolas particulares de tiro, devidamente licenciadas e inspeccionadas pela direcção nacional da PSP”. A mesma fonte considera ainda que a importância da formação é óbvia: “O civil tem que aprender quando deve utilizar a arma. Assim que puxa da arma, a situação é irreversível...”, diz.

NÃO LETAIS SÓ COM LICENÇA

O projecto de lei apresentado em 2003 pela comissão revisora da legislação de armas e munições, ao antigo ministro da Administração Interna, Figueiredo Lopes, contempla outra alteração – permitir a utilização, por parte de civis, de armas não letais. Neste aspecto, o actual Governo parece estar de acordo. Fernando Almeida explica que a comissão “propôs a permissão para civis, como mecanismo de defesa, de armas da classe E – aerossóis de defesa com gás pimenta – e armas eléctricas até 200 000 volts”.

De acordo com a Lei, a compra destas armas será sujeita aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe E – exclusiva para este tipo de armamento. Para adquirir estas armas, os interessados têm de ser maiores de 18 anos, demonstrar necessidade e apresentar um certificado médico. Actualmente, as armas não letais são reservadas ao uso das forças de segurança. No entanto, em países como Espanha e França, são livremente adquiridas, assim como através da internet.

CINCO MIL APREENDIDAS EM 2004

Não há dados que indiquem o arsenal de armas que andam à solta nas mãos de civis. Mas as 5187 armas apreendidas pelas forças de segurança, só no ano passado, são por si só um número assustador. Roubar, furtar, desviar ou adaptar são apenas algumas formas de contornar os requisitos legais. Mas as autoridades sabem que exitem outras: os bairros problemáticos, considerados autênticos pontos de venda de armas de fogo.

Só nos primeiros quatro meses deste ano, a Polícia Judiciária apreendeu 220 armas de fogo. As autoridades consideram já um aumento face ao período igual do ano anterior. Ano em que as investigações da PJ culminaram com 1036 armas de fogo apreendidas. Número que, acrescido às 1818 armas apreendidas pela PSP e às 2333 armas pela GNR, perfaz o total de 5187 armas.

Mas o número de armas de fogo que circulam sem licença no País é bem mais alarmante. No ano passado, a PSP registou 823 casos em que as armas de fogo foram roubadas, furtadas ou extraviadas pelos donos. O que corresponde a um aumento de 17 por cento face a 2003.

As autoridades afirmam que a maior parte dos crimes fazem-se com recurso a estas armas. A PJ, responsável por investigar todos os crimes com armas de fogo, registou 1729 assaltos armados a transeuntes e a estabelecimentos comerciais do País, mais 302 que no ano anterior. O número de detenções, no entanto, é bem menor: 322 detidos, 236 dos quais por roubos com recurso a armas de fogo e 42 por homicídios.

Segundo a PJ, a maior parte das armas utilizadas para os crimes são as pistolas de alarme adaptadas. Armas cuja venda é livre e que servirão apenas para assustar. Já que se assemelham a uma pistola, mas não têm munições. O problemas é que a maior parte caem nas mãos de criminosos, que as adaptam a 6.35 mm.

Nos últimos três anos, foram usadas em crimes na via pública 1004 pistolas ou revólveres – desconhecendo-se quantas delas alteradas – 396 caçadeiras e oito metralhadoras.

O arsenal de armas em Portugal, ainda assim, não se fica por aqui. Em seis anos, a secção de Armas e Explosivos da PSP, entidade responsável para atribuir licença de porte de arma, registou 647 998 armas de fogo ligeiras para uso civil, 95 465 das quais correspondem a armas de defesa: pistolas e revólveres (os restantes são armas de caça). O que significa que de 1993 a 1999 foram concedidas 100 mil licenças por ano.

O número não inclui as armas adquiridas em bairros problemáticos, que a polícia admite serem autênticos postos de venda.

POLÍCIAS DEVIAM ANDAR MAIS BEM ARMADAS

Actualmente, as forças de segurança dispõem de armas de calibre 7.65 mm e as 9 mm são atribuídas à GNR, à PJ e a algumas unidades da PSP, como os elementos afectos à Investigação Criminal e algumas divisões mais problemáticas, caso da Amadora, onde já este ano foram abatidos três agentes por disparos de armas ilegais. Na prática, a maior parte dos elementos das forças de segurança dispõe de armas 7.65 mm. O que, para Fernando Almeida, é um “mau equipamento”. Segundo o ex-inspector da PJ, para uma defesa conveniente, o “mínimo dos mínimos” são munições 9 mm curto.

Segundo o especialista, a “PSP está mal equipada”. “Incompreensivelmente, continuam equipados com a 7.65 mm – uma bala de calibre anémico inadequada, porque não tem força suficiente”. Por outro lado, segundo Fernando Almeida, a Polícia Marítima está “bem servida com as pistolas ‘Glock’ de 9 mm”. Já a GNR, por características próprias da corporação, “sempre esteve bem servida”. A Polícia Municipal é, de acordo com Fernando Almeida, uma situação mais delicada. É que por ter sido criada há relativamente pouco tempo, esta força de segurança devia ter sido equipada de armas mais potentes. “Não compreendo como é que o Governo adquiriu centenas de 6.35 mm”, disse.

Por outro lado, o especialista considera que as forças de segurança devem apostar mais em armas não letais, já disponibilizadas. “As autoridades evitavam, assim, resolver de forma drástica alguns casos”, diz.