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Correio da Manhã

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Apoio social fica sem 836 milhões

Corte na despesa com prestações sociais afecta 570 mil portugueses com baixos rendimentos.
16 de Março de 2010 às 00:30
Os beneficiários da Segurança Social vão ter menos apoios
Os beneficiários da Segurança Social vão ter menos apoios FOTO: Luís Neves

A redução da despesa do Estado com as prestações sociais entre 2010 e 2013, como prevê o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), vai traduzir-se num corte total de 836,8 milhões de euros nos apoios à população mais desfavorecida. O PEC foi apresentado ontem em Bruxelas pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, mas cerca das 22h30 ainda não tinha sido entregue na Assembleia da República, como o Governo anunciara. Por isso, a confirmar-se o objectivo de reduzir os gastos com as prestações sociais de 21,9 por cento para 21,4 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), um universo de 570 mil portugueses vai ficar sem apoios financeiros de 209 milhões de euros por ano.

As linhas mestras do PEC, já divulgadas na semana passada pelo Governo, não precisam o valor da redução nas despesas com as prestações sociais, que englobam apoios como o subsídio de desemprego, o complemento solidário para idosos ou o Rendimento Social de inserção. Só que o economista Eugénio Rosa, a partir dos dados revelados pelo Executivo, apurou que o corte de 0,5 pontos percentuais nas prestações sociais traduz-se numa 'redução de 836,8 milhões de euros no apoio às classes desfavorecidas'.

Já em 2007, como frisa aquele economista, as despesas com prestações sociais em Portugal ficavam aquém da média europeia: naquele ano, o Estado português despendia com apoios à população mais desfavorecida 24,8 por cento do PIB, contra 26,2 por cento na União Europeia (UE) a 27 países, 26,9 por cento na UE a 15 Estados-membros e 27 por cento na Zona Euro a 15 e a 16 países.

O estudo de Eugénio Rosa deixa claro que, entre 2010 e 2013, a redução do défice orçamental vai implicar um corte de 2,17 mil milhões de euros nas despesas com pessoal na Administração Pública, acresce uma diminuição de 300 milhões de euros nos gastos com as pensões dos funcionários do Estado. Já a carga fiscal irá aumentar por via da diminuição das deduções com gastos na educação e na saúde.

AS MEDIDAS CONHECIDAS

Impostos

Os impostos sobem não por via de um agravamento de taxas, mas através dos limites àsdeduções fiscais.

Taxa temporária

Os contribuintes com rendimentos acima de 150 mil euros por ano pagarão uma taxa provisória de 45% no IRS.

Função Pública

O Estado manterá o corte na contratação, admitindo-se que por cada três funcionários que saiam só um seja contratado.

Privatizações

Para aumentar as receitas, o PEC prevê a privatização de empresas como os CTT, TAP, a Galp ou a REN.

Mais-valias

As mais-valias mobiliárias passarão a ser tributadas a 20%, mas só depois de os mercados financeiros estabilizarem.

TGV adiado

A construção das linhas de alta velocidade entre Lisboa-Porto e Porto-Vigo serão adiadas por dois anos.

Investimento

O peso do investimento público no PIB vai cair de 4,2 por cento em 2009 para 2,9 por cento em 2013.

PARCEIROS SEM DOCUMENTO

Os parceiros sociais reuniram--se ontem com o Governo, sem que o Executivo tenha entregado o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para o período 2010--2013. O documento só deverá ser entregue hoje às confederações patronais e sindicais.

Como o PEC não estava disponível, os parceiros sociais acabaram por não elaborar um parecer sobre o documento, como estava previsto, com as linhas-mestras para a redução do défice do Estado.

PARTIDOS À ESPERA DO PEC

Às 22h30, o Ministério das Finanças ainda não tinha entregado o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) na Assembleia da República. Cerca de meia hora antes, a assessoria de imprensa do Ministério de Teixeira dos Santos mantinha a mesma orientação do início, segundo a qual o PEC seria entregue ontem no Parlamento.

Certo é que ontem os partidos, à semelhança dos parceiros sociais, não receberam o documento que o ministro apresentou em Bruxelas

DISCURSO DIRECTO

'PROMOVER O REGRESSO AO TRABALHO': Vieira da Silva, Ministro da Economia

Correio da Manhã – O PEC prevê um afunilamento do acesso ao subsídio de desemprego?

Vieira da Silva – Não há afunilamento. O objectivo desta medida é fomentar o regresso dos desempregados ao mercado de trabalho. Insere-se no âmbitode uma política de promoção do regresso ao trabalho.

– E de que forma fomenta a economia?

– Ele promove o investimento, faz a defesa da estabilidade da vida das empresas e a recuperação da sua capitalização.

– Uma das críticas que é feita é que o PEC não prevê crescimento...só estabilidade?

– É uma crítica grosseira porque quem o diz esquece a importância que tem para a economia umas contas públicas equilibradas.

DEDUÇÕES COM VÁRIOS LIMITES

Os limites às deduções com despesas de Saúde e Educação serão estabelecidos tendo em conta os sete escalões de rendimento do IRS definidos no Orçamento para 2010. O Governo já anunciou que os dois primeiros escalões não serão penalizados. Nos restantes cinco, a filosofia será de agravar os escalões com maior rendimento, definindo um tecto de deduções mais baixo.

Todos os contribuintes que tenham salários superiores a 517 euros mensais serão penalizados com aumentos de impostos que vão dos 100 aos 700 euros anuais.

SUBSÍDIO MAIS BAIXO ATÉ AO FINAL DESTE ANO

A medida que fará diminuir o valor dos subsídios de desemprego vai entrar em vigor ainda este ano, juntamente com outras iniciativas para incentivar os desempregados a aceitarem os trabalhos disponíveis nos centros de emprego.

'Num momento em que os números do desemprego continuam a ser elevados, e quando existem necessidades de mão-de-obra em vários sectores, não podemos continuar com este paradoxo de existirem muitas pessoas desempregadas e ao mesmo tempo postos de trabalho que não são preenchidos', sustentou a ministra do Trabalho, Helena André, ao revelar que a limitação ao subsídio de desemprego entrará em vigor no decorrer deste ano, depois de a questão ser discutida com os parceiros sociais.

A governante considera que algumas das medidas para apoiar as pessoas que foram despedidas no âmbito da crise económica podem ter um 'efeito perverso'.

Actualmente, um beneficiário do subsídio de desemprego pode recusar uma oferta de trabalho nos primeiros seis meses desde que o salário não seja, pelo menos, 25% superior ao subsídio de desemprego. O Governo quer baixar este limite para 10%.

SAIBA MAIS

Em 1998

Foi em 1998 que nasceu o Programa de Estabilidadee Crescimento com o objectivo de disciplinar as finanças públicas dos 14países da UniãoEuropeia.

7,5

No PEC entregue em 2005 para o período compreendido entre 2005 e 2009o Governo previa uma taxa de desemprego que ia atingir os 7,5 por cento.

Multas

Em 2003, com Ferreira Leite à frente na pasta das Finanças, Portugal esteve em risco de ser multado pela Comissão pela não entrega do documento dentro do prazo.

REFORMAS PENALIZADAS

Os pensionistas com uma pensão anual de 22 500 euros vão ser castigados a nível fiscal com as novas regras que o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa implementar. Os mais de duzentos mil portugueses que recebem uma pensão acima dos 1607 euros por mês vão ver a sua dedução específica em termos de IRS diminuir para o montante igual ao dos trabalhadores no activo.

Esta realidade provocará 'um acréscimo dos descontos para o IRS, visto que o rendimento sujeito a imposto aumenta', refere o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

E de acordo com as contas do STE, o pensionista que receba 1642 euros por mês ou mais (pensões anuais entre 23 e 30 mil euros) vai pagar mais 542 a 645 euros anualmente de IRS (ver quadro abaixo). A medida que consta do PEC abrange mais de duzentos mil pensionistas, a sua grande maioria da Função Pública, segundo números disponíveis nos relatórios da Caixa Geral de Aposentações e da Conta da Segurança Social.

Para além deste aumento da carga fiscal, os reformados com rendimentos situados a partir do terceiro escalão do IRS, ou seja, a partir de 811 euros em termos brutos por mês, também serão penalizados pela diminuição das deduções à colecta, 'nomeadamente nas despesas de saúde', mais procuradas pelos portugueses já na idade de reforma, mas também na Educação.

O ministro das Finanças tem defendido que as medidas fiscais do PEC procuram ser justas, questionando os críticos se devem ser os 'pobres' ou a classe média a pagar a crise. Os sindicatos consideram contudo que se trata de um 'ataque' aos funcionários públicos.

PORMENORES

Aumentos

Os reformados da Função Pública tiveram este ano um aumento de 1,25% para as pensões abaixo dos 630 euros e de 1% entre esse valor e 1500 euros. Uma subida de oito euros.

Reforma

O Governo já anunciou a intenção de aumentar a idade da reforma no sector público dos actuais 62,5 anos para os 65 anos até 2013.

Congelamento

Para equilibrar as contas públicas o Executivo decidiu congelar este ano os salários na Função Pública.

Greve

O descontentamento dos sindicatos levou a uma greve geral a 4 de Março.

DURÃO APELA A UM CONSENSO

O presidente da Comissão Europeia considerou ontem o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) um documento 'credível' e apelou a um consenso nacional 'tão vasto quanto possível'. 'A nossa primeira análise confirma que se trata de um documento credível. Esperamos agora que seja posta determinação na sua execução e que haja um consenso tão vasto quanto possível nessa mesma execução', declarou Durão Barroso. Para o responsável, os problemas que estão a surgir noutros países europeus 'confirmam a necessidade de uma acção determinada neste capítulo'.

'NÃO SE PODE ESPERAR MUITO'

O secretário-geral da CGTP considerou ontem que os portugueses não podem esperar muito de uma discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) em sede de concertação social porque a maioria dos parceiros vai considerá--lo inevitável.

'O equilíbrio de forças no Conselho Económico e Social é bem mais desfavorável aos portugueses do que o equilíbrio que existe naAssembleia da República.'Por isso os portuguesesnão podem esperar muito dali. Devem esperar muito pouco', acrescentou Carvalho da Silva.

NOTAS

EUROGRUPO: JUNCKER ELOGIA

O presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, considerou ontem que o PEC inclui 'medidas corajosas, que permitirão a Portugal corrigir a situação desfavorável em que se encontra'

RANGEL: DÍVIDA EXTERNA

O candidato à liderança do PSD Paulo Rangel afirmou que o PEC não é credível porque falha em relação à dívida externa e em relação ao crescimento da economia

AMBIENTE: PROJECTOS

A ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, adiantou ontem em Bruxelas que o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) em nada compromete os projectos do sector que tutela

BELMIRO: PELO CONSUMO

O presidente da Sonae, Belmiro de Azevedo, defendeu ontem que devem ser tomadas medidas que favoreçam o consumo e manifestou-se contra a subida de impostos

PS: SENTIDO DE ESTADO

O PS recusou adiar a votação do seu projecto de resolução sobre o PEC e apelou aos candidatos à liderança do PSD para que tenham 'sentido de Estado'

AGUIAR-BRANCO: DESEJO

Aguiar-Branco, candidato à liderança do PSD, pretende que o entendimento como Governo sobre o PEC seja possível, mas considera que precisa de mais informações

CDS-MADEIRA: CRÍTICAS

O líder do CDS-PP na Madeira e deputado na Assembleia da República, José Manuel Rodrigues, criticou a passividade do Governo Regional em relação ao PEC

ECONOMISTAS: CRESCIMENTO

Os economistas e empresários têm-se queixado de que o PEC apenas combate o défice e nada faz pelo crescimento da economia. Especialistas apelam a mais rigor na despesa pública

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