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Burla de seis milhões

O trabalho extraordinário de 90 por cento dos 35 mil elementos de segurança privada em Portugal é pago “através de expedientes”, o que permite às empresas reduzir custos lesar o Estado em “mais de seis milhões de euros anuais” entre fugas ao Fisco e à Segurança Social – garante ao CM Vasco Lucena, secretário-geral da Associação de Empresas de Segurança (AES).
8 de Dezembro de 2006 às 13:00
Associação e sindicatos chegaram a acordo: as empresas não podem cobrar abaixo de 5740 euros/mês
Associação e sindicatos chegaram a acordo: as empresas não podem cobrar abaixo de 5740 euros/mês FOTO: Manuel Moreira
Um dia de trabalho no sector excede “em larga escala” as oito horas de lei. E raros são os casos de vigilantes “que não estejam, no mínimo, 12 horas consecutivas de serviço numa portaria, às vezes mais”. São pagos “à margem do contrato normal de trabalho”, por fora, e sob pretexto de “prémios de produtividade, subsídios de deslocação ou ajudas de custo”.
São mais de 90 por cento as empresas de segurança que, desta forma, “reduzem os seus custos directos em 30%” – o que depois lhes permite oferecer, “na mesma proporção” e à custa das horas extras dos funcionários, “preços mais baixos às entidades a quem prestam serviços”. Sejam elas públicas ou privadas.
O Estado não vê a cor do dinheiro, os funcionários são prejudicados porque “as horas só são pagas sobre o vencimento base” – e perdem ainda “as poucas empresas que cumprem, há muito afastadas do mercado”. E foi por isso que a AES e a Associação de Empresas de Segurança, Incêndio, Fogo e Roubo, em parceria com a Federação dos Trabalhadores de Escritórios e Serviços, assinaram um acordo já considerado “histórico” no sector da segurança privada.
O custo principal das empresas, “mais de 80 por cento”, diz respeito à mão-de-obra – e tudo o resto são fardas, formação e inspecção para os elementos da segurança. “Tomámos tudo isso em consideração” e foi determinado o valor mínimo de 5740 euros mensais a praticar pelas empresas, para um mínimo obrigatório de quatro vigilantes por portaria, 24 horas por dia, 365 dias por ano.
CINCO MIL NOVOS EMPREGOS
O acordo foi entregue à Secretaria de Estado da Segurança Social e conta com “um compromisso do Governo” para que os organismos do Estado – responsáveis pela contratação de 40 por cento dos serviços a empresas de segurança – “não contratem abaixo destes valores”. As novas tabelas de custos directos não são vinculativas e esperam as associações que, “pelo menos o Governo, passe a cumprir”.
É uma forma de o Estado “entrar na legalidade e ajudar a criar postos de trabalho”. Passando a ser obrigatório um mínimo de quatro vigilantes por posto, não trabalhando mais do que as oito horas de lei, abrem-se 5000 novos postos de trabalho em um a dois anos”, garante Jorge Leitão, vice-presidente da AES. Basta pensar que, segundo um estudo, em turnos de 12 horas, “são precisos 3,3 homens por portaria e, se for proibido trabalhar mais de oito horas seguidas, aumenta para 4,7”.
'O CRIME ESTÁ A COMPENSAR'
O protocolo assinado entre duas associações e o sindicato “vem acabar com a situação de grandes empresas portuguesas que, de forma oportunista, praticam concursos a preços baixos, sacrificando o trabalho de vigilantes e fugindo ao Fisco”, lamenta ao CM fonte ligada ao sector, que pede para não ser identificada por este ser “um meio muito complicado”. Mas considera “imoral que empresas clientes de grande dimensão, que até se sentam no ‘Compromisso Portugal’ a falar de produtividade e competitividade, entrem no jogo dos preços baixos”.
E outra das nossas fontes refere que “há empresas de segurança apanhadas por fuga ao Fisco nas inspecções, acordam pagamentos faseados, a longo prazo – e, ao contrário do que manda a lei, apresentam-se depois a concursos públicos”. Tudo porque “o Estado fecha os olhos e passa declarações de inexistência de dívidas ao Fisco e Segurança Social, como se essas empresas nada devessem. É concorrência desleal e, afinal, o crime está a compensar”.
35 MIL SEGURANÇAS PRIVADOS
No país em que as duas forças de segurança mais representativas, PSP e GNR, não reúnem, em conjunto, um efectivo superior aos 45 mil elementos, as empresas de segurança privada empregam 35 mil, sendo que 90% são vigilantes fardados – e os restantes 10% estão ligados ao transporte de valores e a sistemas electrónicos de segurança.
A Administração Pública é o melhor cliente – as empresas do Estado representam 40% das contratações – e o valor base por hora de trabalho de cada vigilante é, por lei, de 3,43 euros.
A primeira hora de trabalho extra é paga com mais 50%, as horas seguintes têm o acréscimo de 75%, e, aos feriados, 100%. Só que estes valores extras são pagos ‘por fora’ – e as associações pedem ao Governo que não pactue com estes “expedientes”. Até porque o Estado é o principal lesado.
PORMENORES
PEDIDOS TRIPLICAM
Os pedidos de autorização ao Ministério da Administração Interna para exercer funções de segurança privada triplicaram no ano passado, segundo dados apresentados no último Relatório de Segurança Privada.
99 EMPRESAS
No final de 2005, funcionavam em Portugal 99 empresas de segurança privada, detentoras de 162 alvarás. Destas, 85 fazem vigilância a bens e imóveis, 17 investem na protecção pessoal, 53 exploram e gerem centrais de alarmes, e sete estão ligados ao transporte e distribuição de valores.
904 INFRACÇÕES
A PSP e GNR passaram no ano passado 904 contra-ordenações em empresas de segurança privada por infracções várias. Os diversos agentes aplicaram coimas no valor total de 742 mil euros, dos quais apenas foram cobrados 172 mil euros.
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