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Carolina sem protecção

Os crimes que estão a ser investigados no ‘Apito Dourado’ têm penas inferiores às que a lei das testemunhas exige para que o Estado assegure protecção. Este facto está a causar grande apreensão junto dos investigadores.
17 de Março de 2007 às 13:00
Carolina Salgado não tem direito a um programa especial de segurança apesar de ser considerada uma testemunha fundamental e credível no processo ‘Apito Dourado’. O CM sabe que em causa está o facto de os crimes em investigação, designadamente a corrupção para acto desportivo, não constarem da lista de criminalidade abrangida pela Lei de Protecção de Testemunhas.
A corrupção desportiva, que representa o núcleo essencial do caso ‘Apito Dourado’, é punível com um limite máximo de quatro anos de prisão. E a agressão ao vereador Ricardo Bexiga é uma investigação essencialmente centrada no crime de ofensa à integridade física que na sua forma mais grave dá um máximo de cinco anos. Carolina Salgado constituiu-se como uma testemunha importante nos dois casos mas mesmo assim não lhe é aplicável a lei das testemunhas, que tem como limite mínimo os crimes com pena superior a oito anos. Ou seja, numa aplicação cega da lei, Carolina Salgado não tem direito a protecção que, no caso, seria assegurada pelo Corpo de Segurança Pessoal da PSP.
“A lei tem um campo de actuação muito limitado”, admite Armando Leandro, presidente da Comissão de Programas Especiais de Segurança de Testemunhas em Processo Penal, recusando-se a comentar qualquer processo em concreto. O diploma, que prevê medidas que vão desde a protecção policial até à mudança de identidade, é direccionado para processos que envolvam crimes com penas de prisão superiores a oito anos, como associação criminosa, tráfico de pessoas e terrorismo, deixando de fora a corrupção.
PORTUGAL NÃO PROTEGE
Esta foi aliás uma das críticas do relatório GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa – que considerou que, em Portugal, aqueles que denunciam actos de corrupção não têm garantias de protecção legal adequada contra possíveis actos de retaliação.
O mesmo alerta foi recentemente deixado pela procuradora Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Num seminário promovido pelo Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, a magistrada criticou a não aplicabilidade da Lei de Protecção de Testemunhas nos casos de corrupção, o que suscitou a adesão de muitos dos investigadores da PJ presentes.
Na esmagadora maioria de casos de denúncia de crime económico tem sido a PJ a assegurar de modo informal a protecção de testemunhas fundamentais. Uma boa parte destes crimes tem uma moldura penal inferior ao que está previsto na lei das testemunhas, o que sempre tem obstaculizado investigações mais complexas.
No caso de Carolina Salgado, a questão da segurança colocou-se sobretudo a partir do momento em que foi ouvida por Maria José Morgado. Após o lançamento do livro ‘Eu Carolina’, o seu testemunho foi alvo de vários comentários públicos que visavam retirar importância ao que tinha para dizer sobre o ‘Apito Dourado’ e Jorge Nuno Pinto da Costa ou a agressão ao vereador do PS em Gondoma, Ricardo Bexiga. Todavia, depois de o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, ter nomeado Maria José Morgado para coordenar os processos do ‘Apito Dourado’ e de esta magistrada ter ouvido formalmente Carolina Salgado para os autos, a história mudou de figura.
Com base nas declarações de Carolina foram reordenadas novas diligências e reabertos alguns dos processos que já estavam arquivados. Desde o lançamento do livro Carolina tem sido alvo de ameaças anónimas, motivando a intervenção da GNR do Canidelo, que fica na área da sua residência. Os vários episódios têm causado apreensão nos círculos do Ministério Público e da PJ mais ligados ao ‘Apito’ mas Maria José Morgado não quer ver produzido na sua equipa qualquer comentário sobre o assunto, que terá considerado de enorme delicadeza.
OUTROS CASOS
A protecção de testemunhas começou nos anos 80 com o terrorismo das FP25. O processo da Casa Pia acelerou a lei que está em vigor e que se aplica aos crimes mais graves.
CORRUPÇÃO NA BT
O empresário algarvio Sérgio L., que teve um papel preponderante na denúncia da rede de corrupção na Brigada de Trânsito de Albufeira passou meses com segurança pessoal. Nesse caso, foram acusados 25 militares da BT pelos crimes de extorsão, corrupção e abuso de poder. O empresário foi ameaçado na altura do inquérito mas também de julgamento.
O CASO DOS MÉDICOS
Alfredo Pequito, delegado de propaganda médica, ficou muito conhecido pela protecção que recebeu na condição de denunciante do caso de alegada corrupção de médicos pela Bayer e outros laboratórios.Os muitos inquéritos abertos têm paradeiro incerto ou foram maioritariamente arquivados. Depois de muitas peripécias, o delegado de propaganda médica deixou de ter direito a segurança pessoal.
PROCESSO FP25
O caso de terrorismo das FP25 aconteceu nos anos 80, numa altura em que não existia qualquer lei para proteger as testemunhas. Os chamados arrependidos eram um segredo bem guardado mas um deles, José Barradas, foi abatido na Costa de Caparica. Depois disso, os outros cinco foram enviados para o Brasil mediante um plano secreto da PJ e autorizado pelo Governo, levando cada um cinco mil contos no bolso.
MAGISTRADOS TAMBÉM BENEFICIAM DE PROTECÇÃO
VIGILÂNCIA TOTAL (Cândida Almeida, Procuradora no caso FP25)
Vários magistrados do caso das FP25, desde o então procurador-geral Arala Chaves, até à delegada do Ministério Público responsável pelo inquérito, Cândida Almeida, tiveram segurança pessoal 24 horas por dia durante vários anos. O juiz de instrução, Martinho Almeida da Cruz, responsável pela prisão dos 64 arguidos, saiu ileso, mas teve de ser colocado no estrangeiro.
PROTEGIDA HÁ TRÊS ANOS (Ana Peres, Juíza-presidente do processo Casa Pia)
Ana Peres, Presidente do colectivo que julga o processo Casa Pia, tem protecção policial desde o início das audiências, em Novembro de 2004. A questão foi suscitada pelo Conselho Superior da Magistratura, que teve em conta a complexidade e mediatização do caso. O magistrado que coordenou a investigação, João Guerra, ainda hoje beneficia de medidas especiais de segurança.
O QUE DIZ A LEI
CASOS DE EXCEPÇÃO
A Lei de Protecção de Testemunhas em Processo Penal consagra logo no primeiro artigo que as medidas previstas podem abranger familiares das testemunhas. No entanto, diz também que as mesmas têm natureza excepcional, ao mesmo tempo que garante a realização do contraditório.
CRIMES GRAVES
A reserva de identidade de testemunha só é admitida, segundo o art. 16, se estiverem em causa crimes com penas de prisão superiores a 8 anos, como terrorismo, tráfico de pessoas, associação criminosa.
MENORES E ABUSOS
Além dos casos em que a vida de uma testemunha pode estar em perigo, a Lei de Protecção destina-se também a vítimas de agressões sexuais, designadamente menores de idade. São previstas medidas que se destinam a garantir, nas melhores condições, depoimentos de testemunhas vulneráveis.
ADVOGADOS DEFENDEM LIMITES E CARÁCTER EXCEPCIONAL DA LEI
A Lei de Protecção de Testemunhas é encarada pelos advogados como “excepcional”, por entenderem que o diploma limita o direito de defesa.
“É verdadeiramente excepcional. Só pode ser aplicada em casos muito graves porque diminui as garantias de defesa”, considera o penalista Germano Marques da Silva. “Essa lei é uma excepção, como excepção deve continuar, não deve a excepção tornar-se regra, porque quando isso acontecer violam-se os princípios da proporcionalidade da adequação das mais elementares garantias de defesa”, diz, por outro lado, Carlos Pinto de Abreu, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.
CASA PIA AJUDA LEI
A Lei 93/99 de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas de protecção de testemunhas em processo penal, só foi regulamentada em Agosto de 2003, à custa do processo de pedofilia da Casa Pia, mas gerou logo muitas críticas por parte dos advogados, que começaram por acolher o diploma como um sinal do fim do princípio do contraditório. Em causa está o facto de a legislação, nos casos mais graves, prever medidas mais agressivas como a ocultação da identidade das testemunhas ou a videoconferência, instrumento para prestação de depoimentos à distância que também não é pacífico.
Germano Marques da Silva, que em 2003 apelou à “prudência”, lembra agora que “as experiências internacionais não têm sido muito famosas” e ainda o custo que a lei acarreta. Considerando que “todos os crimes são maus”, o penalista defende o carácter limitativo do Diploma 93/99, sob pena de, dentro de pouco tempo, os “encobertos” serem válidos “até para os crimes fiscais”.
O advogado Pinto de Abreu lembra ainda que “nada obsta, porém, que o Estado proteja, por vias administrativas, qualquer cidadão, seja ele testemunha, queixoso ou até arguido”.
A protecção de testemunhas em processo penal abrange não só quem colabore com as autoridades mas também familiares e pessoas próximas, cuja integridade física ou vida sejam postos em perigo por causa do contributo para a prova dos factos.
Nos últimos anos, as autoridades têm recorrido cada vez mais às medidas consagradas na Lei de 14 de Julho de 1999, principalmente em casos de tráfico de droga e de agressões sexuais, como foi visível no processo de pedofilia da Casa Pia. Quase cinco anos após o início do processo, as principais testemunhas ainda beneficiam de protecção policial, assim como alguns magistrados, embora a segurança destes se proceda de forma diferente.
CASOS
PROCURADOR PERSEGUIDO
Carlos Teixeira, o procurador de Gondomar que investigou o processo ‘Apito Dourado’, revelou em Dezembro ter sido alvo de perseguições.
TELEFONEMAS AMEAÇADORES
Com a publicação do livro de Carolina Salgado, que ressuscitou o ‘Apito Dourado’, a ex-namorada de Pinto da Costa começou a receber telefonemas ameaçadores.
MAGISTRADOS VIGIADOS
Os magistrados que investigaram o caso da corrupção desportiva terão sido alvo de vigilâncias ilegais que teriam como fim a chantagem.
PERSEGUIÇÕES PREOCUPAM PGR
Depois de terem sido divulgadas as perseguições a Carlos Teixeira, o procurador-geral da República manifestou-se preocupado e reuniu-se com o magistrado.
MORGADO SEM PROTECÇÃO
Apesar dos muitos processos complexos que teve em mãos, como agora com o ‘Apito Dourado’, Maria José Morgado sempre recusou ter protecção policial.
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