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Casino Lisboa com isenção de impostos

O Governo de Durão Barroso concedeu à Estoril-Sol isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (IMT) – que substituiu a sisa em 2004 – sobre a aquisição do edifício Lisboa e do Pavilhão do Futuro, onde está instalado o Casino Lisboa.
8 de Março de 2008 às 13:00
Mário Assis Ferreira, administrador da Estoril-Sol, pediu à Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) que informasse o Fisco sobre a isenção. Em causa está um IMT de 1,14 milhões de euros.
O benefício fiscal atribuído à Estoril-Sol está previsto no Decreto-lei 422/89, de 2 de Dezembro, cujo Artigo 92.º é categórico: “Ficam isentas de sisa [actual IMT] as aquisições dos prédios indispensáveis ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas concessionárias, não sendo devida a contribuição autárquica pelos que estejam afectos às concessões”. Conhecedor destas normas, Assis Ferreira enviou uma carta, com data de 17 de Setembro de 2004, ao então inspector-geral de Jogos, Joaquim Caldeira, alertando-o pa-ra a isenção fiscal prevista na Lei do Jogo. A missiva, que o CM consultou no processo do Casino Lisboa depositado no Ministério da Economia, recorda que “de acordo com o Artigo 94.º da Lei do Jogo a IGJ deve informar a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) e as câmaras municipais de que os prédios foram adquiridos e afectados no cumprimento das obrigações contratuais”. Em carta datada de 22 de Setembro, Joaquim Caldeira informa a DGCI de que a Estoril-Sol “celebrou com a Parque Expo um contrato de compra dos imóveis” para construir o Casino Lisboa e um parque de estacionamento com 600 lugares.
A Estoril-Sol confirma que “não pagou o IMT relativo à compra do Pavilhão do Futuro e do parque de estacionamento”, mas frisa que “a isenção de IMT é um direito de todas as concessionárias relativamente aos bens [imóveis] que adquiram para dar cumprimento às obrigações contratuais assumidas e nada tem a ver com a propriedade desses edifícios, conforme está expressamente previsto no Decreto-lei 422/89”. E confirma também que “está isenta do pagamento do IMI apenas enquanto os bens estiverem afectos à concessão”.
ESTORIL-SOL PARTICIPOU ÀS FINANÇAS
A Estoril-Sol garante que quando requereu a isenção de Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis declarou “no seu requerimento que se obrigava a participar à Administração Fiscal logo que o prédio fosse afecto a fins diferentes do da instalação de um casino”. Diz ainda fonte da Estoril-Sol que “o notário que lavrou a escritura reconheceu expressamente nesse documento que aquela compra e venda estava isenta de IMT”, nos termos da Lei do Jogo.
A Estoril-Sol diz ainda que “relativamente a outras taxas, designadamente a TRIU, cujo pagamento foi exigido pela Câmara Municipal de Lisboa, a Estoril-Sol liquidou o montante solicitado”.
PROTAGONISTAS
ARNAUT
José Luís Arnaut é um dos principais intervenientes nas negociações do Casino Lisboa. Já garantiu que os interesses do Estado foram salvaguardados.
SANTANA
Pedro Santana Lopes aprovou, enquanto primeiro-ministro, a alteração à Lei do Jogo que faz reverter para a Estoril-Sol a propriedade do edifício do Casino Lisboa.
TELMO
Telmo Correia confirmou a 23 de Fevereiro de 2005 o parecer da Inspecção-Geral de Jogos que garante a não reversibilidade para o Estado do Casino Lisboa.
SAIBA MAIS
- 1,14 milhões de euros é o valor do IMT referente à compra do Pavilhão do Futuro e do parque de estacionamento. Adquiridos por 17,6 milhões de euros, os dois imóveis estão sujeitos a uma taxa de 6,5 por cento.
- 106 milhões de euros é o valor das contrapartidas para o Estado geradas pelo Casino Lisboa desde a inauguração em Abril de 2006.
PROJECTO
O projecto de construção de um casino em Lisboa remonta à presidência de João Soares na Câmara da capital, em 1997.
REVERSIBILIDADE
A reversibilidade do edifício do Casino para a Estoril-Sol no final da concessão foi um princípio assente desde o início das negociações entre a Câmara, o Governo e a empresa.
OMISSÃO
Segundo Assis Ferreira, a omissão da reversibilidade no decreto-lei que cria o casino é “intencional”.
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