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Caso Apito prestes a ser anulado

O processo do ‘Apito Dourado’ deverá ser anulado em tudo o que respeita a alegados casos de corrupção no futebol, uma vez que a lei que pune tais práticas é de todo inconstitucional, segundo apurou o CM junto de vários juristas. Mas a ‘prova dos nove’ é um parecer de Gomes Canotilho, que fundamenta a inconstitucionalidade orgânica. Isto é, a autorização legislativa da Assembleia da República não fixou o alcance e sentido da lei, pelo que o Governo não podia assim legislar. Logo, o crime de corrupção desportiva é inexistente por não ter previsão na lei.
14 de Setembro de 2006 às 13:00
A inconstitucionalidade daquela lei, a verificar-se, vai implicar a ilibação automática para dezenas de árbitros e dirigentes, dos 27 que foram acusados, no processo ‘Apito Dourado’ de Gondomar, até aos cerca de uma centena que estão indiciados por alegada falsificação de classificações dos árbitros de futebol, que se encontram a aguardar decisão no DIAP de Lisboa. Será um volte-face total que levará a que o sistema jurídico tenha de passar uma esponja sobre tudo o que foi apurado nas investigações do ‘Apito Dourado’. Tudo indica assim que, a par dos arquivamentos da Metro do Porto e do alegado tráfico de influência, com a inconstitucionalidade do decreto o caso ‘Apito Dourado’ fica resumido apenas aos dois alegados casos de prevaricação na Câmara Municipal de Gondomar.
A decisão, que poderá ser tomada pelo novo juiz de instrução criminal de Gondomar, Miguel Vieira, terá de imediato a possibilidade de recurso directo ao Tribunal Constitucional.
GOVERNO ANTECIPA-SE
Rui Carlos Pereira, coordenador da Unidade de Missão da Reforma Penal, em declarações ao CM, disse “não ter quaisquer dúvidas de que será declarado inconstitucional o decreto-lei que actualmente enquadra toda a corrupção desportiva”. Segundo este penalista, “a consequência será logo anular todos os processos pendentes e daí o Governo ter-se antecipado na produção do novo diploma legal”, de modo a não se criar, entretanto, um vazio legislativo. “Estou certo que até ao final do ano a nova lei está em vigor.” Tal como o CM adiantou, com a nova lei agravam-se as penas, só que no ‘Apito Dourado’ nem se aplicam as penas antigas, nem as futuras.
“A inconstitucionalidade vai retirar do nosso ordenamento jurídico a lei em causa [o Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outu- bro] e nesse caso deixam de ter valor jurídico todos os processos sobre a corrupção no fenómeno desportivo”, referiu.
CONSTITUCIONALISTA DE COIMBRA
José Joaquim Gomes Canotilho, o constitucionalista de Coimbra que no seu parecer confirma a inconstitucionalidade orgânica, no decreto-lei da corrupção desportiva, considerado maior autoridade em Portugal, sobre Direito Constitucional, tem 65 anos e esteve ligado aos Estados Gerais do Partido Socialista, tendo sido mandatário de Mário Soares em 2006.
Prémio Pessoa 2003 (semanário ‘Expresso’), comendador da Ordem da Liberdade em 2004, é natural de Pinhel, Guarda. Nasceu a 15 de Agosto de 1941, fez todo o seu percurso académico em Coimbra, tendo sido já vice-reitor com Teixeira Ribeiro em 1975. Presidiu ao Conselho Científico da Faculdade da Universidade de Coimbra e foi regente das cadeiras de Direito Constitucional nos cursos de Direito e de Administração Pública.
O ADVOGADO PINTOR
O advogado bracarense Artur Marques detectou no caso ‘Apito Dourado’ que o decreto-lei que pune a corrupção no fenómeno desportivo está afinal ferido de inconstitucionalidade É mais uma vitória prestes a alcançar para o irrequieto e inconformado advogado.
Artur Marques, natural de Terras do Bouro (Gerês), em Braga, licenciado em Coimbra, com 16 valores,
destacou-se bem cedo, ao defender ainda antes do 25 de Abril, os operários da Grundig, em Braga.
Na cidade dos arcebispos, é o único advogado que não tem placa no escritório e é o mais procurado. Pintor nas horas vagas, defende Fátima Felgueiras, mas já assumiu há 30 anos a defesa de Isabel do Carmo (Caso BR/PRP) e esteve no caso ‘FP-25’. Foi independente nas listas do PS em Terras do Bouro.
"ESCUTAS SÃO ILEGAIS"
As escutas telefónicas do processo ‘Apito Dourado’ são ilegais, segundo a defesa, que se baseia no próprio processo para basear a sua posição e no despacho da antiga juíza de instrução criminal, Ana Cláudia Nogueira, segundo o qual não controlou em devido tempo todas as intercepções telefónicas, por se encontrar colocada sozinha em três comarcas, Gondomar, Valongo e Maia.
O advogado Amílcar Fernandes, defensor de Valentim Loureiro, refere no pedido de abertura da instrução – a fase que medeia entre a acusação do MP e o eventual julgamento – que o procurador-adjunto, Carlos Teixeira, se baseou num caso ocorrido em 2001 para abrir uma investigação criminal dois anos depois, isto é, abriu-se este processo com escutas telefónicas, antes mesmo de haver crimes. Tudo ilegal, segundo refere o ex-juiz.
GUÍMARO SERÁ "REABILITADO" COM NOVA LEI
O ex-árbitro José Guímaro e os antigos dirigentes do Leça, que foram condenados por crime de corrupção, em Matosinhos, caso se confirme inconstitucionalidade da lei que os puniu, serão assim “reabilitados” com a nova lei.
Na prática, não haverá efeitos nas penas cumpridas, porque o caso já transitou em julgado, isto é, está homologado. Só que com a retirada do decreto-lei acerca da corrupção no desporto, Guímaro e os seus co-arguidos acabarão por ser “reabilitados”, porque no certificado de registo criminal já não constarão as condenações.Mas de qualquer forma, ao fim de dez anos, seriam sempre retiradas.
A TRAMITAÇÃO DA LEI
ÓRGÃO INCOMPETENTE
A inconstitucionalidade a nível orgânico verifica-se sempre a partir do momento em que não foi o órgão competente aquele que legislou. A Assembleia da República, o órgão legislativo por excelência, em matérias que não são da competência exclusiva, poderá autorizar o Governo a legislar, só que os limites e alcance têm que ser muito bem delineados, o que, afinal, não se verificou com o decreto-lei sobre a corrupção no fenómeno desportivo. Daí o parecer de Gomes Canotilho e a inconstitucionalidade que já levou o Governo a criar outra lei para combate à corrupção desportiva.
AUTORIZAÇÃO DA LEI
A autorização legislativa está a montante do decreto-lei, isto é, nela se estabelece a exposição de motivos, que é geralmente o preâmbulo da legislação. Após uma comissão especializada, a proposta segue para Conselho de Ministros, onde é aprovada e entra entretanto em vigor. O decreto-lei só pode versar as matérias da alçada do Governo ou então que a Assembleia da República possa conferir uma autorização para o Executivo.
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