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Concorrência perdoa multa de 14,4 milhões à Banca

Desde 2000 que SIBS e Unicre concertam os preços a praticar nos pagamentos com cartões de crédito e débito.
17 de Setembro de 2011 às 00:30
Manuel Sebastião decidiu arquivar a queixa contra o monopólio SIBS/Unicre nos pagamentos com cartões
Manuel Sebastião decidiu arquivar a queixa contra o monopólio SIBS/Unicre nos pagamentos com cartões FOTO: Manuel Moreira

A Autoridade da Concorrência (AdC) perdoou uma multa de milhões de euros à Banca, depois de ter ficado provado que a SIBS, entidade gestora do sistema Multibanco, e a Unicre, responsável em portugal pelas marcas Visa, Visa Electron, Mastercard e Maestro, concertaram estratégias para falsear ou restringir a concorrência.

No processo 2004/34, a que o CM teve acesso, está provado que, desde 2000, as duas empresas têm uma estratégia de concertação de preços e de repartição dos clientes com o objectivo de impedir que outro operador entre no mercado.

"As arguidas manifestaram sempre conhecimento sobre o conteúdo anticoncorrencial do acordo e, mesmo assim, celebraram-no (...) falseando a concorrência", refere a nota de acusação, que aponta para uma infracção muito grave ao artigo 4º da Lei da Concorrência. Ao abrigo do artigo 43 desse diploma (Lei 18/2003), a coima, para cada uma das partes, pode ir até 10% do volume de negócios no último ano. Tendo em conta que em 2010 a SIBS registou proveitos operacionais de 113,2 milhões de euros e a Unicre de 30,4 milhões, a multa aplicada nunca poderia ser inferior a 14,4 milhões, uma das mais altas aplicadas no nosso país.

Apesar de todos os factos documentados durante cinco anos pelos técnicos da AdC, o processo foi arquivado por decisão do Conselho da Autoridade, liderado por Manuel Sebastião, em 5 de Novembro de 2009, "por insuficiência de prova ". Em resposta às perguntas do Correio da Manhã, o presidente da AdC defende-se dizendo: "Sendo este processo de 2004, salienta-se que o anterior Conselho, que esteve em funções até Março de 2008, se deparou com as mesmas difi-culdades, que impediram a conclusão do processo com uma decisão de condenação durante os quatro anos em que o poderia ter feito."

ABEL MATEUS ABRIU O INQUÉRITO

Abel Mateus, que deixou a Autoridade da Concorrência em 2008, mandou abrir uma investigação ao monopólio SIBS/Unicre em 2004 e considerava tratar-se de um dos "processos mais graves em termos de práticas restritivas da concorrência".

BPN DENUNCIOU PRÁTICA ABUSIVA CONTRA NETPAY

Foi Oliveira e Costa, então presidente do Banco Português de Negócios (BPN), o autor da queixa contra a SIBS/Unicre na Autoridade da Concorrência (AdC). O BPN não quis integrar a rede SIBS e apostou numa rede concorrente, a Netpay, que incorporava tecnologia portuguesa e dava aos comerciantes preços mais vantajosos nos pagamentos electrónicos.

Além da queixa na AdC, o BPN queixou-se também às autoridades comunitárias de violação do artigo 81 do Tratado da Comunidade Europeia. Com a nacionalização do BPN, a SIBS respirou de alívio.

A nova administração do banco, transferida da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e liderada por Francisco Bandeira e Norberto Rosa (que curiosamente acumulava a vice-presidência do BPN com a administração da SIBS), decidiu abandonar o sistema Netpay e integrá-lo no negócio global de cartões do universo CGD, restaurando desta forma o monopólio da rede Multibanco para SIBS e Unicre.

VIGILÂNCIA NAS COMISSÕES

Apesar de, até ao momento, a AdC não ter condenado uma única vez a SIBS/Unicre, o regulador liderado por Manuel Sebastião diz que "reforçou" o acompanhamento do sistema electrónico de pagamento, "com vista à adequada repartição dos ganhos de eficiência destes sistemas pelos seus utilizadores, pelos comerciantes e, em última análise, pelos consumidores.

ARQUIVAR NA VÉSPERA DE NATAL

Um outro processo arquivado por Manuel Sebastião foi o 2003/7, em que os hipermercados e restaurantes faziam queixa contra a SIBS/Unicre por práticas restritivas da concorrência. Depois de sete anos de investigações, o Conselho da Autoridade da Concorrência decidiu pelo arquivamento a dois dias do Natal: 23 de Dezembro de 2010.

DIREITO DE RESPOSTA

O Correio da Manhã publicou, na edição do passado dia 17 de Setembro, uma notícia intitulada ‘Concorrência perdoa multa de 14,4 milhões à banca’, com chamada de primeira página, com o título ‘Sebastião perdoa milhões à banca’. A notícia contém informações que não correspondem à verdade e induzem o leitor em erro. A AdC não "perdoou" nenhuma multa, porque não tem poderes para "perdoar" multas aplicadas, como, também, porque não foi aplicada qualquer "multa" que pudesse ser "perdoada". Refere a notícia que o "perdão" ocorre após "ter sido provado que a SIBS, entidade gestora do sistema multibanco, e a UNICRE, responsável em Portugal pelas marcas Visa, Visa Electron, Mastercard e Maestro, concertaram estratégias para falsear ou restringir a concorrência". Na sequência da defesa por parte das entidades alvo do processo, e essencialmente baseada nas tendências demonstradas pelo Tribunal de Comércio de Lisboa em pronúncias sobre decisões da AdC, esta decidiu o arquivamento do processo, por considerar que os elementos a que cada uma das arguidas poderia ter acesso (UNICRE e SIBS), por prévia determinação do Tribunal, não permitiria provar a infracção. A afirmação de que esta multa seria "uma das mais altas aplicadas no nosso país" só revela desconhecimento, uma vez que a Autoridade aplicou no passado coimas da ordem dos 38 e dos 54 milhões de euros. A notícia insinua que o Conselho da AdC decidiu o arquivamento do processo contra o parecer dos técnicos instrutores, o que é falso. A notícia refere ainda que o Presidente da AdC se "defende" nas respostas que deu ao Correio da Manhã. O Presidente da AdC não tem que "defender-se" quanto ao facto de ter aplicado a lei com rigor; todavia, a AdC regista que a "defesa" referida pela notícia é compatível com um eventual "ataque" do Correio da Manhã à AdC.

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