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Contentores de Alcântara sob investigação

O Ministério Público prepara-se para avançar com uma investigação à prorrogação do contrato de exploração do Terminal de contentores de Alcântara, concedida à Liscont pelo Ministério das Obras Públicas de Mário Lino em 2008, por mais 27 anos. A abertura do inquérito é uma consequência da auditoria do Tribunal de Contas ao negócio da Administração do Porto de Lisboa (APL) com a Liscont, em Outubro de 2008, que foi feito sem concurso público e com base em projecções económicas dadas como duvidosas.
12 de Julho de 2009 às 02:00
Guilherme d’Oliveira Martins vai enviar auditoria para o Ministério Público
Guilherme d’Oliveira Martins vai enviar auditoria para o Ministério Público FOTO: Fotomontagem CM

Os indícios de que o interesse do Estado não terá sido salvaguardado surgem, segundo apurou o CM, no próprio Memorando de Entendimento, datado de 28 de Abril de 2008, entre o Estado, representado pelos ministros das Finanças e das Obras Públicas, a APL, a Refer, a Tertir e a Liscont, firma do Grupo Mota-Engil dirigido pelo socialista Jorge Coelho desde Maio de 2008: o documento deixa claro que a modificação do contrato com a Liscont exige a 'definição dos casos, termos e condições em que haverá lugar à reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato, designadamente no caso da entrada em operação de um novo terminal de contentores no Porto de Lisboa que provoque prejuízos resultantes de um decréscimo continuado e relevante da procura no terminal'.

Com base neste princípio, o aditamento ao contrato, assinado entre a APL e a Liscont a 21 de Outubro de 2008, estabelece todos os casos em que a Liscont tem direito à reposição do equilíbrio financeiro. Por essa via, a empresa fica a salvo de riscos inerentes a um investimento de quase 227 milhões de euros.

Por isso, o Ministério Público tem estado atento aos contornos desse contrato, até porque a urgência do Governo na prorrogação da concessão baseou-se no argumento de que o Porto de Lisboa 'poderá ver a sua capacidade esgotada ainda antes de 2012', segundo o aditamento ao contrato. Daí a aposta na triplicação da capacidade do terminal. O problema é que em 2008, segundo a APL, movimentaram-se 235 mil TEU (equivalente a um contentor médio), inferior aos 239 mil TEU registados em 2002.

O parecer do escritório de Vasco Vieira de Almeida considerou a modificação e prorrogação do contrato 'a solução mais adequada ao interesse público'. O relatório preliminar do Tribunal de Contas já deixou claro que, devido à falta de concurso público, o interesse do Estado não foi salvaguardado. E levantou dúvidas sobre o estudo económico.

A auditoria ainda não foi aprovada, mas, segundo fonte conhecedora, será enviada para o Ministério Público. Mário Lino não comenta a investigação. E Jorge Coelho, que diz não ter nada a ver com o projecto, remeteu para a Liscont, que assegura que o processo foi transparente.

'NÃO HÁ RISCO PARA EMPRESA PRIVADA'

O deputado social-democrata Luís Rodrigues, rosto do Parlamento nas críticas à prorrogação do contrato de concessão da exploração do Terminal de Contentores de Alcântara, acusa o Governo de ter promovido um negócio em que 'não há nenhum risco para a empresa concessionária privada'.

Para o deputado do PSD eleito por Setúbal, que só em Maio deste ano recebeu resposta do Ministério das Obras Públicas ao seu requerimento de Outubro de 2008, 'é inadmissível que a APL, com a orientação do Governo, tenha feito este negócio sem concurso público'. Até porque, frisa, 'o prazo máximo da concessão da exploração é de 30 anos', quando este contrato foi prorrogado por mais 27 anos. Por isso, diz o deputado, 'este contrato é completamente ilegal'.

TRANSPARÊNCIA EM CAUSA

O Tribunal de Justiça da União Europeia não admite a prorrogação de contratos de execução continuada. A instituição defende que nesses casos se realizem novos contratos, para que não seja violado o princípio da concorrência.

Posição diferente tem o escritório de advogados Vieira de Almeida, que não vê que se possa levantar dúvidas acerca da garantia de concorrência e da transparência se forem prorrogados os contratos.

APONTAMENTOS

INTERESSE PÚBLICO

Segundo o aditamento ao contrato de exploração, a Liscont tem direito à reposição do equilíbrio financeiro da concessão por diversas razões, entre elas se for salvaguardado o interesse público do desenvolvimento das actividades integradas na concessão.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Se existirem alterações legislativas que tenham um impacto significativo e directo sobre as receitas ou custos respeitantes à exploração do terminal, a Liscont volta a ter direito à reposição do equilíbrio financeiro.

BENS HISTÓRICOS

Se forem descobertos bens com valor histórico, arqueológico, paleontológico ou arquitectónico que atrasem a conclusão das obras previstas, a empresa tem também direito à reposição do equilíbrio financeiro.

ACORDO ENTRE AS PARTES

A reposição do equilíbrio financeiro da concessão pode fazer-se através de um acordo entre as partes. A Liscont deve notificar a APL 30 dias depois da ocorrência que leva à reposição do equilíbrio financeiro.

REDUÇÃO DO MONTANTE

O equilíbrio financeiro pode ser reposto com a redução do valor da contribuição financeira da firma, sempre que o evento gerador da reposição ocorra enquanto não forem concluídas as obras previstas no plano de investimentos.

RENDAS ISENTAS ATÉ 2042

O estudo económico-financeiro do BPI à viabilidade do projecto de ampliação do terminal de contentores de Alcântara considera que a proposta da Liscont 'é a solução mais vantajosa' para a APL.

O documento, a que o CM teve acesso, é categórico: 'A proposta da Liscont, em que esta assume a realização do investimento e em contrapartida requer a prorrogação da actual concessão até 2042 e a isenção de rendas da concessão pelos acréscimos do tráfego acima da capacidade actual do terminal e pelos terraplenos e cais acostável a construir, afigura-se como uma solução mais vantajosa de implementação do projecto, para a APL, do que a hipótese de realização dos investimentos pela APL, resgate da actual concessão em 2011 e lançamento de nova concessão'.

Tudo ponderado, o BPI diz que a estimativa de ganhos poderá ser superior a 53 milhões de euros.

ALTERNATIVAS ERAM INVIÁVEIS

O escritório do advogado Vieira de Almeida considerou que a rescisão unilateral da concessão, por parte da APL, e subsequente constituição de nova concessão e a rescisão unilateral com a administração directa da APL, não eram soluções 'economicamente viáveis' para a reposição do equilíbrio financeiro da concessão.

Em ambos os casos, segundo o parecer jurídico daquele escritório, a APL seria prejudicada, na linha da tese apresentada pelo escritório de Sérvulo Correia, que patrocinou a Liscont. Ambos os escritórios defenderam a possibilidade legal da prorrogação do contrato de concessão com a Liscont.

NOTAS

AUDIÇÃO: ANA PAULA VITORINO

A secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino, vai ser ouvida quarta-feira na comissão parlamentar das Obras Públicas no âmbito das petições sobre o terminal de contentores

CONCESSÃO: ÁREA DE 298 885M2

A área de concessão tem 298 885 metros quadrados e uma frente de cais de 1870 metros, encontrando-se delimitado os 280 metros relativos ao cais fluvial

EXPLORAÇÃO: PRAZO DE 30 ANOS 

Inicialmente previa-se que a concessão durasse 20 anos, mas em 1997 e 1998 ocorreram dois aditamentos, ambos com a duração de cinco anos, aumentando a concessão para 30 anos

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