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Contrato de Pedroso investigado no DIAP

Auditoria do Tribunal de Contas diz que pagamentos são ilegais e revela que há investigação.
16 de Fevereiro de 2010 às 00:30
João Pedroso tem de devolver 133 mil euros
João Pedroso tem de devolver 133 mil euros FOTO: Manuel Moreira

O contrato de prestação de serviços de João Pedroso com o Ministério da Educação, adjudicado por ajuste directo pela ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues em 2007, está a ser investigado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa. Para já, o Tribunal de Contas (TC), segundo uma auditoria realizada em 2009, considera o contrato ilegal. E João Pedroso, que assumiu o compromisso de devolver 133 100 euros em 12 prestações mensais por não ter cumprido o contrato, apenas pagou, até 24 de Agosto de 2009, uma prestação de 11 091 euros, 'por cobrança coerciva', diz o TC.

A ex-ministra adjudicou a João Pedroso, por ajuste directo, 'o desenvolvimento e concretização do projecto [de] sistematização, harmonização de legislação, normas e procedimentos da educação', como refere o despacho, com base na 'experiência profissional, o conhecimento profundo da Administração Pública e o domínio detido sobre a legislação da educação'.

Só que o TC, em auditoria à Secretaria-Geral do Ministério, diz que não só não estavam reunidos os pressupostos para o ajuste directo, como não ficou demonstrado que João Pedroso fosse o único jurista apto a prestar os ditos serviços. Por isso, conclui que o ajuste directo determinou 'a ilegalidade do contrato e, por consequência, deu origem a despesas e pagamentos ilegais', no valor de 266 200 euros. Como 'estão em causa dinheiros públicos cuja gestão se pretende cada vez mais criteriosa e eficiente', o TC diz que se 'impunha a realização de um concurso público para a aquisição dos serviços em causa'. E deixa claro que os factos em questão constituem ilícitos e poderão originar eventuais responsabilidades financeiras.

INQUÉRITO QUASE CONCLUÍDO

A auditoria do Tribunal de Contas (TC) deixa claro que 'corre termos no DIAP um processo de inquérito sobre os mesmos factos' analisados no relatório do TC.O DIAP confirma que o processo está em desenvolvimento e que está em fase final de investigação.

No essencial, estão em causa suspeitas de actos administrativos ilegais e abuso de poder. A investigação está a cargo da 9ª Secção do DIAP, coordenada pela procuradora Teresa Almeida, e decorre há mais de um ano. O inquérito a este contrato foi aberto na sequência de uma queixa do PCP.

LEI DE 1933 SAFA EX-MINISTRA

Maria de Lurdes Rodrigues não incorre em responsabilidade financeira no contrato de João Pedroso, graças a uma lei de 1933. Segundo o TC, a ex-ministra 'decidiu exactamente no sentido que lhe foi proposto' pelo então secretário-geral do ministério. Os culpados serão o secretário-geral e o seu adjunto.

SAIBA MAIS

FASE I DO PROJECTO

João Pedroso coordenou a primeira fase do projecto do Ministério da Educação, entre Julho de 2005 e Julho de 2006, que consistiu no levantamento da legislação da educação. Recebeu, por mês, 1500 euros.

266 mil e 200 euros, incluindo IVA, foi quanto João Pedroso recebeu pelo contrato, adjudicado por ajuste directo, com o ministério.

9 guias de reposição de 133 100 euros foram emitidas de Dezembro de 2008 a 24 de Agosto de 2009. Pedroso só pagou uma. Faltava emitir as guias de Setembro a Novembro de 2009.

CONTRATO

A execução do contrato deveria ocorrer no prazo de 11 meses. Foi cumprido parcialmente.

CRONOLOGIA

30/01/2007 – Maria de Lurdes Rodrigues, então ministra, adjudica contrato a João Pedroso.

01/02/2007 – É celebrado, por ajuste directo, um contrato de prestação de serviços com Pedroso.

23/06/2008 – Ministério da Educação rescinde o contrato com Pedroso por incumprimento.

20/11/2008 – Pedroso é notificado para devolver metade da verba recebida: 133 100 euros.

24/08/2009 – Devolução seria em 12 prestações mensais de 11 091 euros. Só uma delas foi paga.

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