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Crime: Metade dos casos sem investigação

Ministro da Justiça já recebeu o anteprojecto da nova Lei de Política Criminal. Minutos após conhecer o documento, Alberto Costa traçou um retrato negro da situação em Portugal. Há casos que ficam de lado e outros que se arrastam anos a fio.
8 de Novembro de 2005 às 13:00
Mais de metade dos crimes cometidos em Portugal “são deixados de lado” e, no universo dos que são investigados, subsistem situações contraditórias de processos de pequenos delitos que avançam e de situações graves que se arrastam no tempo.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, traçou ontem um retrato negro da criminalidade, minutos depois de ter recebido o anteprojecto da nova Lei Quadro de Política Criminal – que prevê a definição, de dois em dois anos, dos principais tipos de crime e forma de os combater.
“Há muito crime que não é investigado. Mais de metade dos casos são deixados de lado. Os mais graves devem ter tratamento prioritário”, disse Alberto Costa. Em 2004, segundo o Relatório de Segurança Interna, foram participados mais de 400 mil crimes.
A hierarquização dos ilícitos é uma das linhas do anteprojecto apresentado a Alberto Costa pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, presidida por Rui Pereira, ex-director do SIS. Segundo Alberto Costa, a apreciação do documento em Conselho de Ministros deverá estar concluída até ao Natal, sendo depois remetido ao Parlamento.
As novas regras da Política Criminal determinam que seja a Assembleia da República, sob proposta do Governo, a aprovar as resoluções bianuais que estabelecem orientações, prioridades e objectivos no combate aos crimes. Ou seja, tudo indica que em Setembro do próximo ano seja conhecida a primeira hierarquização de crimes.
O processo pressupõe que, antes de apresentar a proposta na Assembleia da República, o Executivo proceda à audição das magistraturas, órgãos de polícia criminal e forças e serviços de segurança. A proposta será então aprovada, por maioria simples, na Assembleia da República, na versão proposta pelo Governo ou com alterações.
Caberá ao procurador-geral da República dar cumprimento às orientações, aos objectivos e às prioridades definidos na resolução do Parlamento. A resolução é válida por dois anos e, de acordo com o anteprojecto entregue ao ministro, o seu cumprimento será ‘avaliado’ no final desse período, com a audição no Parlamento do Governo e do procurador-geral da República. “Este documento procura assegurar maior eficiência e melhores resultados no combate ao crime”, disse Alberto Costa.
DATAS E REGRAS PARA O NOVO SISTEMA
O processo repetir-se-á a cada dois anos. Depois de ouvir magistraturas e as polícias, o Governo deve entregar, até 15 de Abril, uma proposta de resolução na Assembleia da República. Nos dois meses seguintes, o Parlamento deve ouvir o Executivo e o procurador-geral da República e aprovar, por maioria simples, uma resolução em que serão definidos os tipos de crime prioritários. No último ano a que reporta a resolução, o Governo e o procurador-geral da República devem apresentar, até 15 de Outubro, relatórios sobre o cumprimento da resolução. Até 30 de Novembro, o Parlamento pode apresentar recomendações.
PROCESSOS DE HOMICÍDIO ATRASADOS
Alberto Costa não fez qualquer referência directa a processos particulares. Mas, na semana em que foi libertado mais um membro do ‘Gang dos Ferreiras’ – suspeitos da morte de um inspector da PJ em 2001 e acusados ao fim de quatro anos – o ministro da Justiça lembrou que “há pequenos crimes investigados e punidos” e que a “escassez” de meios leva, por vezes, a que “crimes de homicídio não sejam objecto de acusação em tempo útil”.
MINISTRO RECUSA 'POLITIZAÇÃO'
O ministro da Justiça, Alberto Costa, recusou ontem qualquer espécie de “politização” da Política Criminal. “Trata-se de separar o que é responsabilidade dos órgãos de soberania, que neste caso se traduz na definição de prioridades e objectivos [papel do Parlamento sob proposta do Governo], e o que é o papel do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal [a quem cabe a execução dos objectivos das resoluções]”, referiu Alberto Costa.
SITUAÇÕES DE FOGO POSTO VÃO TER PROCESSOS SIMPLIFICADOS
A simplificação do processo de investigação nos casos de fogo posto é um dos objectivos da Unidade de Missão para a Reforma Penal. Depois de concluir o anteprojecto de política criminal, o organismo a que preside Rui Pereira vai debruçar-se, nos próximos meses, na revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal.
“No caso do crime de fogo posto, muitas vezes de investigação complexa, o objectivo será passar a concebê-lo como sendo de natureza supra-individual. Ou seja, protegendo um bem jurídico comunitário, que é a floresta. Trata-se de simplificar processos”, explicou ao CM Rui Pereira.
Na ‘mira’ da Unidade de Missão vão estar também os crimes de corrupção e a responsabilidade penal das pessoas colectivas – algo que não está actualmente previsto no Código Penal. Por outro lado, Rui Pereira admite também sugerir alterações no sentido de uma “diversificação de penas” e defende um reforço do trabalho a favor da comunidade para certos tipos de crime.
Os anteprojectos de revisão dos códigos Penal e de Processo Penal deverão também prever a transposição para o ordenamento jurídico português das directivas comunitárias que, tal como o CM noticiou, estabelecem a maioridade aos 18 anos para os crimes de natureza sexual.
“Existirá maior protecção para os menores nos casos de tráfico de pessoas para exploração sexual, maior protecção nos casos de relações sexuais pagas e também em relação à pornografia”, explicou Rui Pereira.
Sem adiantar muitos pormenores – “nesta altura estamos a falar de um projecto do anteprojecto”, disse Rui Pereira – o director da Unidade de Missão admitiu que as ‘mexidas’ no Código de Processo Penal vão incidir, em especial, sobre os artigos que regulamentam matérias tão delicadas como as escutas telefónicas – seu objecto e prazo para apresentação –, as medidas de coacção e o segredo de Justiça.
PORMENORES
INCONSTITUCIONAL
O anteprojecto de revisão do Código Penal deverá contemplar a revisão do artigo 175.º, sobre relações homossexuais com adolescentes, para exigir, tal como sucede nos casos de relações heterossexuais, que o agente se aproveite da inexperiência do menor. Matéria que, em dois acórdãos, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional.
COMPOSIÇÃO
A Unidade de Missão para a Reforma Penal integra representantes da PJ, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Instituto de Reinserção Social, do Instituto de Medicina Legal e do Ministério da Justiça. O organismo conta ainda com o contributo de elementos do Ministério Público, advogados e vários professores universitários.
DÚVIDAS
O anteprojecto da Lei Quadro de Política Criminal foi bem acolhido pelos intervenientes no processo, mas não escapou a algumas críticas e a muitas dúvidas. A falta de meios – técnicos e humanos – de investigação é a principal. Mas Alberto Costa diz que, em Portugal, há um “paradoxo”: “Mais meios significam menos eficiência”, disse o ministro.
ÁLCOOL TIRA CARTA
É uma das alterações que pode estar na calha quando for revisto o Código Penal. Rui Pereira, o presidente do organismo que prepara o anteprojecto de revisão do Código, usa a condução sob efeito do álcool como exemplo do que pode vir a mudar.
“Até agora, a inibição de conduzir é aplicada como pena acessória à prisão ou à multa. No entanto, para os casos de condução sob efeito do álcool, devia ser prevista como pena principal”, afirma Rui Pereira, referindo-se ao projecto de alargamento do âmbito das penas alternativas.
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