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Empresas públicas sem controlo

O Tribunal de Contas diz que sector empresarial do Estado gasta 15,9 milhões de euros com auditorias internas mal feitas e pouco independentes.
20 de Abril de 2011 às 00:30
A CP nem sequer aprovou um estatuto para o funcionamento da actividade de auditoria interna
A CP nem sequer aprovou um estatuto para o funcionamento da actividade de auditoria interna FOTO: Pedro Catarino

Uma amostra de 20 empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) revela que os responsáveis públicos não assimilaram a importância de realizar auditorias independentes às várias áreas de negócio, apesar de gastarem 15,9 milhões de euros na instalação de gabinetes de controlo e fiscalização.

Um relatório do Tribunal de Contas ontem revelado refere que "em regra, as empresas estatais não assimilaram, na sua essência, o conceito de auditoria interna (...) nem tão pouco seguem as melhores práticas e exigências profissionais internacionais". A entidade presidida por Guilherme d’Oliveira Martins adianta que, apesar daquelas fragilidades, existe um reforço dado à função de autoria "por via legislativa", na medida em que tal contribui para "os princípios de boa governação".

Das 20 empresas inquiridas, 16 possuíam uma unidade orgânica dedicada à auditoria interna, mas apenas cinco mostraram conhecer todas as implicações daquele tipo de fiscalização.

Em 10 empresas, os auditores internos reportavam directamente ao conselho de administração, "garantindo a independência de acesso sem restrições".

Uma das críticas relatadas pelo Tribunal de Contas prende-se com a composição dos gabinetes de auditoria: "15% dos auditores internos tinham já exercido anteriormente cargos de chefia, uma prática comummente utilizada nas empresas estatais, já comprovada em anteriores auditorias de gestão realizadas pelo Tribunal". Esta realidade "potencia uma situação de risco para a independência das operações das unidades de auditoria interna", refere aquele organismo, salientando que seis empresas do Estado (REFER, Metro de Lisboa, CP, RTP, TAP e Carris) prestam serviços públicos e apresentaram (em 2008), "à semelhança de anos anteriores, desempenho económico negativo". Como recomendação ao Estado, o Tribunal diz que a função de auditoria interna deve integrar o processo de governação da sociedade, com sentido de reforçar o controlo interno.

PARPÚBLICA SÓ CRIOU GABINETE EM 2010

A Parpública, empresa que gere as várias participações do Estado, respondeu ao Tribunal que não tinha intenção de criar nenhuma estrutura de auditoria interna, justificando esta decisão com as "peculiaridades de negócio da empresa".

No entanto, no exercício do contraditório, os responsáveis da Parpública disseram que, a 25 de Janeiro de 2010, o Conselho de Administração aprovou a criação de um serviço de auditoria interna, "destinada a proceder à auditoria permanente" não só à empresa mas também às participadas.

 

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