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Fisco penhora 15 mil prédios a contribuintes devedores

Os serviços de Finanças do Distrito de Lisboa vão lançar uma megaoperação de penhora e venda de imóveis que pertencem a contribuintes com dívidas ao Fisco. A lista com os bens a vender em hasta pública começa a ser divulgada já amanhã e a abertura das propostas de compra deverá ocorrer no final do mês de Novembro, seguindo-se, de imediato, a venda dos prédios em causa.
21 de Outubro de 2007 às 13:00
As penhoras electrónicas estão a acelerar a recuperação de dívidas fiscais
As penhoras electrónicas estão a acelerar a recuperação de dívidas fiscais FOTO: d.r.
Segundo apurou o Correio da Manhã, estão em causa mais de 15 mil prédios, vários trespasses, alguns automóveis e a venda do recheio de dois grandes estabelecimentos comerciais que tinham actividade no recinto da Expo.
Todos os contribuintes em falta já foram devidamente citados pelos serviços de Finanças respectivos que, nos últimos meses, reforçaram a sua actividade no sentido de não deixarem prescrever as dívidas em causa.
O levantamento das dívidas já foi apurado e os serviços, em colaboração com os conservadores do registo predial, apressaram-se a penhorar (em muitos casos electronicamente) os prédios e a registá-los a favor do Estado. Durante a próxima semana será divulgada a primeira lista dos imóveis penhorados, que conta com mais de 150 prédios. Até Novembro serão conhecidos os restantes bens que irão a hasta pública.
As notícias que vieram a público sobre a antecipação de procedimentos por parte do Fisco, que ainda não teriam cobertura legal (uma vez que ainda não foi aprovado o Orçamento do Estado para 2008), são consideradas uma mera “formalidade”. Com efeito, as penhoras electrónicas de imóveis apenas servem para apressar todo o processo, por forma a que o Estado ganhe a prioridade no registo. “Ficam preservadas todas as garantias reais que existam (hipotecas, por exemplo) em favor de terceiros, nomeadamente a favor de entidades bancárias”, afirmou ao CM uma fonte da Administração Fiscal.
A mesma fonte garante que os contribuintes que terão os seus bens imóveis penhorados “já foram avisados, pelo menos três vezes, da sua situação de incumprimento” e que neste caso não resta mais nenhuma opção senão pagar.
O distrito de Lisboa representa mais de 30 por cento da dívida executiva cobrada em todo o País, um montante que, no final de 2007, se espera que ultrapasse os 600 milhões de euros. No total a dívida executiva deverá ascender a 1,6 mil milhões de euros.
DOIS ANOS DE PENHORAS ON-LINE
O sistema de penhoras on-line concebido no tempo de Paulo de Macedo faz dois anos em 2008. A primeira funcionalidade entrou ao serviço no início de 2006 com o objectivo de penhorar contas bancárias e créditos de devedores. No dia 12 de Setembro de 2006 registou-se um novo avanço ao nível das penhoras com a publicitação dos imóveis penhorados que se encontravam em processo de execução fiscal. Da página (www.e-financas.gov.pt) passa a constar o nome do imóvel, o preço, a base de licitação e o prazo para entrega das propostas. Com estas novas ferramentas o novo director-geral, Azevedo Pereira, vai acelerar a cobrança aos faltosos.
SAIBA MAIS
2000 imóveis foram listados em 2006 no site www.e-financas.gov.pt para venda em hasta pública: andares, terrenos de cultivo e espaços comerciais.
210 euros era o preço-base de licitação de um terreno com 1240 m2 no Vale de Covo em Mortágua, que foi colocado em venda em Setembro de 2006.
CONTAS BANCÁRIAS
No primeiro semestre foram penhoradas pela Administração Fiscal mais de 47 mil contas bancárias.
AVISOS
A informática tributária tem um sistema de avisos que alertam os serviços de Finanças para o perigo de prescrição de determinadas dívidas fiscais.
SERVIÇOS
As repartições de Lisboa fizeram um esforço de actualização de ficheiros de devedores.
NOTÁRIOS CONTRA 'CASA PRONTA'
O Bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, interpôs 12 providências cautelares contra o programa estatal ‘Casa Pronta’. Em causa estão as experiências-piloto realizadas em cinco localidades do País: Almeirim, Águeda, Leiria, Braga e Mirandela.
Os notários consideram que esta iniciativa viola o direito do exercício e liberdade profissional, a protecção e confiança do Estado, ao mesmo tempo que viola a concorrência.
O bastonário acusa ainda o Governo de tirar, a pouco e pouco, as valências do exercício da actividade de notário, da qual a entrada em vigor deste programa é um exemplo.
Antes das providências cautelares darem entrada nos tribunais, na passada sexta-feira, os professores Jorge Miranda e Gomes Canotilho emitiram um parecer conjunto considerando o programa do Governo “ilegal e inconstitucional”. A ‘Casa Pronta’ permite vender uma habitação em algumas conservatórias de registo predial ou Lojas do Cidadão.
EXCESSO DE ZELO" NA BANCA
A Banca está a cumprir as ordens que recebe da Administração Fiscal com “excesso de zelo”. Com efeito, a penhora de contas bancárias por dívidas fiscais está a fazer com que vários contribuintes tenham prejuízos substanciais porque as suas contas ficam cativas por dívidas que são, em alguns casos, insignificantes.
As ordens dadas pelo Fisco são as de que o banco deve cativar os montantes equivalentes à divida exigida mais os juros. O que se está a passar é que os bancos cativam a totalidade das contas assim que recebem a carta das Finanças. Isso significa que, se existirem cheques passados à ordem dessas contas, são devolvidos com o argumento de que a conta se encontra cativada.
O assunto já foi objecto de queixa junto do Banco de Portugal e está a ser investigado por esta entidade.
O QUE FAZER QUANDO A CASA ESTÁ À VENDA?
AVISO DE DÍVIDA
Antes de qualquer penhora, o contribuinte é avisado (por carta registada) de que tem uma dívida fiscal. Este aviso é repetido pela Direcção Distrital de Finanças.
IR ÀS FINANÇAS
Quando toma conhecimento da dívida ou do processo de penhora, o contribuinte deve dirigir-se ao serviço de Finanças a que a dívida diz respeito.
PAGAMENTO
Quando o processo entra na fase de execução fiscal e passa para o âmbito da penhora, a única saída que o contribuinte tem é pagar a dívida.
PRESTAÇÕES
Se a dívida for de valor elevado, o contribuinte pode solicitar aos serviços que o pagamento seja feito em duas prestações. Esta solicitação adia a venda do bem.
CUSTOS
Os contribuintes só podem interromper a venda em hasta pública quando pagarem todos os custos associados ao processo de execução. Estamos a falar da dívida, mais os juros, mais o custo dos anúncios a publicitar a venda dos bens que foram entretanto penhorados.
GUIA
Para que a dívida seja paga é necessário que o contribuinte solicite nos serviço de Finanças a respectiva guia de pagamento.
INTERRUPÇÃO
Na mesma altura em que o contribuinte solicita a guia de pagamento, pode requerer o levantamento da penhora.
MULTIBANCO
As dívidas fiscais podem ser pagas através de cheque, dinheiro, transferência bancária ou via multibanco. No caso de a dívida ser de valor elevado, o pagamento por cheque necessita de ser visado.
NOTAS
BENEFÍCIOS FISCAIS
Quem tem dívidas ao Fisco perde todos os benefícios fiscais de que goza e fica inibido de se candidatar a quaisquer outros enquanto não regularizar a situação
LEGISLAÇÃO DESDE 2003
O Ministério das Finanças esclareceu que a legislação sobre penhoras electrónicas de imóvel já se encontra em vigor desde 2003.
PEDIDO ELECTRÓNICO
Uma das vantagens das penhoras electrónicas de imóveis é que o pedido pode ser enviado via internet, directamente para o conservador do registo predial.
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