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Governo com factura pesada

O Código Contributivo já não entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010. A Oposição formou uma ‘coligação negativa’ e aprovou um projecto-lei do CDS que suspende o diploma por um ano. A votação desta proposta foi apenas uma de várias derrotas do Executivo socialista de maioria relativa, que, através do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, estimou uma quebra na receita do Estado de, pelo menos, mil milhões de euros.
28 de Novembro de 2009 às 02:00
Governo com factura pesada
Governo com factura pesada FOTO: Vítor Mota

Durante o debate parlamentar, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, apresentou-se com as contas bem feitas: a aprovação das 13 propostas anticrise em votação representa 'um desequilíbrio nas contas públicas de 2300 milhões de euros' disse. O Parlamento rejeitou, porém, uma proposta do PSD para a redução extraordinária de dois pontos percentuais da Taxa Social Única suportada pelos empregadores, cujo impacto financeiro (perda de receita e despesa gerada) estava calculado pelo Executivo em 734,7 milhões de euros. Os deputados chumbaram ainda a proposta de pensão de reforma por inteiro, sem penalização, com 40 anos de descontos, da autoria do PCP, e com um impacto estimado em 960 milhões de euros.

Os cálculos à perda de receitas podem fazer-se apenas com base nas restantes 11 propostas aprovadas. Só com a suspensão da entrada em vigor do Código Contributivo, a Segurança Social poderá perder, no próximo ano, 80 milhões de euros, cálculos feitos pelo anterior ministro do Trabalho, Vieira da Silva.

A Oposição aprovou ainda um projecto-lei do CDS que obriga o Estado a reembolsar o IVA no prazo de 30 dias e outro que prevê o pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de obrigações pecuniárias. Se esta proposta se mantiver inalterada na especialidade, o Estado terá de pagar juros de mora de 178,7 milhões de euros sobre uma dívida que, só às construtoras e à indústria farmacêutica, se situa acima dos 2,2 mil milhões de euros.

Ainda com a viabilização dos diplomas do CDS para 'reduzir o pagamento por conta' e 'suspender a vigência do Pagamento Especial Por Conta (PEC)', o Estado poderá perder uma receita total de 630 milhões de euros.

O Governo recebeu com surpresa as votações, com o ministro das Finanças a dizer que, desta forma, 'não há condições' para reduzir o défice das contas públicas, e estimando perdas de receitas na ordem dos mil milhões de euros.

Já o primeiro-ministro, José Sócrates, acusou o Parlamento de ser 'desleal'.

DESCONTRAIR

O Parlamento viveu ontem um momento histórico, com a Oposição a unir-se para infligir uma pesada derrota ao Governo. Mas houve tempo para descontrair. O deputado do PS José Miguel Medeiros aproveitou para consultar um catálogo de cadeiras. Na bancada do PCP a protecção de ecrã com a foto do hastear da bandeira do partido comunista em Berlim fez sucesso.

FRASES

'PCP e BE estão a demonstrar que vão a reboque de uma iniciativa do CDS, comprometendo os valores que dizem defender': Jorge Lacão, Ministro dos Assuntos Parlamentares

'Infantil é não ter percebido que a arrogância que antes tinham com maioria absoluta não a podem ter agora': Aguiar Branco, Líder da bancada do PSD

'É desleal discutir despesa sem o quadro geral do Orçamento do Estado': José Sócrates, Primeiro-ministro

REACÇÕES

'Para quem diz que não quer aumento de impostos e aumento do défice, tem de explicar como acomodar um desequilíbrio de 2300 milhões de euros. A deriva despesista da Oposição tem uma lógica de competitividade entre as forças políticas e arrasta para um populismo sem sentido e sem desculpa.': Francisco Assis, PS

'O PSD prefere ter umas décimas a mais no crescimento económico e com isso proteger mais empregos e ter umas décimas a mais sobre o défice das contas públicas. Não se trata de um ultimato, apenas uma concertação de esforços na aprovação de propostas que consideramos adequadas para a economia.': Miguel Frasquilho, PSD

'O Governo anunciou que estávamos perante um colapso económico, como se fosse a profecia asteca de 2012 que de repente se instalou no Código Contributivo. É uma atitude sensata evitar aumentar as contribuições e o custo sobre os salários. Numa situação económica tão grave é preciso uma lei que ordene.': Francisco Louçã BE

'O PS não se pode pôr na posição de que os votos dos outros valem menos. O Governo e o PS têm de encarar com naturalidade as votações. Todos têm a obrigação de contribuir para que dos trabalhos na especialidade e final global resultem boas leis. Escusam de dramatizar onde não há dramatização.': Bernardino Soares PCP

DISCURSO DIRECTO

'AUMENTO DE IMPOSTOS A 1 DE JANEIRO, ESSE, JÁ ERA': Paulo Portas, Líder do CDS-PP

Correio da Manhã – O Parlamento aprovou a proposta do CDS-PP que propõe a suspensão da entrada em vigor do Código Contributivo. Sai desta sessão plenária com um sentimento de vitória?

Paulo Portas – Saio com sentimento de dever cumprido. Este código era o código errado, no momento errado porque a economia portuguesa está num período de enorme dificuldade. Estar a pedir às empresas e trabalhadores mais contribuições é um erro.

– No essencial, o que é que CDS-PP contesta neste código?

– Um cidadão que se dedique à agricultura, ao comércio ou que trabalhe numa associação sem fins lucrativos veria todas as suas contribuições aumentar. Quisemos garantir que não havia aumento de impostos. Custou muitos contactos com parceiros sociais, muitas chamadas de atenção, deu muito trabalho, mas um trabalho justo e, por isso, o resultado é bom.

– E um trabalho que foi aplaudido pela restante Oposição, que votou ao lado do CDS-PP.

– Havia uma consciência generalizada de que, se este Código Contributivo entrasse em vigor, toda a gente saía prejudicada. Só é concebível que tantos partidos votem no mesmo sentido quando há erro escancarado.

– O que é que se ganha com este adiamento de um ano?

– Será um ano em que, se o Governo tiver bom senso, vai à concertação social, verifica os pontos que têm de ser alterados, e tem mais do que tempo para fazer as alterações por consenso social, atendendo a uma iniciativa de interesse público .

– Sem maioria absoluta, as coisas serão diferentes?

– Não há dúvida nenhuma. Para já, há uma coisa garantida: o aumento de impostos a 1 de Janeiro, esse, já era..

 

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