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Governo vai penalizar firmas com falsos recibos verdes

O Governo está a preparar medidas de penalização fiscal pa-ra as empresas com falsos recibos verdes. Com o desemprego em níveis históricos e a precariedade no emprego a abranger quase 900 mil trabalhadores independentes, o Executivo de José Sócrates tenciona combater o emprego precário com o agravamento dos impostos às firmas que tenham falsos recibos verdes e o desagravamento fiscal às empresas que integrem empregados precários nos quadros de pessoal.
7 de Abril de 2008 às 13:00
Governo vai penalizar firmas com falsos recibos verdes
Governo vai penalizar firmas com falsos recibos verdes FOTO: Tiago Petinga/Lusa

Ao que o CM apurou, os ministérios das Finanças e da Segurança Social têm desde o início de Fevereiro um grupo de técnicos a trabalhar na definição das medidas passíveis de alterarem a actual realidade de 'elevada percentagem de empregados com contratos de trabalho de duração limitada – facto geralmente apontado como indicador de precariedade', como reconhece a proposta de reforma das Políticas Activas de Emprego apresentada em 2007 pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social. fonte governamental garante mesmo que 'há muito tempo que estão a ser preparadas medidas para combater oemprego precário'.

O próprio Livro Branco das Relações Laborais admite que 'ao longo dos últimos ciclos económicos os contratos a termo certo, juntamente com os trabalhadores por conta própria, são responsáveis por grande parte das flutuações cíclicas do emprego'. E reconhece também que 'estes empregos são os primeiros a ser destruídos nas recessões e os primeiros a ser criados na fase inicial da expansão'.

Por isso, o Governo quer deixar claro que 'desde que seja provado que um trabalhador exerce funções num local de trabalho que pertence à entidade empregadora, utiliza os seus equipamentos, cumpre um horário de trabalho e recebe um salário por isso estamos perante um trabalhador dependente e não independente', diz fonte conhecedora do processo. Assim sendo, 'as empresas serão penalizadas ou beneficiadas nos impostos consoante mantenham a situação ou integrem esse trabalhador nos quadros de pessoal', remata. O próprio Vieira da Silva já disse que um dos principais objectivos na revisão em curso do Código de Trabalho é reduzir o 'excessivo' grau de assimetria entre os trabalhadores.

Para concretizar de forma eficiente o plano de combate ao emprego precário, o Ministério das Finanças desencadeou, nos últimos dois anos, uma investigação a várias sectores económicos com grande volume de emprego, para avaliar até que ponto os benefícios fiscais à criação de emprego estão a ser usados para criar postos de trabalho efectivos ou precários. A investigação revelou situações surpreendentes, como, por exemplo, uma empresa de segurança privada com um crédito fiscal de oito milhões de euros para criação de emprego.

Mas os falsos recibos verdes implicam também perdas de receitas avultadas para a Segurança Social, uma vez que as empresas não descontam sobre os trabalhadores nessas condições laborais precárias. Certo é que o combate à precariedade no emprego é uma das três medidas prioritárias integradas na revisão do Código do Trabalho, cuja proposta final a equipa do ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, está a preparar. Na próxima quarta-feira o BE interpela o primeiro-ministro e o ministro do Trabalho e da Segurança Social sobre a situação do emprego precário em Portugal.

PARCEIROS SOCIAIS DESCONHECEM PLANOS DO MINISTRO

Os parceiros sociais desconhecem por completo os planos do ministro do Trabalho e da Segurança Social para a revisão do Código do Trabalho. Segundo o CM apurou, Vieira da Silva deverá apresentar uma proposta para a revisão deste diploma, que irá regular as relações laborais no futuro, na próxima reunião da Concertação Social, que está agendada para 17 de Abril.

A equipa de Vieira da Silva, apesar de não ter uma proposta até final de Fevereiro como estava previsto, faz questão de arrumar rapidamente este assunto. Os parceiros sociais, após várias reuniões com o ministro Vieira da Silva, reconhecem que não fazem ideia das intenções do ministro.

O secretário-geral da UGT afirma que durante as reuniões com Vieira da Silva 'ficámos com a ideia de que o ministro do Trabalho assume o combate à precariedade no emprego como uma prioridade'. Assim sendo, 'espero que o Governo assuma a redacção do artigo para identificar o falso trabalho independente', diz João Proença. E defende que o Governo devia adoptar 'dois, dos [cinco] indícios' para identificar os falsos recibos verdes. Já Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP, diz que a redução do prazo dos contratos a prazo de seis anos para três 'não serve para nada'.

Do lado das confederações patronais, o desconhecimento das ideias do Governo para a revisão do Código do Trabalho causa preocupação. João Machado, presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), frisa que 'o Governo tem estado completamente fechado em copas'. E remata: 'Houve várias reuniões com o ministro e não nos foi dito nada.'

Certo é que a oposição no Parlamento prepara-se para pressionar o Executivo sobre a precariedade no emprego. PCP e BE têm estado atentos a esta questão e o PSD prepara-se para apresentar uma proposta concreta para combater a evasão fiscal, onde estão incluídas as empresas com falsos recibos verdes. Patinha Antão, deputado do PSD, adiantou ao CM que o partido vai avançar, 'dentro de 15 dias' no Parlamento com 'uma iniciativa legislativa para que um largo número de agentes económicos passe a pagar imposto como deve ser', em concreto num 'certo número de áreas em que o Governo nada tem feito'.

DESEMPREGO NO TOPO DA UE

Portugal tinha em Fevereiro último a sétima mais elevada taxa de desemprego na União Europeia a 15. Com 7,5 por cento, Portugal, apesar de ter um valor inferior ao registado em igual período de 2007, estava acima da média da UE. Entre os desempregados conta-se muitos trabalhadores a recibo verde.

O QUE DIZ A LEI

'Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiem, se verifiquem algumas das seguintes características:

A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;

O prestador de actividade observe horas de início e de termo daprestação, fixadas pelo beneficiário da mesma;

Seja paga, com periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;

O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.'

APONTAMENTOS

REIVINDICAÇÕES

A direcção da Ferve (Fartos/as d’Estes Recibos Verdes) apresentou na semana passada aos vários partidos com representação parlamentar uma petição solicitando a neutralização dos falsos recibos verdes.

CORTE NOS CONTRATOS

O Governo dispensou em 2006 quase metade dos trabalhadores da Administração Central do Estado com contratos de tarefa e avença. Em Dezembro de 2005 existiam 8698 avençados e tarefeiros no Estado. Um ano depois, o número fixou-se nos 5038 contratos.

400 DISPENSADOS

O aumento do desemprego afecta todas as actividades económicas. A Yazaki Saltano, por exemplo, vai dispensar 400 operários da fábrica de Vila Nova de Gaia no final deste mês.

50 MIL PME FECHAM

No ano de 2007 fecharam em Portugal 50 mil Pequenas e Médias Empresas (PME), o dobro daquelas que foram encerradas em 2006. Desde o agravar da crise, em Agosto de 2007, perdeu-se perto de 50 mil postos de trabalho.

BAIXA ESCOLARIDADE

Os trabalhadores por conta própria sem empregados ao serviço são maioritariamente do género masculino. O nível de escolaridade destes trabalhadores é muito baixo – 59 por cento tem no máximo o 1.º Ciclo do Ensino Básico – e a idade média é elevada, atingindo em 2007 os 54 anos, segundo dados do Livro Branco das Relações Laborais.

NOTAS

INTERPELAÇÃO AO EXECUTIVO

O BE interpela na próxima quarta-feira José Sócrates e o ministro Vieira da Silva sobre a precariedade no emprego em Portugal.

PSD APRESENTA PROPOSTA

O PSD vai apresentar uma proposta para as empresas passarem a descontar para a Segurança Social sobre os trabalhadores a recibo verde.

470 MILHÕES EM CAUSA

O economista Eugénio Rosa diz que o fim da situação dos falsos recibos verdes permitiria à Segurança Social arrecadar 470 milhões de euros por ano.

JOÃO PROENÇA ATENTO A ARTIGO

'Espero que o Governo assuma a redacção do artigo [coluna ao lado] para identificar os falsos recibos verdes.' Para o líder da UGT a existência de dois dos cinco indícios é suficiente.

PRESTAÇÃO SOCIAL

Os trabalhadores independentes descontam para a Segurança Social sobre 1,5 salários e não sobre o salário mínimo. Em 2008 a prestação mensal é 151,61 euros

RENDIMENTO MÍNIMO

Segundo o Livro Branco das Relações Laborais, o nível de rendimento declarado pelos trabalhadores a recibo verde é em regra igual ao salário mínimo obrigatório

3º NA LISTA DA PRECARIDADE

Em 2006 Portugal tinha a terceira taxa mais elevada de contratos de trabalho a termo na UE: 10,6% contra 34% em Espanha e 27,3 por cento na Polónia

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