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Justiça vigia grandes projectos

Os grandes projectos públicos, como a Ota, a terceira travessia sobre o Tejo e o TGV , vão merecer “uma atenção muito especial” do Tribunal de Contas (TC), garantiu ao Correio da Manhã o seu presidente, Guilherme d’Oliveira Martins. Mas não será um trabalho isolado: vai contar com a ajuda do procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro. “Estou em inteira sintonia com o PGR” , sublinha Oliveira Martins.
19 de Março de 2007 às 13:00
Justiça vigia grandes projectos
Justiça vigia grandes projectos
O presidente do Tribunal de Contas e o procurador-geral da República têm-se encontrado e já decidiram concentrar-se em três áreas fundamentais: os grandes contratos, a fiscalização de zonas de maior risco e a intenção de acabar com a imagem de impunidade dos relatórios do Tribunal de Contas.
As zonas de maior risco são, naturalmente, “os grandes projectos, concursos que, pela sua dimensão, exigem um acompanhamento especial”, explicou ao CM o presidente do TC. “Vamos ser absolutamente rigorosos com os trabalhos a mais e com a revisão de preços”, concretiza Oliveira Martins.
As condições apresentadas nos concursos têm de ser reais, defende, sublinhando que os trabalhos a mais e a revisão de preço têm de ser a “excepção e não a regra, sob pena de a concorrência estar completamente adulterada”. Para isso, o Tribunal de Contas está a trabalhar de perto também com a Autoridade da Concorrência e com as ordens dos Engenheiros e dos Arquitectos.
Uma colaboração assente essencialmente na troca de informações que permite ao Tribunal, por um lado, identificar práticas e, por outro, acautelar situações.
Neste âmbito, o TC também está a tentar fazer uma tipologia de boas práticas, mas Oliveira Martins confessa que tem “sido difícil”.
Às vezes, explica, “vemos que há empresas que numa obra têm orientações exemplares, mas depois noutras...”
Mas nada que abale a determinação de acabar com o “fatalismo” dos trabalhos a mais e das revisões de preços ou do prolongamento dos prazos de execução.
Oliveira Martins também não está disposto a permitir que as decisões do Tribunal continuem a ter uma imagem de impunidade, com recomendações que ora são contestadas ora são desvalorizadas. “As posições são muito fundamentadas e têm hoje a obrigatoriedade de um contraditório pessoal”, sublinha, rejeitando “quaisquer dúvidas quanto ao carácter absolutamente independente e rigoroso do Tribunal”.
E avisa: “Qualquer ofensa ao Tribunal, qualquer colocação em causa das suas decisões, terá naturalmente consequências a partir do nosso Tribunal.”
443 MIL EUROS DE REPOSIÇÕES
O Tribunal de Contas obrigou responsáveis públicos a devolverem aos cofres do Estado, e do seu bolso, mais de 443 mil euros, durante o ano de 2006. Mirandela da Costa, do Instituto do Desporto, foi um dos condenados à reposição de verbas indevidamente usadas, no âmbito da responsabilidade financeira. Por outro lado, o TC aplicou multas, por vários motivos, de cerca de 40 mil euros.
TGV
Obra: linhas ferroviárias de alta velocidade
Investimentos: 8,3 mil milhões de euros
Início: 2009
Fim: 2013
OTA
Obra: novo aeroporto
Investimentos: 3,5 mil milhões de euros
Início: 2009
Fim: 2017
NOVA PONTE
Obra: Ponte sobre o Tejo
Investimentos: 1,2 mil milhões de euros (só ferroviária)
Início: 2010
Fim: 2013
"QUEM NÃO CUMPRIR SOFRE SANÇÃO"
Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas, explica o objectivo das recomendações e avisa que a instituição é para ser levada a sério.
Correio da Manhã – O Tribunal de Contas fez, no âmbito da conta geral do Estado, recomendações à Assembleia da República. E agora?.
Guilherme d’Oliveira Martins – As recomendações têm duas naturezas: ao Parlamento e ao Governo e Administração Pública. As recomendações ao Parlamento são organizatórias, no sentido em que deve cumprir um determinado conjunto de regras. Se o Parlamento aprovou a lei de enquadramento orçamental, e esta não autoriza determinado tipo de operações, então a Assembleia não pode autorizar o Governo a realizá-las. E vamos, no final do ano, fazer uma análise ao cumprimento das recomendações.
- E as recomendações ao Governo e à Administração Pública?
–Visam cumprir a lei. Temos de privilegiar uma via pedagógica: sempre que detectarmos uma falta, nós recomendaremos. Agora, com o novo regime, quem não cumprir a recomendação fica investido numa sanção. Nós não aplicamos sanções por gosto, nós invocamos a sanções para que a organização melhore.
– A forma de apresentar as contas públicas (em contabilidade nacional ou pública) também tem merecido reparos do Tribunal...
– Há todos os sinais de que se está no bom caminho. Os próprios secretários de Estado do Orçamento e das Finanças já nos comunicaram estar a trabalhar no sentido de elaborarem a conta [do Estado] e todo o processo de prestação de contas, de modo transparente. Nós não queremos ocupar o espaço nem do Instituto Nacional de Estatística, nem do Banco de Portugal, nem do Ministério das Finanças. Agora também não é possível haver discrepância de linguagem.
– Por que é tão importante?
– Se não tivermos o critério da contabilidade nacional e se as contas não forem prestadas, designadamente nos aspectos relevantes, em contabilidade nacional, não temos a possibilidade de dizer se há ou não há inteira transparência e rigor nas prestação de contas.
– O que seria facilitado com a adopção, já realizada pelo TC, do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)?
– Temos feito disto um cavalo de batalha e vamos continuar. As recomendações vão ser cada vez mais exigentes nesta matéria. No sentido de conseguirmos uma generalização do POCP, porque sem esta generalização não há a possibilidade de termos uma maior transparência e de combatermos todas as formas de desperdício. Há muito desperdício que se deve a duplicações, a falta de racionalidade, etc... são inércias. Mas as despesas aumentam todos os anos. Há uma regra, infelizmente, no funcionamento de qualquer administração, não só na portuguesa, que as despesas supérfluas são sempre mais estáveis do que as essenciais. Isto devido ao método incrementalista, que faz uma previsão orçamental baseada nos gastos do anterior, isto é, se este ano gastámos x, para o próximo é x y. Sem cuidar de saber se gastámos bem ou mal no ano anterior. É isto que gera desperdício.
– O Tribunal de Contas tem reagido muito rapidamente aos acontecimentos. Um dos exemplos foi a lista de credores...
– Se o Estado revela a lista de devedores, então também deverá divulgar a lista de credores. Isto credibiliza e reforça a confiança dos cidadãos. Mostra que não há dois pesos e duas medidas. Nós fizemos ponto de honra em anunciar que iríamos fazer a lista e, dentro do prazo que nos propusemos, fizemo-la. É necessário também tem rigor nos prazos. É evidente que durante o ano de 2007 vai haver uma tarefa mais difícil porque vamos fazer a comparação.
NOTAS
VINTE JUÍZES CONSELHEIROS
O Tribunal de Contas tem vinte juízes conselheiros, incluindo o presidente – Guilherme d’Oliveira Martins. Destes, apenas três são mulheres.
INSTITUIÇÃO COM 77 ANOS
O Tribunal de Contas foi instituído com este nome em 1930 por Oliveira Salazar, que agrupou numa única instituição vários serviços até então existentes.
ACTIVIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS
Entre os actos de maior destaque praticados pelo Tribunal de Contas encontra-se o parecer sobre a conta geral do Estado e sobre a conta da Segurança Social.
FUNCIONAMENTO DO TC
O Tribunal de Contas funciona em plenário geral, em plenário de secção, em subsecção e em sessão diária de visto. O plenário geral inclui todos os juízes.
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