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Os ministérios governamentais estão a absorver os agentes que saem do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), os dois serviços secretos portugueses. Como o SIS e o SIED não têm quadros próprios, os seus funcionários pertencem à Presidência do Conselho de Ministros (PCM), e sempre que ocorrem saídas são criados lugares na Secretaria-Geral da PCM, que pode servir de ‘ponte’ para a colocação desses agentes nos serviços de outros ministérios.
O caso mais recente de integração de ‘espiões’ do SIS e do SIED na Função Pública ocorreu em 23 de Agosto deste ano: a portaria n.º 851, assinada por Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, e Jorge Lacão, secretário de Estado da PCM, determinou “a rescisão de contratos administrativos de colaboradores de serviços dependentes [SIS e SIED]” do SIRP e a sua integração “no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da PCM”. Em causa, segundo o diploma, está a criação dos lugares de “assessor principal e de assessor, da carreira técnica superior”.
Jorge Carvalho, chefe de gabinete do secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, garantiu ao CM que “os dois lugares foram criados para permitir a integração de dois funcionários do SIS e do SIED, com 18 e 17 anos de serviço, e extintos de imediato”. E que “os dois funcionários, por motivos de interesse público, foram desempenhar funções noutros departamentos da Função Pública, a pedido deles”.
O chefe de gabinete de Júlio Pereira explicou ainda que “a ligação [dos funcionários] ao Ministério da tutela só se estabelece quando a pessoa sai do SIS ou do SIED”. A própria regulamentação da Lei-Quadro do SIRP, aprovada fez ontem uma semana no Parlamento, estipula no artigo 49.º que, “aquando da cessação da comissão de serviço, o funcionário tem direito a ser integrado no quadro de pessoal de origem ou em lugar do quadro do serviço ou organismo para onde tenham sido transferidas as respectivas atribuições e competências”.
E o artigo 50.º consagra que, “quando completar seis anos de serviço ininterruptos”, o agente do SIS e do SIED “adquire automaticamente vínculo definitivo ao Estado”. E, por isso, “no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da PCM são criados os lugares necessários (...), os quais são extintos à medida que vagarem”.
Rui Pereira, ex-director do SIS entre 1997 e 2000, justifica a integração dos funcionários do SIS e do SIED na Função Pública de forma simples: “O desenho legal definido em meados da década de 80 [quando o SIRP foi criado] quis evitar um esquema rígido de vínculo à Função Pública, para impedir complicações legais em caso de saída de agentes.” E este argumento mantém-se porque “entre a década de 80 e hoje não mudou nada”.
Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), diz que “não há nenhuma justificação para a integração de funcionários dos serviços secretos na Função Pública”. Até porque, diz, “não têm a devida preparação profissional”.
ORÇAMENTO DOS SERVIÇOS SECRETOS EM 2006
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (SIS): 15 258 milhões de euros / Cerca de 50 funcionários
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA (SIED): 10 431 milhões de euros / Cerca de 300 funcionários
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA (SIRP): 1 108 milhões de euros
TOTAL: 26 797 milhões de euros
Em 2006, após um congelamento entre 2001 e 2005, o SIS obteve um aumento orçamental de 7%. Já o SIED, contou com um acréscimo no orçamento de 12%. Face à ameaça terrorista, o Governo, segundo o CM apurou, está a prestar muita atenção aos serviços de informações e admite-se um reforço dos quadros do SIS e do SIED.
SÓCRATES TEM A TUTELA
O secretário-geral do SIRP, o SIS e o SIED depende directamente do primeiro-ministro. Os orçamentos são fixados por despacho conjunto de Sócrates e Teixeira dos Santos.
AGOSTINHO HOMEM VIGIA DADOS
Agostinho Homem, vice-procurador-geral da República, preside à Comissão de Fiscalização de Dados do Serviço de Informações da República Portuguesa desde 2000.
BACELAR GOUVEIA FISCALIZA ACÇÃO
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia preside ao Conselho de Fiscalização do SIRP. É eleito pelo Parlamento: Marques Júnior (PS) e Teresa Morais (PSD) são membros.
A LISTA QUE EXONEROU VEIGA SIMÃO
O final do mês de Maio de 1999 deve estar ainda bem presente na memória dos agentes dos serviços secretos: a 28 de Maio, uma sexta-feira, rebentava um dos maiores escândalos dos governos de António Guterres, com a publicação n’‘O Independente’ da lista dos ‘espiões’ dos Serviços de Informações Estratégicos de Defesa e Militares (SIEDM). A divulgação dessa lista, com os nomes dos agentes da secreta militar, acabou por obrigar o primeiro-ministro António Guterres a exonerar Veiga Simão do cargo de ministro da Defesa.
A lista fora enviada para o Parlamento integrada num relatório de auditoria, da responsabilidade do magistrado Nélson Rocha, ao SIEDM, encomendado por Veiga Simão. Com a auditoria concluída, o ministro da Defesa enviou o relatório para a Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do SIEDM, incluindo um anexo com a lista de todos os agentes operacionais da secreta militar sem classificação de “segredo de Estado”.
A divulgação pública da lista dos ‘espiões’ militares apanhou o Governo de surpresa: António Guterres, que estava em Paris com Mário Soares para participar num comício dos socialistas franceses, fora informado da notícia às 08h00 e na manhã do dia seguinte, sábado, ao anunciar a demissão de Veiga Simão, enviava um recado ao Parlamento, afirmando que o ministro da Defesa enviara o relatório para o Parlamento “com boa-fé e na convicção de que seria respeitado o segredo a que estão obrigados os deputados de uma comissão de inquérito”.
Deste modo, Guterres responsabilizava os deputados pela fuga de uma informação secreta. Jaime Gama, ministro dos Negócios Estrangeiros, assumiu a pasta da Defesa, acumulando as duas pastas ministeriais.
SIRP
O cargo de secretário-geral entrou em vigor em 2005, com a nova Lei Orgânica das secretas aprovada em 2004. Júlio Pereira, magistrado do Ministério Público nomeado por José Sócrates, dirige a produção de informações com SIS e SIED.
Criado em 1985, o SIS é dirigido pelo juiz Antero Luís, nomeado também por José Sócrates. Actua a nível interno e produz informações sobre terrorismo, espionagem, criminalidade organizada.
SIED
A nova Lei Orgânica substituiu o SIEDM, instalado em 1997, pelo SIED. É dirigido pelo diplomata João Ataíde da Câmara. A sua acção é concentrada no exterior do País.
DUAS DÉCADAS DE HISTÓRIA
Criado em 1984 para dar resposta ao terrorismo doméstico das FP 25 de Abril, o SIRP está a ser objecto de críticas devido aos benefícios fixados na regulamentação da lei orgânica. Estão em causa a casa mobilada ou subsídio de compensação, a fixar pelo primeiro-ministro, para o secretário-geral, chefe de gabinete, directores e directores adjuntos. E um abono mensal para despesas de representação. Os funcionários estão em comissão de serviço por três anos renováveis.
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