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Ordem para travar todas as progressões

O secretário de Estado da Administração Pública enviou um e-mail aos colegas de Governo com ordens para que sejam indeferidos todos os pedidos de progressão nas carreiras.
23 de Fevereiro de 2008 às 13:00
João Figueiredo ‘puxou as orelhas’ a sete colegas de Governo através de uma mensagem onde recorda o actual enquadramento legal das promoções na Função Pública.
Aquele responsável refere que apesar da entrada em vigor da Lei dos Vínculos Carreiras e Remunerações, que permite a mudança de posição remuneratória (Artigo 119 da LOE – Lei de Orçamento de Estado), esta só deve ser autorizada depois de estarem encerrados os processos de avaliação dos funcionários públicos referentes ao ano de 2007.
O mesmo responsável diz no mail – que enviou aos seus colegas de Governo no dia 12 de Fevereiro – que tem conhecimento de que existem serviços que estão a fundamentar o deferimento das pretensões dos funcionários públicos com base no entendimento de que Artigo 119 da LOE é ilegal.
Face a este entendimento, João Figueiredo recorda que “a Administração Pública não se pode recusar a aplicar qualquer disposição legal com base na sua inconstitucionalidade nem, muito menos, na sua ilegalidade. Tal tarefa encontra- se, nos termos constitucionais, exclusivamente reservada aos tribunais, pelo que a sua substituição pela Administração Pública configura usurpação de poder. À Administração apenas compete cumprir a lei em vigor”.
FUNCIONÁRIOS PRESSIONADOS
O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) critica a penalização dos funcionários das conservatórias de registo civil e predial que não conseguem cumprir os objectivos quantitativos estipulados no sistema de avaliação. Por dia, os funcionários são obrigados a proceder à informatização de 25 registos, caso contrário são penalizados através do sistema de avaliação. “É profundamente injusto penalizar os funcionários que, em situações pontuais e justificadas, não conseguem proceder ao registo dos dados”, afirmou ao CM o dirigente do STRN, Joaquim Francisco Ribeiro. Segundo explicou, “há registos que se pode fazer em apenas 15 minutos, mas outros podem levar horas. Os funcionários são assim obrigados a fazer horas extraordinárias, sem receber, para cumprir os objectivos e não serem penalizados”. Actualmente as conservatórias estão a proceder à informatização dos registos prediais e civis.
SAIBA MAIS
707 MIL
É aproximadamente o número de funcionários que integrama Administração Pública.
75 MIL
É a redução de funcionários que o Governo quer fazer até2009.
RESERVAS
Cavaco Silva promulgou o diploma, mas com dúvidas, nomeadamente sobre soluções pouco claras que podem originar conflitos.
ILEGALIDADES
O STE continua a crer que o diploma tem inconstitucionalidades e quer uma reapreciação.
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