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Partidos desviam dinheiro público

Tribunal Constitucional diz que PSD, PS e CDS usaram mais de 5,7 milhões de euros dos grupos parlamentares regionais para pagar gastos partidários.
18 de Janeiro de 2010 às 00:30
Segundo o acórdão do Tribunal Constitucional, dos mais de 5,7 milhões de euros em causa 3,8 milhões dizem respeito ao PSD, 1,6 milhões ao PS e 160 579 euros ao CDS-PP.
Segundo o acórdão do Tribunal Constitucional, dos mais de 5,7 milhões de euros em causa 3,8 milhões dizem respeito ao PSD, 1,6 milhões ao PS e 160 579 euros ao CDS-PP. FOTO: João Miguel Rodrigues

Os três maiores partidos do actual universo parlamentar receberam verbas do Estado sem suporte legal. Em concreto, segundo o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre as contas partidárias de 2006, PSD, PS e CDS-PP desviaram verbas do orçamento dos grupos parlamentares regionais da Madeira e dos Açores, num total superior a 5,7 milhões de euros, para pagar despesas das suas representações políticas locais. Os partidos contestam a interpretação do TC, cujo acórdão data de 13 de Outubro de 2009.

O acórdão do TC, a que o CM teve acesso, atribuiu a PSD, PS e CDS-PP, entre várias irregularidades, a 'percepção de financiamento público desprovido de suporte legal'. O caso foi detectado pelo Tribunal de Contas na fiscalização da conta da Assembleia Legislativa da Madeira de 2006.

No essencial, 'trata-se, como, por exemplo, o próprio CDS-PP expressamente reconhece, de ‘uma subvenção pública relativa às regiões autónomas (...) cujo destinatário é o Partido, com o qual suporta as despesas do CDS-PP Madeira ou do CDS-PP Açores’’', diz o acórdão. Só que, frisa-se, 'na medida em que traduz um financiamento ao Partido e não ao funcionamento do próprio grupo parlamentar, trata-se de uma forma de financiamento partidário que a lei não autoriza'.

O TC alega, 'atendendo ao fundamento subvencional em análise, não estarem em questão financiamentos aos partidos ‘qua tale’, isto é, afectos à realização dos seus próprios fins, mas sim subvenções geneticamente fundadas no exercício da actividade parlamentar'.

Por isso, deixa claro que 'a norma em causa não consente é que o saldo do montante da subvenção atribuída, não absorvido pelo pagamento ao quadro de pessoal dos gabinetes dos grupos ou representações parlamentares, possa ser legitimamente gasto em despesas estranhas a esses gabinetes, como sejam, por exemplo, o pagamento de cartazes anunciando comícios partidários, pagamento a funcionários do partido, ofertas a quem compareça a comícios, etc.'

42 IRREGULARIDADES EM CAUSA

O Tribunal Constitucional (TC) aponta, nas contas de 2006, um total de 42 irregularidades aos partidos com assento parlamentar: 12 ao PCP, 10 ao PSD, 8 ao CDS-PP, 6 ao PS, 3 ao BE e 3 aos Verdes.

Ao PCP é apontado, em particular, a 'impossibilidade de confirmar a origem de receitas de quotizações, de outras contribuições de filiados e de contribuições de representantes eleitos'. Está em causa saber se a verba total de 2,7 milhões de euros se refere 'efectivamente a montantes recebidos de membros filiados no partido'.

REACÇÕES

Miguel Macedo,secretário-geral do PSD à época e actual deputado, diz que a utilização das verbas dos grupos parlamentares da Madeira edos Açores 'é uma guerra que já vem de alguns anos'. E remata:'O PSD-Madeira e o PSD-Açores têm autonomia administrativa e financeira e, nesse quadro, remetem as contas para a sede nacional do partido, e nós incorporamos essas contas nas contas do partido, com a menção de que se referem à Madeira e aos Açores.'

José Lello, que já era membro da comissão de gestão do PS em 2006, não se recorda da situação, mas frisa que, apesar da autonomia, as contas do PS-Madeira e Açores são incluídas nas contas do PS. O acórdão do TC cita a resposta do PS: 'Convém ter em atenção que nas regiões autónomas existe uma situação que é algo diferente do Continente, uma vez que são os grupos parlamentares que contribuem para o financiamento dos partidos nessas regiões.'

João Almeida, deputado e secretário--geral do CDS, admite que há divergências de interpretação com o TC. 'Pode haver falta de transparência na utilização dos fundos por parte dos partidos, mas não há uma utilização ilegal.' A situação poderia ser resolvida, diz, com a atribuição de um número de contribuinte aos grupos parlamentares, como previa o novo projecto de lei do financiamento dos partidos que Cavaco Silva vetou.

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