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PJ julgada por deter suspeitos de crimes

O coordenador da Polícia Judiciária do Porto que, no início do mês passado, emitiu um mandado de detenção contra três indivíduos com longo cadastro por diversos crimes está a braços com um processo-crime por prisão ilegal e pode vir a ser acusado de sequestro. Os suspeitos são acusados de sovarem e atarem a um poste um indivíduo que depois tentaram imolar, tendo por fim roubado meia-dúzia de euros.
6 de Dezembro de 2007 às 13:00
PJ julgada por deter suspeitos de crimes
PJ julgada por deter suspeitos de crimes FOTO: Ilustração de Ricardo Cabral
O caso é justificado por o novo Código de Processo Penal só prever detenções quando se verifica o perigo de fuga, que tem de ser devidamente fundamentado. Caso os arguidos afirmem que se apresentam voluntariamente à justiça, em dia a combinar posteriormente, há magistrados que entendem que as novas regras determinam que devem ser imediatamente soltos.
“Uma verdadeira anedota. Perguntamos ao suspeito se ele se apresenta e libertamo-lo. Depois ele foge e somos nós que temos de ir outra vez atrás dele?”, indaga um elemento da Polícia Judiciária, visivelmente indignado com a situação, que está a causar uma verdadeira onda de choque na PJ do Porto.
O caso que pode agora levar o coordenador da PJ ao banco dos réus aconteceu há menos de um mês. A agressão remonta a 2 de Agosto deste ano mas só em Novembro é que os investigadores entenderam ter reunido prova contra os suspeitos, com idades entre os 19 e 23 anos, indiciados por agressões e sequestro.
Segundo o CM apurou, a investigação determinara que os suspeitos amarraram ao tronco de uma árvore um homem de 42 anos, com um colete reflector a arder, e em seguida agrediram-no a soco. Como não bastasse, desferiram pontapés e estalos na vítima indefesa, que teve de se libertar sozinha da árvore onde foi amarrada.
A vítima, que ficou com queimaduras graves nas costas e peito, não apresentou imediatamente queixa. Estava em estado de choque e as marcas psicológicas obrigaram-no a internamento no Hospital Magalhães Lemos, no Porto.
Presentes, durante a tarde, ao Tribunal de Instrução Criminal, os suspeitos acabaram por não ser ouvidos pelo juiz e a magistrada do Ministério Público validou o mandado de detenção da PJ e ordenou que aguardassem o interrogatório na cadeia.
Outro magistrado do MP que, no dia seguinte, devia apresentar os suspeitos ao juiz teve um entendimento diferente. Disse que não lhes foi perguntado se queriam apresentar-se livremente em tribunal, ordenando então a imediata libertação. Paralelamente, elaborou uma participação onde acusou a PJ de prisão ilegal.
JUDICIÁRIA IGNORA CADASTRO
O perigo de fuga, fundamental agora para determinar a prisão de alguém, é subjectivo. A PJ muitas vezes tem em conta o carácter dos suspeitos, designadamente o cadastro e a probabilidade de serem condenados a elevadas penas de cadeia. Uma situação que agora parece dever ser ignorada já que, neste caso, um dos agressores, de etinia cigana, é muito conhecido pelo seu carácter conflituoso e por problemas com a justiça. Tinha antecedentes criminais por crimes contra o património, ofensas à integridade física e condução sem habilitação legal. Mas o MP entendeu que iria apresentar-se e libertou-o.
SUSPEITO SOLTO EM AVEIRO
Um antigo árbitro de futebol residente em Vale de Cambra e suspeito de ter esfaqueado um bancário de Oliveira do Bairro, no passado dia 22. Anteontem foi detido pela PJ de Aveiro, que se viu obrigada a libertá-lo após o ter interrogado. Só no dia seguinte o indivíduo, acusado de tentativa de homicídio, foi presente ao juiz de instrução, tendo-o feito voluntariamente. Acabou depois por ficar em prisão preventiva.
Segundo o CM apurou, a libertação do suspeito deveu-se ao facto de aquele, dias antes, ter falado com um amigo, agente da PSP, a quem contou o que fez. O polícia aconselhou-o a participar tudo à Polícia, tendo-lhe aplicado apenas o termo de identidade e residência por a confissão ser voluntária. A PJ, que pretendia detê-lo, só tomou conhecimento desse facto após o interpelar. Foi obrigada a libertá-lo.
SEIS PROCESSOS POR PRISÃO ILEGAL
Só nas últimas duas semanas, em Lisboa, o CM apurou que seis detenções foram consideradas ilegais por juízes do Tribunal de Instrução Criminal, desconhecendo-se para já os procedimentos a adoptar contra polícias ou procuradores do Ministério Público que emitiram os respectivos mandados. E tudo porque, com a nova lei, a Polícia só pode deter suspeitos de qualquer crime em flagrante delito ou provando que existe o perigo de aqueles fugirem.
O Código de Processo Penal entrou em vigor a 15 de Setembro – e logo no dia a seguir a secção de homicídios sentiu os efeitos na prática: um homem disparou sobre a própria mulher, depois levou-a ao hospital e entregou o revólver à PSP de Belém, Lisboa. E, à luz da nova lei penal, era um homem livre. Bastou que se entregasse.
A vítima não morreu mas o crime é indiferente, “seja violência doméstica ou homicídio qualificado”, asseguram ao CM fontes judiciais. O agressor já está em liberdade há três meses e pode esperar dois anos em casa até ser julgado.
Quando a discussão estalou entre o casal, o marido pôs fim à conversa com um tiro na mulher. Por sorte, a bala só a atingiu num braço. O agressor apresentou-se à PSP com o revólver e, chamada uma brigada da PJ, os inspectores foram confrontados com a lei.
“Como se apresentou, tem de se partir do princípio de que não há perigo de fuga”. E nem um mês depois, na Ericeira, quatro homens foram corridos à facada por um grupo de três. Três recuperaram mas um rapaz de 22 anos morreu com um corte na barriga. Os três brasileiros fugiram mas dois dias depois atenderam o telemóvel à PJ. Apresentaram-se e – com a nova lei – voltaram para casa.
Em Setúbal registou-se o caso de um agente da PSP suspeito de violar a enteada. Foi identificado e levado ao juiz mas, sem perigo de fuga, voltou a casa e ao convívio da vítima. Ainda tentou suicidar-se a tiro.
ALTERAÇÕES ALVO DE CRÍTICAS
As alterações aos códigos Penal e de Processo Penal entraram em vigor a 15 de Setembro. Foram de imediato alvo de muitas críticas por magistrados e polícias, que garantiram tratar-se de regras que inviabilizavam a investigação. Os magistrados contestaram por exemplo a redução dos prazos dos inquéritos, o que em muitos casos levou à libertação de suspeitos em ‘preventiva’.
NOTAS
VIOLADOR CONTINUA SOLTO
Fábio, o rapaz de 17 anos que violou até à morte uma criança de seis, continua em liberdade. Foi condenado mas o novo código abriu portas à sua libertação enquanto correm os recursos.
RECURSOS AUMENTARAM
Nos tribunais superiores aumentaram os recursos pedindo a libertação de indivíduos por excesso de prazo de prisão. Outros pretendem que as leis já se aplicassem aos seus casos, o que aumentou a litigância.
REFORMA À PRESSA
A entrada em vigor dos novos códigos imediatamente após o Verão provocou grandes conflitos nos tribunais. Ninguém se entendia sobre a interpretação a dar a muitos artigos legais.
NOVOS ARTIGOS 256 E 257
Os artigos 256 e 257 do novo Código de Processo Penal são explícitos: não é permitida qualquer detenção à polícia fora de flagrante delito, a menos que seja provado o perigo de fuga dos suspeitos.
PINTO DA COSTA ANTECIPOU-SE
Pinto da Costa ‘antecipou’ as alterações ao Código de Processo Penal e processou o Estado por prisão ilegal. Alegou que não podia ser preso por se ter apresentado livremente às autoridades.
DETENÇÃO
A falta de entendimento entre os magistrados é clara. Muitos entendem que o perigo de fuga é abstracto, outros defendem que deve ser fundamentado de modo factual. Sem jurisprudência sobre o assunto, as polícias não sabem muito bem o que fazer.
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