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Processo de fraude fiscal em risco

O Estado está em risco de não arrecadar um cêntimo com o megaprocesso de fraude fiscal do Vinho do Porto. Desencadeada em 2001, a investigação a cargo da Brigada Fiscal e do Departamento Central Investigação e Acção Penal (DCIAP) terá desmantelado uma rede de contrabando de Vinho do Porto que operava em todo o País e que terá lesado os cofres públicos em mais de 3,5 milhões de euros de impostos (IVA, Impostos Especiais Sobre o Consumo e IRC). Foram constituídos 120 arguidos, 80 dos quais particulares.
24 de Janeiro de 2007 às 13:00
Segundo os últimos desenvolvimentos, as acusações de fraude fiscal que impendem sobre um dos principais arguidos do processo (as Caves Portal dos Carvalhos) foram postas em causa pelo próprio colectivo de juízes que mandou refazer as contas ao imposto em falta. O colectivo de Lamego detectou uma duplicação de importâncias e concentrou-se nos montantes de IVA. O total apurado, em 20 de Novembro de 2006, não chegava aos 500 mil euros. A pedido do advogado procedeu-se a uma segunda contagem das transacções e do IVA correspondente.
No dia 21 de Dezembro, o Tribunal apurou que, em nenhuma das transacções o imposto em falta excedia os 15 mil euros. Apenas num caso, ocorrido em Junho de 1999, o IVA contabilizado e não entregue se aproximou daquele montante (cerca de 13 mil euros). Desta forma, não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 103 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) que prevê para o crime de fraude fiscal um montante mínimo de 15 mil euros de proveito ilícito.
“O Estado poderia ter recebido o imposto caso tivesse cumprido com a lei em vigor”, afirmou ao Correio da Manhã Santos Oliveira, o advogado da empresa Caves Portal dos Carvalhos. “Ao ter querido acusar as pessoas de fraude fiscal qualificada, foi o próprio Estado que criou a impossibilidade material de obter o imposto em falta”, acrescentou.
Santos Oliveira considera que “o exercício da justiça não pode, nem deve nunca preterir todo o normativo legal em vigor”, acrescentando que, neste processo, “a única preocupação do Estado foi a responsabilização criminal dos arguidos”.
Face aos montantes de imposto apurados pelo tribunal, seguiu para a Relação do Porto um recurso para descriminalização da fraude fiscal.
NO LIVRO DE MORGADO
Este é um dos casos relatados por Maria José Morgado e José Vegar no livro ‘O Inimigo Sem Rosto – Fraude e Corrupção em Portugal’. Premonitoriamente, a actual procuradora coordenadora do processo ‘Apito Dourado’ não dava muito pela investigação. “Os crimes aduaneiros qualificados integram uma das mais danosas manifestações dos crimes tributários”, escreveu a magistrada, que advogava uma maior colaboração entre o Ministério Público (MP) e a Polícia Judiciária, defendendo a especialização de magistrados do MP e judiciais e a organização de secções de crime económico e crime organizado nos principais tribunais, equipados com peritos financeiros e informáticos.
OUTROS CASOS
CASO DO METANOL
A decisão do processo do Vinho do Porto pode ter implicações directas no chamado processo do Metanol, que se encontra em julgamento no Tribunal de Sintra, onde está em causa uma fraude fiscal de 243 milhões de euros. É que muitos dos principais arguidos são comuns aos dois processos.
CARRÉ & RIBEIRO
Outro megaprocesso que correu mal para os interesses do Estado foi o da fraude de IVA em carrossel com material informático que envolveu a empresa Carré & Ribeiro. Estavam em causa 33,9 milhões de euros de impostos mas a 9.ª Vara Criminal de Lisboa declarou-se incompetente para determinar o montante dos débitos fiscais de que o Estado era credor.
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