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Reformados pagam mais IRS

Os pensionistas vão pagar mais impostos em 2006. Esta é a consequência directa da medida ontem anunciada pelo ministro das Finanças de uma aproximação gradual, para efeitos de IRS, da dedução específica das pensões (categoria H) à dedução específica da categoria A (trabalho por conta de outrem). Estamos a falar de uma diferença de cinco mil euros que actualmente está isenta de qualquer imposto.
31 de Maio de 2005 às 13:00
Com efeito, a dedução específica de que beneficiam os pensionistas é de 8282 euros (artigo 53 do IRS), enquanto os trabalhadores por conta de outrem beneficiam, apenas, de uma dedução de 3237 euros (artigo 256 do IRS). À medida em que a dedução recua, mais rendimento fica sujeito a imposto. Assim sendo, os primeiros a serem atingidos serão os pensionistas com rendimentos de valor igual ou superior a 590 euros por mês, provenientes da Segurança Social, Caixa de Aposentações, ou seja obtido através de um plano complementar de reforma (PPR). “É intenção do Governo fazer uma aproximação durante vários anos da dedução consagrada na categoria H à categoria A”, disse ao CM fonte oficial do Ministério das Finanças recusando-se a revelar quais os montantes anuais, e se esta medida seria já consagrada no Orçamento Rectificativo a aprovar em Junho.
“O impacto desta medida só se fará sentir quando os pensionistas tiverem que entregar o seu IRS em Março de 2006”, afirmou ao CM o fiscalista Gonçalo Falcão, do escritório de advogados Miranda, Amendoeira & Associados. De acordo com aquele responsável “ao longo dos próximos dois ou três anos haverá uma penalização de todos os que auferem rendimentos da categoria H, em especial, os reformados”.
“A dedução específica é explicada porque o Estado quis dar um tratamento fiscal mais favorável às pensões, procurando igualar o rendimento do beneficiário àquele que ele teria se estivesse a trabalhar”, acrescenta Gonçalo Falcão, acrescentando que, “o Governo com esta medida considera que não há uma razão social para que os pensionistas usufruam de uma dedução superior àquela que é dada a quem trabalha”.
Rosa Freitas, responsável da consultora Deloitte, mostrou-se “muito supreendida” com esta medida, acrescentando que, “é preciso criar um mínimo de existência isento de impostos, à semelhança do que existe para os rendimentos do trabalho (6294 euros), para todos aqueles que apenas tenham rendimentos de pensões”.
A dirigente da Murpi – Confederação Nacional dos Reformados, Pensionistas e Idosos, Maria Vilar considerou a medida “preocupante”, uma vez que “existem já muitos idosos a passar fome”.
“Durante a campanha eleitoral, José Sócrates prometeu que iria tirar 300 mil idosos do limiar da pobreza e afinal vai é agravar a situação”, sublinhou Maria Vilar.
MAIS NOTAS DE UM CONSELHO DE MINISTROS
COMISSÕES
O Governo aprovou ontem um decreto que retoma as nomeações directas pelo Executivo dos presidentes das Comissões de Coordenação do desenvolvimento REGIONAIS (CCDR)
A equipa de José Sócrates põe termo à regra que estava em vigor e que fazia depender a nomeação destes diririgentes dos respectivos conselhos regionais.
O Governo alega que a regra “não tinha paralelo na administração pública”.
LISTAS
Dentro de quatro meses será entregue na Assembleia da República uma proposta de lei para a “divulgação de empresas com dívidas em mora, de natureza fiscal ou contributiva, de montantes elevados, bem comoa divulgação periódica das empresas com maior volume de impostos e contribuições efectivamente pagos”.
Esta informação já tinha sido divulgada pelo ministro das Finanças, Campos e Cunha.
CALENDÁRIOS
Campos e Cunha não quis responder sobre o quadro macro-económico, quer do lado da despesa, quer do lado da receita, a prever no Programa de Estabilidade e Crescimento (2005-2009) a apresentar pelo Executivo a 9 de Junho.
O ministro disse apenas que a tudo responderá em sede de Parlamento – amanhã – e que não teme as sanções da Europa. Hoje é ouvido na AR, Vítor Constâncio.
PORTA ABERTA A BENEFÍCIOS
O Governo quer “incentivar a poupança” dos portugueses e compensá-los perante “o vazio decorrente da revogação de benefícios fiscais em sede de IRS”. Por isso, no próximo Orçamento Geral do Estado para 2006, a equipa de José Sócrates tenciona introduzir “modalidades de incentivo” para superaro fim dos benefícios adquiridos a partir de Planos de Poupança, decretados pelo anterior Governo e inscritos no Orçamento em vigor.
“Queremos incentivar a poupança”, declarou o ministro das Finanças, Campos e Cunha, que recordou, porém, a situação “de aperto orçamental”, que vive a Economia portuguesa. Além disso, o Governo criou uma comissão que está a estudar os benefícios fiscais – também em sede de IRC – e irá apresentar um relatório no próximo dia 15 de Setembro.
AVANÇAM MAIS DESCONTOS
Luís Campos e Cunha anunciou ontem que o Executivo tenciona aumentar de um salário mínimo nacional para um salário mínimo e meio, o valor base mensal para efeito de descontos dos trabalhadores independentes.
Falta estabelecer o calendário desta medida que o ministro não calendarizou.
Como já tinha sido avançado pelo primeiro-ministro na Assembleia da República será entregue também a proposta para a criação de um novo escalão de42 por cento de IRS para contribuintes com rendimentos superiores a 60 mil euros ano.
Além disso, o Executivo entregará até ao final do ano no Parlamento uma proposta para consagrara divulgação pública dos rendimentos de cada contribuinte em sede de IRS.
NOTAS
EQUIDADE FISCAL
IVA: O ministro das Finanças, Campos e Cunha, deixou ontem claro que o IVA nos 21 por cento é para manter até 2009: “Se o próximo ministro das Finanças, daqui a quatro anos, quiser baixar os impostos, significa que fizémos um bom trabalho.”
META
Défice: Luís Campos e Cunha referiu que uma das metas é chegar “a 2008 com um défice inferior a três por cento”.
REESTRUTURAÇÃO
Ministérios: Governo quer concluir a reestruturação dos ministérios até ao final de 2006.
Futuro: admiti-se a possibilidade de extinção de serviços públicos, fusões e desdobramentos.
ORÇAMENTO
Benefícios: O Executivo pretende cortar benefícios em sede de IRC no âmbito da sua proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2006.
‘Off-Shores’: Eliminar a alegada arbitrariedade de reduzir a percentagem do lucro tributável das instituições de crédito e sociedades financeiras da zona franca da Madeira.
CGD: Avançar com a eliminação das taxas reduzidas das contribuições patronais para a Caixa Geral de Aposentações.
Revisão: O Doverno pretende rever a isenção de IVA no contexto de reestruturação dos grupos do sector financeiro.
SIGILO E EVASÃO
Relatório: A partir do final do primeiro trimestre de 2006, o Governo apresenta anualmente no Parlamento um relatório com os resultados dos efeitos da medida de levantamento do sigilo fiscal para empresas e contribuintes singulares considerados de maior risco.
Listas: Proposta para divulgar no prazo máximo de 120 dias as empresas devedoras.
Cruzamento: Aprofundar cruzamentos de dados entre Segurança Social, Ministério da Justiça, Serviços Notariais, entre outros.
IMPOSTO DE SELO
Doações: Dentro de 90 dias, o Executivo procederá à reposição do imposto de selo em situações de doação de valores monetários.
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