O Ministério da Saúde manteve a proposta de proibição de fumar nos restaurantes e bares, bem como nos locais de trabalho fechados, unidades de saúde, escolas e transportes públicos, tal como o CM noticiou na edição de 5 de Agosto do ano passado. Contudo, a versão definitiva do diploma, que será apresentada quinta-feira em Conselho de Ministros e à qual o CM teve acesso, é mais flexível e permite o uso do tabaco nos bares e restaurantes, desde que dentro de cerca de seis meses todos tenham criado zona para fumadores, bem separadas e com ventilação própria.
A consagração desta possibilidade parece constituir uma espécie de compromisso do ministro Luís Filipe Pereira, que ainda na semana passada deu a entender que a nova lei pouparia os restaurantes e bares.
O secretário-geral da Associação dos Restaurantes e Similares de Portugal (ARESP), José Manuel Esteves, considera a obrigação das salas de fumo “inexequível”, alegando a incapacidade financeira do sector para suportar o investimento. “Tendo em conta que existem 90 mil estabelecimentos, seriam necessários vários milhões de euros”, estima aquele responsável.
O uso do tabaco nos locais onde passará a ser proibido e a não sinalização da interdição, através do dístico próprio, punirá os proprietários das casas com coimas de valores entre 50 e 2500 euros, o que merece a “rejeição liminar” de José Manuel Esteves: “Não podemos ser responsáveis pelos actos de terceiros. No caso, dos que se atrevam a fumar.”
Embora querendo acreditar que o diploma não se aplica aos espaços com pista de dança, pois a expressão não é ali usada, o presidente da Associação das Discotecas Nacionais, Francisco Tadeu, considera muito difícil fazer cumprir a proibição. “Não é possível ter um guarda ao pé de cada cliente, nem verificar se o cliente fuma na casa de banho, por exemplo”, ironiza.
O médico Fernando Pádua, do Instituto de Cardiologia Preventiva, saúda a intenção do Governo. “É uma medida correcta do ponto de vista da saúde pública, para que uns não tenham de fumar o tabaco dos outros”, afirma, adiantando: “Os médicos sabem o que sofre um fumador obrigado a deixar o vício, mas também sabem o que ele sofre quando adoece ou faz adoecer os amigos e os familiares.”
PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES E BARES ANSIOSOS COM NOVA LEI
"VOU PERDER O NEGÓCIO"
“Teremos de ver soluções para adaptar o bar a essas restrições, mas digo já que não estou a ver como é que isso poderá ser feito. Uma lei dessas terá grandes implicações sobre o nosso estabelecimento. Se me fazem isso, vou perder o negócio.” Carlos Dias (Hennessy´s, Lisboa)
"NÃO VOU TIRAR OS CIGARROS"
“Não acredito que a lei que vai ser aprovada será assim tão restritiva. Sou a favor da proibição em locais públicos, mas em locais privados como bares, onde só vai quem quer, deve ser dada liberdade. Não me estou a ver a tirar os cigarros da boca dos clientes.” Maya (Bar Buddha, Lisboa)
"IMPOSSÍVEL APLICAR A LEI"
“As pessoas depois de um dia de trabalho querem beber um copo e relaxar, é natural que puxem de um cigarro. Como é que os vamos contrariar? Fumar é prejudicial à saúde, mas nos bares e discotecas é difícil restringir. Vai ser quase impossível aplicar a lei.” Miguel Lima (Quebra Costas, Coimbra)
"MUDANÇA RADICAL"
“O novo diploma implica uma mudança radical nas instalações existentes bem como o dispêndio de mais dinheiro que nem todos poderão gastar. A obrigatoriedade deveria apenas contemplar casas que abram agora e que são feitas de raiz. A maior parte dos estabelecimentos existentes no ramo não estão preparados para esta mudança.” Manuel Couto (Cerv. Mostarda, Porto)
CAMPANHAS PROIBIDAS
São proibidas campanhas ou outras iniciativas promovidas ou patrocinadas pelas empresas produtoras, distribuidoras, subsidiárias e afins dos produtos do tabaco, que visem a promoção ou até aprevenção do tabagismo. Também se proíbe a distribuição gratuita ou onerosa de quaisquer bens de consumo que visem promover os cigarros.
COIMA DE 45 MIL EUROS
O incumprimento da disposição relativa às campanhas de promoção e prevenção do tabagismo ou outras iniciativas acarreta o pagamento de uma coima de valor variável entre 30 e 45 mil euros.
PUBLICIDADE PUNIDA
A publicidade aos produtos do tabaco é punida com uma coima cujo valor pode variar entre 2 500 e 30 mil euros. Os montantes das coimas não eram actualizados desde 1988.
EXCEPÇÃO DESPORTIVA
As normas sobre campanhas e publicidade não se aplicam às provas desportivas de prestígio internacional, reconhecidas por despacho, que venham a ocorrer até 31 de Dezembro deste ano.
FISCALIZAÇÃO DA IGAE
A fiscalização da lei sobre o uso do tabaco é da competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), coadjuvada pelas autoridades de saúde.
LOCAIS DE TRABALHO
Também nos locais de trabalho fechados, lares de idosos, cantinas de entidades públicas, empresas e escolas terá de existir ventilação separada no espaço destinado aos fumadores. Em alternativa, tais salas podem ser mantidas sob pressão negativa e directamente ventiladas para o exterior através de sistemas de exaustão.
TABAQUEIRA RESERVADA
A empresa de tabacos em Portugal – Tabaqueira S.A., através do seu porta-voz Nuno Jonet –, fez saber que reserva qualquer reacção aos aspectos previstos na proposta definitiva de decreto-lei para o momento a seguir à aprovação do mesmo, se entender oportuno fazê-lo.
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