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Risco de erros em cortes salariais

Ministério de Teixeira dos Santos assume que redução dos salários na Função Pública é uma medida que envolve grande “complexidade”.
14 de Dezembro de 2010 às 00:30
A DGO está a testar um programa informático que fará os cortes nos salários da Função Pública
A DGO está a testar um programa informático que fará os cortes nos salários da Função Pública FOTO: Mariline Alves

O Ministério das Finanças reconhece que a aplicação dos cortes nos salários dos funcionários públicos, a partir de Janeiro de 2011, é uma medida com uma taxa de execução de elevado risco.  

A própria Direcção-Geral do Orçamento (DGO), numa circular enviada ontem aos serviços centrais dos ministérios, deixa no ar a possibilidade de serem cometidos erros no processamento dos salários acima de 1500 euros por mês, por força da entrada em vigor do novo Código Contributivo e da aplicação dos cortes salariais aos abonos pagos aos funcionários públicos.

A circular da DGO, a que o CM teve acesso, assume que a aplicação dos cortes nos ordenados, como estabelece o artigo 19º do Orçamento do Estado para o próximo ano, envolve enorme "complexidade". Dado o curto espaço de tempo para definir a aplicação desta medida, a DGO e o Instituto de Informática do Ministério das Finanças estão a proceder à adaptação do SHR (Sistema de Recursos Humanos) para o processamento de vencimentos a partir de Janeiro.

Desde logo, a DGO alerta para as alterações nos abonos que vão ser provocadas pela entrada em vigor do novo Código Contributivo e que vai levar à existência de mais descontos para os funcionários do Estado que têm contrato individual de trabalho.

Devido à grande diversidade de situações remuneratórias na Administração Pública, a DGO define regras para a aplicação dos cortes aos abonos e precisa algumas excepções já previstas no orçamento do Estado. Assim, por exemplo: "Os abonos a considerar para a determinação das taxas de redução são os efectivamente recebidos no mês, independentemente da data em que foi gerado o respectivo direito do trabalhador à prestação pecuniária".

A DGO deixa ainda claro que "sempre que a prestação pecuniária diga respeito a um reembolso que está a ser processado por uma despesa já efectuada pelo trabalhador, o valor correspondente não é considerado na determinação das taxas nem sujeito a qualquer redução".

COMPENSAÇÃO SALARIAL É INCONSTITUCIONAL

O constitucionalista Jorge Miranda considerou "manifestamente inconstitucional" a decisão do Governo Regional dos Açores em compensar os funcionários públicos dos cortes salariais.

"A Constituição exige que as pessoas que estejam em situação idêntica tenham um tratamento idêntico", sendo que o que vai acontecer nos Açores é que "funcionários com certa categoria vão ter a tal compensação salarial que os põe em desigualdade com funcionários de idêntica categoria do Continente e da Madeira", disse.

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