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Salário milionário durante dois anos

Jorge Vasconcelos ‘bateu com a porta’. Mas o presidente da Entidade Reguladora do Serviços Energéticos (ERSE) não vai de ‘mãos a abanar’: vai receber 12 mil euros por mês até encontrar um novo emprego.
17 de Dezembro de 2006 às 13:00
Salário milionário durante dois anos
Salário milionário durante dois anos FOTO: Pedro Aperta
O ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) vai receber cerca de 12 mil euros por mês, durante o máximo de dois anos, até encontrar um novo emprego.
Jorge Vasconcelos anunciou a sua demissão esta semana, em conflito com a decisão do Governo de limitar a seis por cento os aumentos da energia para os consumidores domésticos em 2007.
“Esta intervenção significa, do meu ponto de vista, o fim da regulação independente do sector eléctrico português”, afirmou Jorge Vasconcelos em comunicado.
Segundo apurou o Correio da Manhã, o salário do presidente da ERSE era de 18 mil euros mensais (vezes 14), a que acresciam ajudas de custo. Segundo o que estabelecem os estatutos do próprio regulador (que é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio), no seu artigo 29, n.º 5, “após o termo das suas funções, os membros do conselho de administração ficam impedidos, pelo período de dois anos, de desempenhar qualquer função ou prestar qualquer serviço às empresas dos sectores regulados”. Trata-se de um compreensível “período de nojo”, que impede a existência de promiscuidades entre reguladores e regulados.
Menos compreensível é o que o referido estatuto estabelece no n.º 6 do artigo 29; durante dois anos, “a ERSE continuará a abonar os ex-membros do conselho de administração em dois terços da remuneração correspondente ao cargo, cessando esse abono a partir do momento em que estes sejam contratados ou nomeados para o desempenho, remunerado, de qualquer função ou serviço público ou privado”.
Isto significa que Jorge Vasconcelos passará a receber 12 mil euros por mês, durante dois anos, até conseguir arranjar outro emprego no sector público ou privado.
De acordo com artigo 28 dos estatutos da ERSE, os membros do conselho de administração “estão sujeitos ao estatuto do gestor público em tudo o que não resultar dos presentes estatutos”, o que afasta a aplicação das novas normas aprovadas em Conselho de Ministros no dia 19 de Outubro, onde se introduzem alterações à remuneração e às regalias auferidas pelos gestores das empresas e dos institutos públicos.
Questionado o Ministério da Economia, uma fonte oficial adiantou que o regime aplicado aos membros do conselho de administração da ERSE foi aprovado pela própria entidade que, com o estatuto de regulador é independente.
PERFIL
Jorge Vasconcelos foi presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) desde a sua criação. Licenciado em Engenharia Electrotécnica pela Universidade do Porto, com um doutoramento pela Universidade de Eriangen-Nuremberga (Alemanha), trabalhou para a AEG em Frankfurt e foi professor convidado da Universidade de Pavia (Itália). É presidente do Conselho dos Regulardores Europeus de Energia.
"UMA GRANDE INCONSISTÊNCIA"
A vice-presidente da ERSE, Maria Margarida de Lucena Corrêa de Aguiar, manifestou, em declarações à Lusa, “surpresa” com a demissão do presidente do regulador, que acusa de ter tido uma posição inconsistente.
Margarida Corrêa de Aguiar disse que recebeu a notícia com “surpresa, porque o presidente Jorge Vasconcelos coordenou todo o processo tarifário”, já de acordo com
a nova lei, o que foi reafirmado pelo director-geral da Energia, Miguel Barreto.
“Foi inesperado”, referiu, acrescentando que nota “grande inconsistência” na posição do presidente da ERSE. “Se não concordava, porque é que não manifestou antes”, questiona.
O ANÚNCIO
No dia 16 de Outubro, a ERSE anuncia a sua proposta de aumento da electricidade; 15,7 por cento, e justifica este valor com a subida do preço do petróleo, a alteração legislativa relativa às energias renováveis e os sucessivos aumentos indexados à inflação que criaram um défice de 399 milhões de euros.
A RESPOSTA
No dia 18 de Outubro, o secretário de Estado Adjunto da Indústria e Inovação diz que o aumento de 15,7 por cento “é culpa dos consumidores”. Castro Guerra afirmou que o aumento só podia ser imputado “ao consumidor que esteve anos a pagar menos do que o que devia”.
A DECISÃO FINAL
No dia 15 de Dezembro, a ERSE apresentou a sua sugestão final de preços, adoptando as recomendações entretanto feitas pelo Governo. A proposta aponta para um aumento médio de seis por cento para os clientes de baixa tensão. Face a estes números, o presidente da ERSE apresentou a demissão.
PERGUNTAS & RESPOSTAS
- O que é a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos?
- A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é independente no exercício das respectivas funções, mas não intervém na política energética definida pelo Governo. A missão da ERSE consiste em fazer cumprir as disposições legislativas para o sector energético, o gás natural incluído através do Decreto-Lei de 12 de Abril de 2002.
- Como podem reclamar os consumidores?
- Os conflitos entre os consumidores e o prestador de serviço de electricidade ou de gás natural são resolvidos pela ERSE através do Núcleo de Apoio ao Consumidor de Energia. Após receber a reclamação, a ERSE intervém através da mediação e da tentativa de conciliação das partes envolvidas. Antes, o consumidor tem de reclamar junto do prestador de serviço.
- Que é a liberalização dos mercados energéticos?
- A liberalização dos mercados de electricidade e de gás natural foi decretada pelo Governo para dinamizar a concorrência e, assim, o consumidor ter benefícios. Na liberalização energética, o consumidor escolhe o prestador de serviços eléctricos ou gasistas que melhores condições oferece em termos de preços e de qualidade.
- Qual é a melhor opção tarifária de electricidade?
- A ERSE criou um simulador electrónico que permite ao consumidor calcular o valor da facturação de acordo com os dados introduzidos sobre o consumo de electricidade. Assim, é possível escolher a tarifa mais baixa. O simulador dá também informação relativa às tarifas e venda a clientes finais e aos períodos horários aplicáveis.
A CRISE DOS REGULADORES
ARREDONDAMENTOS BANCÁRIOS (Vítor Constâncio, Governador do Banco de Portugal)
O Banco de Portugal deveria ter posto ordem nos arredondamentos bancários para o crédito à habitação. Quem fez o papel da instituição governada por Vítor Constâncio foi Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado da Defesa do Consumidor. Como se não bastasse o aumento da taxa de juro euribor a seis meses àqueles que pagam a prestação mensal pela compra de casa!
GRANDE POLÉMICA E PEDIDO DE DEMISSÃO (Azeredo Lopes, Presidente da ERC)
Pacheco Pereira já veio pedir a demissão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), presidida por Azeredo Lopes. Em causa esteve um comunicado do órgão regulador contra o ‘Público’. O historiador não pedoou a linguagem utilizada no comunicado e na revista ‘Sábado’ veio exigir a demissão dos membros da ERC, escrevendo: “Deixou de ter condições para exercer a sua função.” À mesma entidade, recorde-se, o ex-eurodeputado já chamara “braço armado de uma maioria”.
DEZ MESES PARA DECIDIR SOBRE OPA (Abel Mateus, Presidente da Autoridade da Concorrência)
Abel Mateus preside à Autoridade da Concorrência, que está há dez meses para tomar uma decisão sobre se existirá ou não benefício para os consumidores no caso de os accionistas da Portugal Telecom aceitarem a oferta pública de aquisição lançada pela Sonaecom. Em nenhum país europeu se demora tanto a decidir sobre a matéria. Demora essa que pode causar atrasos ou abandonos de projectos de investimento e que não é boa para o mercado de capitais.
PINHO TRAVA AUMENTOS
O Ministério da Economia e da Inovação, liderado por Manuel Pinho, travou o aumento tarifário proposto pela ERSE para o próximo ano, tendo em conta os “efeitos negativos sobre a vida das famílias e empresas”. Na proposta, a entidade reguladora do sector apontava para um aumento médio de 12,4 por cento, chegando aos 14,4 por cento para as famílias e particulares. Em função das normas promulgadas pelo Governo, a ERSE publicou na sexta-feira um novo tarifário que prevê um aumento médio de 6,2 por cento em vez de 12,4 por cento e de seis por cento para clientes de baixa tensão em vez dos 14,4 por cento.
SEM CONCORRÊNCIA
Apesar de o mercado doméstico dos clientes de baixa tensão ter sido liberalizado no dia 4 de Setembro, as famílias portuguesas ainda não podem escolher livremente o seu fornecedor de electricidade. Só a EDP tem a capacidade para fazer chegar a energia eléctrica até casa dos portugueses. O mercado espera a oferta de algumas eléctricas que operam na Península Ibérica, como é o caso da Iberdrola ou da Endesa, que estudam o consumo das famílias portuguesas.
NOTAS
5,9 MILHÕES DE CLIENTES DOMÉSTICOS
Em Portugal são cerca de 5,9 milhões os consumidores domésticos de energia eléctrica (particulares e famílias), o que representa 46 por cento do consumo total.
MERCADO LIBERALIZADO PARA COMÉRCIO
Desde 1995 que os consumidores de muito alta e alta tensão (indústria) e média e baixa tensão especial (empresas) podem escolher o seu fornecedor de luz.
BLOCO DE ESQUERDA LANÇA CAMPANHA
O Bloco de Esquerda apresentou ontem uma campanha de rua contra o aumento do preço da electricidade, que diz ser uma “fraude política contra os portugueses”.
REGULAMENTAÇÃO DO GÁS NATURAL
Jorge Vasconcelos ultimou a regulamentação do sector do gás natural, cuja liberalização para todos os clientes está prevista para Janeiro de 2010.
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