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Visitas íntimas para reclusos gay

Os reclusos homossexuais vão passar a beneficiar de visitas íntimas nas prisões para relacionamento sexual com os respectivos companheiros. Esta é uma das novidades do anteprojecto do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, que, por recomendação do provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, prevê alargar as visitas íntimas ao maior número possível de reclusos, independentemente da sua orientação sexual.
20 de Junho de 2008 às 22:00
O programa das visitas íntimas abrange, neste momento, cerca de 200 reclusos
O programa das visitas íntimas abrange, neste momento, cerca de 200 reclusos FOTO: Vítor Mota

Segundo o artigo 59º do anteprojecto de proposta de lei – que está em fase de preparação para ser enviado à Assembleia da República e ao qual o CM teve acesso –, "o recluso que não beneficie de licença de saída pode receber visitas íntimas regulares do cônjuge ou de pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o recluso mantenha uma relação análoga à dos cônjuges ou uma relação afectiva estável."

Actualmente, apenas cinco prisões masculinas têm apartamentos para encontros entre casais. No entanto, este regime, que teve início em 1998, apenas prevê visitas íntimas heterossexuais.

No último relatório sobre o sistema prisional, de 2003, a provedoria de Justiça advertiu que "o direito à sexualidade deve assistir a todo e qualquer cidadão em situação de reclusão, independentemente da sua condição ou orientação sexual".

O projecto de lei agora em preparação, que regula num único diploma as matérias referentes à execução de penas, define expressamente os direitos dos reclusos e prevê adoptar a recomendação da Provedoria.

CRIANÇAS COM RECLUSAS ATÉ AOS CINCO ANOS

Outra das recomendações da Provedoria de Justiça seguida pelo Governo no anteprojecto do Código da Execução das Penas prende--se com o alargamento da idade das crianças para permanecerem junto das mães que se encontram presas. Actualmente, a idade-limite é de três anos, mas o diploma prevê a ampliação para os cinco, "com autorização do titular do poder paternal, desde que tal seja considerado do interesse do menor e existam as condições necessárias".

Tires, onde está em funcionamento a Casa das Mães, e Santa Cruz do Bispo são os dois estabelecimentosprisionaisfemininos com creches e espaços preparados para que as reclusas mantenham os seus filhos junto de si.

APONTAMENTOS

CINCO PRISÕES

O programa de visitas íntimas nas prisões, encontro mensal de três horas entre casais, iniciou-se em 1998 em Vale de Judeus e no Funchal. Foi posteriormente alargado às prisões da Carregueira, Paços de Ferreira e Monsanto e abrange perto de 200 reclusos.

TRÊS LEIS EM UMA

O Código em preparação reúne num único diploma todas as matérias que regulam a execução de penas, actualmente distribuídas pela Lei de Execução de Penas, a Lei Orgânica dos Tribunais de Execução de Penas e Código de Processo Penal.

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