Direito de resposta de Jacques Rodrigues

Direito de resposta de Jacques Rodrigues referente à notícia publicada no Correio da Manhã no passado dia 27 de junho, com o título “Fisco exige 36 mil euros em IMI e AIMI ao barão da imprensa cor-de-rosa”.

A notícia induz os leitores em erro ao afirmar que “o Fisco exige” o pagamento do IMI e do AIMI.

O eventual crédito tributário resulta directamente da aplicação da lei fiscal aos factos tributários que a mesma prevê, não correspondendo a qualquer actuação discricionária ou persecutória da Autoridade Tributária.

Acresce ainda que, os dados tributários estão protegidos pelo dever de sigilo fiscal, importando questionar de que forma o órgão de comunicação social teve acesso a essa informação e se a respectiva divulgação respeitou o regime legal aplicável em matéria de confidencialidade fiscal e proteção de dados pessoais

O jornal Correio da Manhã deveria vir esclarecer de que forma obteve a informação fiscal divulgada.

As referências às dívidas, bem como à apreensão e eventual venda de imóveis, devem ser enquadradas no âmbito do processo de insolvência, onde os créditos são objecto de verificação, impugnação e decisão judicial.

Exige-se que os leitores sejam informados que muitos dos factos descritos na notícia correspondem a posições assumidas por determinadas entidades ou que correspondem a fases processuais ainda em curso, e não a decisões.