Direito de Resposta e Rectificação da Sociedade Restaurante Grelha Dom Feijão, Lda

I) A referida notícia trata de um processo (478/20.6T9LSB) que investigou a prática por parte de 3 elementos da ASAE do crime de recebimento indevido de vantagem.

II) No âmbito da referida investigação, verificou-se que os referidos elementos da ASAE se deslocavam a diversos estabelecimentos (10) saindo sem procederem ao pagamento das refeições.

III) Na referida notícia de 14 de dezembro de 2024, o nome do Restaurante Dom Feijão é apontado por 3 vezes, referindo-se “a fragilidade dos restaurantes inspeccionados, bem como dos avultados valores das contraordenações a pagar, mostravam-se disponíveis para ajudar a resolver processos”. Tal, continua a acusação, “era feito a troco de recompensas, apresentando-se para almoçar nos restaurantes que, em momento anterior, aparentemente, fiscalizaram”.

IV) Ao contrário do noticiado, a Sociedade Restaurante Grelha Dom Feijão nunca teve, a correr contra si, no período investigado ou em momento anterior,

i) qualquer processo contra-ordenacional junto da ASAE

ii) qualquer fragilidade que pudesse consubstanciar ilícito contra-ordenacional

iii) qualquer valor pendente, avultado ou não, a título de sanção contra-ordenacional.

V) Na referida acusação, o Restaurante Dom Feijão não consta sequer em primeiro lugar e apenas surge referido num episódio

VI) Por decisão da Digníssima Procuradora da República, titular do Inquérito, a situação relativa à Sociedade Restaurante Grelha Dom Feijão foi separada daquele processo-crime, tendo quanto a si o processo sido suspenso, tendo em conta a ausência de um grau de culpa ou de quaisquer outras condenações anteriores, e a contribuição para a descoberta da verdade, tendo esclarecido os factos apurados no inquérito e revelando outros que ainda não eram conhecidos da Investigação.

VII) Com a referida publicação da notícia de 14 de dezembro de 2024, em que é dado especial relevo a uma alegada prática por parte desta Sociedade de um crime de recebimento indevido de vantagem, a mesma viu afetada a sua reputação e bom-nome, quando na verdade foi esta que contribuiu decisivamente para a descoberta da verdade.

Referente ao artigo: MP acusa inspetores da ASAE de almoços grátis.