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Direito de resposta da Autoridade da Concorrência

AdC esclarece que não deu acesso a documentação sobre o Banif.
29 de Março de 2016 às 18:08

AdC esclarece que não deu acesso a documentação sobre processo de reestruturação do Banif

O jornal diário "Correio da Manhã", nas edições impressa e online de 28 de março de 2016, publicou uma notícia intitulada "Concorrência põe a nu intervenção no Banif", com chamada de primeira página na versão impressa, sob o mesmo título.

Ao contrário do que noticia o Correio da Manhã, a AdC manteve confidenciais os documentos do Banif relativos à sua recapitalização e ao processo de investigação por auxílios de Estado, aos quais teve acesso na sequência das diligências de busca e apreensão efetuadas nas instalações de instituições bancárias, a 6 de março de 2013.

O conselho de administração da AdC decidiu expressamente não disponibilizar para consulta das demais visadas pelo processo de contraordenação conhecido como "Processo da Banca", documentos relacionados com a reestruturação do Banif, de modo cautelar e preventivo, face à investigação em curso na Comissão Europeia sobre auxílios de Estado.

Ainda antes desta deliberação, datada de 22 de dezembro de 2015, estes documentos tinham já sido classificados como confidenciais, não sendo, por isso, permitido o acesso por terceiros ou pelas visadas no processo de contraordenação em curso na AdC.

Deste modo, sublinha-se que as restantes visadas não tiveram acesso, em nenhum momento, a tais documentos e informações.

Mais se esclarece que, no que respeita à restante documentação a que as visadas podiam aceder para a sua defesa, esta foi colocada em acesso digital restrito, em ‘data room’ localizado nas instalações da AdC, com acesso exclusivo aos advogados das visadas, sem possibilidade de reprodução e obrigados à assinatura de um acordo de confidencialidade que os impede de partilhar qualquer informação com os clientes, exceto a que possa ser usada em sua defesa.

A AdC tem seguido as melhores práticas europeias no que ao acesso das visadas ao processo diz respeito.

Ainda a propósito do conteúdo da mesma notícia, impõe-se esclarecer que a decisão judicial que julgou procedente o recurso interposto da deliberação do conselho de administração da AdC, de 17 de novembro de 2015, foi objeto de recurso da AdC para o Tribunal da Relação de Lisboa, não tendo, pois, transitado em julgado, ao invés do que resulta do noticiado pelo jornal.

Como fica exposto, a notícia contém afirmações que não correspondem à verdade e induzem o leitor em erro, tirando conclusões falsas, que afetam a imagem, a credibilidade, a reputação e o bom nome da Autoridade da Concorrência, bem como das demais instituições referidas na notícia, pelo que importa repor a verdade dos factos.

Finalmente, a AdC entende ainda ser oportuno informar que o processo de contraordenação sobre o qual versa a notícia em apreço se encontra protegido por segredo de justiça até à adoção de uma decisão final por parte da AdC.

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