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A REVISÃO DA MATÉRIA

Numa altura em que a revisão constitucional está na ordem do dia, o ‘Domingo Magazine’ faz uma viagem ao passado e recorda a primeira Constituição Portuguesa. Que diferenças há entre a Lei Fundamental de 1822 e a de 1976?
4 de Janeiro de 2004 às 15:11
Tudo aponta para que a revisão constitucional avance em 2004. O projecto comum de revisão do PSD-PP ainda não é do agrado do PS, mas é de prever que os partidos cheguem a acordo, até porque para a revisão avançar é necessária uma maioria qualificada de dois terços dos votos dos deputados.
O Governo defende uma revisão “profunda” da Lei Fundamental “para o século XXI”, como a da eliminação do preâmbulo constitucional (que faz referências ao socialismo), mas também a alteração dos seus limites materiais (que obriga à forma republicana de Governo). Além disso, Durão Barroso e Paulo Portas querem mexer em matérias como as autonomias regionais, os limites dos mandatos dos detentores de cargos públicos, extinguir os Governadores Civis ou Alta Autoridade para a Comunicação Social. No entanto, os socialistas apenas parecem dispostos a discutir o tema das autonomias dos arquipélagos, uma vez que em Outubro terão lugar as eleições regionais e já se mostraram contra a “refundação ideológica do regime” proposta por PSD-PP.
“É possível que este seja o ano da revisão constitucional”, admite o constitucionalista Jorge Miranda, que ainda assim não a considera desejável. “Não há uma forte questão constitucional em cima da mesa e o País tem problemas mais graves para resolver.” O professor de Direito Constitucional e um dos pais da Constituição de 1976, defende a sua ‘dama’: “Creio que temos uma boa Constituição, no que respeita aos seus aspectos essenciais, os Direitos e Liberdades.” Quanto aos que criticam o seu carácter demasiado programático, Jorge Miranda riposta: “Depois da revisão de 1982, que eliminou o Conselho de Revolução e reduziu as expressões ideológicas do texto e a de 1989, que retirou os aspectos mais socializantes, que tinham a ver com a organização económica, esse argumento deixou de fazer sentido”.
No entanto, o presidente da Assem-bleia da República, Mota Amaral, já deu luz verde à Comissão Eventual de Revisão Constitucional, presidida por José Matos Correia e que deverá começar a funcionar já em Janeiro.
MÁQUINA DO PASSADO
Numa altura em que “o frenesim da revisão constitucional” mexe com todos os partidos políticos faz sentido recuar ao passado e recordar a primeira Constituição Portuguesa de 1822, que foi votada pelas Cortes Constituintes em 1821 e jurada pelo rei D. João VI, a 1 de Outubro do ano seguinte. “A Constituição de 1822 é o mais antigo texto constitucional português e tecnicamente um dos mais bem elaborados”, defende Mota Amaral, enquanto folheia o documento original, de capa esverdeada, que se encontra nas estantes da biblioteca do Parlamento (ver pag. 24). “O documento foi subscrito por 141 deputados, alguns deles do meu círculo, os Açores”, comenta divertido.
Para muitos historiadores, o texto de 1822 era demasiado liberal para a época. Jorge Miranda corrobora: “A primeira Constituição era muito avançada porque tinha muitas influências das constituições francesas e da Revolução Liberal de 1820”. Talvez por isso, a nossa primeira Lei Fundamental tenha tido apenas dois curtos períodos de vigência – o primeiro entre 23 de Setembro de 1822 a 2 de Junho de 1823 e o segundo, de 10 de Setembro de 1836, quando foi abolida a Carta Constitucional, até 4 de Abril de 1838, altura em que se fez uma nova Constituição.
Curiosamente, D. João VI, considerado pelo historiador Oliveira Marques, como um “rei que gozava de pouca saúde – sofrendo de ataques cardíacos, vómitos e tremuras nervosas –, estava mal preparado para o poder, era mediano de inteligência, hesitante e timorato”, acabou por deixar o seu nome na História ao assinar a primeira Lei Fundamental da Nação. “Lá foi dando conta do recado, aos tropeços, sem alma e sem convicção.”
MONARQUIA ‘VERSUS’ REPÚBLICA
A separar a Constituição de 1820 e a de 1976 estão não só 156 anos de História mas também mudanças de regimes e de mentalidades.
Segundo Jorge Miranda, “o texto de 1822 insere-se numa conjuntura monárquica. A nação era representada em Cortes e não se previa o sufrágio universal” (porque não podiam votar, entre outros, os menores de 25 anos, as mulheres ou os vadios e criados de servir). “Além disso, a Lei Fundamental também tinha em conta o Brasil, então colónia portuguesa.”
Mas não é menos certo que foi nessa mesma Constituição que ficaram consagrados pela primeira vez “os princípios democráticos, representativos, da separação de poderes e da igualdade jurídica e respeito pelos direitos pessoais”. Os três poderes políticos – legislativo, executivo e judicial – eram rigorosamente independentes. O poder legislativo era atribuído às Cortes em exclusivo, embora sujeito à ‘sanção Real’, uma vez que o monarca tinha poder executivo.
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