Barra Cofina

Correio da Manhã

Mais CM

“A vontade da criança conta”

Presidente do conselho regional da ordem dos Advogados sobre o papel dos menores na regulação do poder paternal
Vanessa Fidalgo 30 de Outubro de 2016 às 12:29
António Jaime Martins, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, decidiu apoiar o lançamento de um livro sobre a audição das crianças pelos juízes.
É essencial a participação da criança no processo de regulação das responsabilidades parentais depois do divórcio?
O conceito indeterminado de superior interesse da criança surgiu da necessidade sentida de combater uma realidade enraizada na cultura dos adultos, segundo a qual o que interessa é a melhor solução para cada um dos progenitores, confundindo o que é melhor para si – que normalmente coincidirá com o que é pior para o outro – com o interesse da criança. Este sim, é o verdadeiro interesse a ser tutelado, porque é superior! A sua audição nos processos que lhe digam respeito é um corolário da necessidade de concretização do seu superior interesse no processo.
O que pretende o tribunal ouvir através da criança?
De acordo com a nova lei do processo tutelar cível, tem-se entendido que uma decisão que decida no caso concreto do superior interesse da criança não pode deixar de ter em conta a vontade e as razões da criança. Mas naturalmente que competirá ao magistrado judicial apurar o relacionamento da criança com cada um dos progenitores e a importância relativa de cada um deles na sua vida.
Qual é a idade mínima para a criança ser ouvida?
Depende da sua capacidade de compreensão e de discernimento dos assuntos em discussão, devendo ser tida em conta não apenas a sua idade, mas também, e sobretudo, a sua maturidade. Assim, a criança deverá, em princípio, ser ouvida – a não ser que razões ponderosas o desaconselhem – a partir dos doze anos de idade. Mas pode ser ouvida com idade inferior se o magistrado do processo entender que a mesma tem a maturidade suficiente.
Como é feita a preparação e acautelada a redução dos impactos emocionais?
Idealmente, a criança deverá ser preparada por pessoa com preparação técnica adequada, devendo-lhe ser dada uma explicação clara sobre o significado e o alcance da audição. A forma e o modo como a explicação é dada dependem, como é evidente, da idade da criança. Acresce que a inquirição se deve rodear dos necessários cuidados, podendo ser feita sem a presença de adultos que não o magistrado judicial e o técnico especializado, sem prejuízo da faculdade do advogado de colocar, mesmo que através do juiz, questões adicionais. A criança não deve estar sujeita a espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou inadequado à sua idade, maturidade e características pessoais, privilegiando-se a não utilização de traje profissional pelos intervenientes judiciários e devendo realizar-se em ambiente informal e reservado, com vista a garantir a espontaneidade e a sinceridade das respostas. Além da necessária preparação dos intervenientes, a lei igualmente obriga a que a inquirição seja feita com o acompanhamento de assistência técnica especializada, que pode ser por assistente social, psicólogo ou psiquiatra.
De que fala o livro e porque decidiu o Conselho Regional de Lisboa patrocinar a sua publicação?
É um livro infantil ilustrado, com duas histórias para crianças de idades distintas, intituladas ‘O João vai ao Tribunal/O dia que a Mariana não queria’, da autoria de Eunice Guerreiro, ilustração de Pedro Cifuentes e coordenação científica das psicólogas Rute Agulhas e Joana Alexandre. Procurámos contribuir para que a ‘Mariana’ e o ‘João’ possam ter, no seu primeiro contacto com o judiciário, um dia melhor! Isto porque entendi que constituía dever dos advogados e da sua Ordem contribuir ativamente para o aperfeiçoamento do sistema judicial. O conselho não poderia ficar indiferente a esta evolução, mas, sobretudo, à criança, na criação de condições para que esta possa verdadeiramente expressar a sua opinião de forma confortável e esclarecida.
Onde vai ser distribuído?
A partir de quinta-feira, será distribuído pelas jurisdições de família e menores das três comarcas de Lisboa, e em seguida pretendemos fazê-lo pelos tribunais de todo o País e pelas diversas instituições com responsabilidade no apoio à criança.
A lei portuguesa melhorou neste campo, mas há ainda arestas a limar?
Deu-se um passo significativo, mas podiam ser introduzidas melhorias, como a criação de salas adequadas para acolhimento e para a audição da criança, e a formação em qualidade e quantidade para todos os atores do judiciário que intervenham na audição.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)