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LEGISLAÇÃO

O novo Código do Trabalho não gera consensos. Com o 1.º de Maio à porta, o braço-de-ferro entre Governo e parceiros sociais continua dentro de momentos.
27 de Abril de 2003 às 00:00
As orelhas de Bagão Félix e Durão Barroso irão estar a arder nas próximas manifestações do Dia do Trabalhador, a 1 de Maio. O novo Código do Trabalho, aprovado em Janeiro no Parlamento, será o alvo principal da ira das duas centrais sindicais. “Esta é uma lei inadmissível”, referiu Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP. “Os princípios deste código laboral fragilizam as relações de trabalho, retiram direitos aos trabalhadores e pioram as condições laborais”, frisa.
João Proença, da UGT, concorda: “A lei não irá beneficiar os trabalhadores nem as empresas. E irá aumentar a conflictualidade social.” As últimas propostas de alteração ao código laboral, feitas por Bagão Félix, e negociadas entre a UGT, CIP e CAP, agradaram àquele secretário-geral. “Houve avanços em áreas como a duração dos contratos a prazo, as negociações colectivas e regras da formação profissional”. No entanto, João Proença diz que falta muito para “termos um bom Código do Trabalho.”
Do outro lado da barricada está a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, um dos poucos parceiros sociais que manifestou grande descontentamento às últimas alterações de Bagão Félix. “A existência de um novo Código do Trabalho é algo de positivo, uma vez que se quebrou um tabu na sociedade portuguesa. Mas ele não foi tão longe quanto o necessário”, afirma Luís Faria. O dirigente prevê que daqui a “um a dois anos” haverá nova revisão legislativa sobre a matéria. “Tem de haver uma maior racionalidade económica porque temos um dos mercados de trabalho mais rígidos da Europa”. A CCP defende, por exemplo, a liberalização dos despedimentos. “Não é uma medida simpática. Os trabalhadores sentem-na como uma ameaça. Mas não há contratos de trabalho eternos”. É tempo de enterrar “as instituições que vêm do marxismo”.
AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕE
CONTRATOS A PRAZO
O que existe: 3 anos consecutivos; 2 renovações
Proposta de alteração: Não pode exceder 3 anos, nem ser renovado mais de duas vezes.
É introduzida uma cláusula que permite mais uma renovação entre 1 e 3 anos de duração
FALTAS INJUSTIFICADAS
O que existe: 5 seguidas;
10 interpoladas
Proposta de alteração:
A doença pode ser fiscalizada pelo médico mediante requerimento do empregador dirigido à Segurança Social
DESPEDIMENTOS
O que existe: Faltas não justificadas vão ligar ao despedimento com justa causa
Proposta de alteração:
No caso de ter sido impugnado o despedimento com base
em nulidade do processo disciplinar, este pode ser reaberto até ao termo do prazo para contestar
LICENÇA DE MATERNIDADE
O que existe: Em caso
de gravidez de risco, a mulher pode gozar a licença antes
do nascimento
Proposta de alteração:
O despedimento
da trabalhadora grávida só pode ser feito por decisão judicial
se o parecer prévio da entidade competente for desfavorável
GREVE
O que existe: É garantido
o direito à greve
Proposta de alteração:
A concreta tarefa do trabalhador em greve não pode ser realizada durante esse período, por outra empresa contratada para o efeito.
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