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Correio da Manhã

Eu Repórter CM
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PROPAGANDA

“Quando se pede ao Estado democrático que não se incomode com certas leis em vigor e administre a justiça ao abrigo de critérios muito particulares, está a propor-se, no fundo, um modelo de Estado autoritário que usa a lei de forma casuística, oscilante e, por isso mesmo, tendencialmente autoritária.”
1 de Setembro de 2004 às 00:00
Acabado de chegar do estrangeiro, aterrei na controvérsia provocada pelo chamado “Barco do Aborto”.
É um novo episódio, mas, parece-me, com o sabor de outras vezes: requentado e mal cozinhado. Os argumentos são misturados e triturados por autênticas centrais de propaganda, deixando o esclarecimento a milhas de distância.
Não conheço, e por isso não me pronuncio sobre toda a fundamentação jurídica invocada pelo Governo ou pelos activistas ligados à vinda deste barco.
Em todo o caso, parece óbvio que a quem compete zelar pelo cumprimento da lei não resta outra alternativa: accionar os mecanismos proporcionais, inerentes ao Estado de Direito.
Quando uma lei não agrada a um grupo, qualquer que ele seja, deve o seu cumprimento ser posto em causa, exigindo-se aos poderes públicos uma cumplicidade amigável que permita a violação do ordenamento jurídico sem vigor?
Estando em crise a relação de confiança dos cidadãos com o Estado, é exigível que o Estado se demita de cumprir precisamente uma das suas funções primordiais que consiste na administração da Justiça?
Que Estado será esse que fecha os olhos à lei, de forma selectiva e deliberada, em função de critérios de ordem mediática (um grupo de pessoas com especial relevância na chamada opinião publicada, por exemplo) e que age severamente apenas contra aqueles cuja voz raramente se consegue fazer ouvir?
Quando se pede ao Estado democrático que não se incomode com certas leis em vigor e administre a Justiça ao abrigo de critérios muito particulares, está a propor-se, no fundo, um modelo de Estado autoritário que usa a lei de forma casuística, oscilante e, por isso mesmo, tendencialmente autoritária.
E se a lei fosse outra, mais permissiva em relação ao aborto, estariam as mesmas pessoas dispostas a que ela não fosse cumprida?
Por último: as questões ligadas ao aborto e à vida são sérias e não merecem debates sustentados em propaganda pura. O chamado “Barco do Aborto” não pode mudar a lei portuguesa; ele visa, tão-só, posicionar-se como arma de arremesso, num debate baseado num pressuposto: ganha quem falar mais alto. É bom que não se faça a vontade.
A vida e o seu fundamento, os direitos da criança, os direitos da mulher e do homem, os limites da liberdade individual não variam nem podem ser apreciados, em função dos decibéis utilizados.
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