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Taxas na conta da água levantam dúvidas no concelho do Seixal

A Câmara do Seixal está a cobrar, de forma ilegal, taxas na conta da água, que só devem ser pagas por quem usufrui de ligação à rede de esgotos e possui espaços públicos devidamente realizados pela autarquia, o que não acontece nas freguesias de Fernão Ferro e Amora.
21 de Abril de 2008 às 00:30
Taxas na conta da água levantam dúvidas no concelho do Seixal
Taxas na conta da água levantam dúvidas no concelho do Seixal

A cobrança é efectuada de forma automática, não se averiguando as reais condições do cliente. E mesmo depois de se contactar aCâmara, a fim de ressarcir as quantias pagas, ela tende a resolver tardiamente o problema.

Arlindo Varela, Seixal

RESPOSTA

Para além da conta da água (consumo mais aluguer de contador) os Munícipes pagam numa factura multi-serviços três taxas (incidem apenas sobre o consumo): Resíduos Sólidos Urbanos, Manutenção de Infra-Estruturas Urbanas (Rede de Saneamento) e Tratamento de Efluentes, que estão previstas na Lei de Finanças Locais. Com o novo sistema de facturação do consumo de água, os cálculos são feitos ao dia, o que permite um apuramento de valores rigoroso para cada consumidor. No caso que o Munícipe coloca, de cobrança indevida das referidas taxas, assim que a Autarquia detecta a situação procede à sua confirmação e posterior reembolso, já que estão isentos de pagamento as situações em que não há ligação à rede de saneamento.

Gabinete de Imprensa da Câmara Municipal do Seixal

 

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