Norma declarada pelo TC previa que os dados de tráfego e localização fossem conservados de forma generalizada "pelo período de três meses a contar da data da conclusão da comunicação".
Segunda fase do sistema de videovigilância na Amadora arrancou esta segunda-feira. Há agora 141 câmaras espalhadas por todas as freguesias do concelho.
Magina da Silva reconheceu que, face à falta de recursos humanos, "a ferramenta de videovigilância de espaços públicos e de acesso de público é fundamental".
Em causa estão o tratamento dos deveres de informação aos titulares dos dados e ainda das regras aplicáveis à contratação de uma empresa.Ver + notícias
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