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Correio da Manhã

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Governo de Cabo Verde proíbe importação de plástico de utilização única

Proposta de lei garante incentivos aos privados para produção e comercialização de produtos alternativos dos sacos de plástico.
Lusa 13 de Maio de 2022 às 21:27
Supermercados
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O Governo cabo-verdiano vai proibir a introdução no mercado de qualquer saco, embalagem ou objeto de plástico de utilização única, mas garante incentivos aos privados para produção e comercialização de produtos alternativos dos sacos de plástico.

O projeto de proposta de lei que estabelece o regime jurídico de comercialização, importação, distribuição e produção de sacos, embalagens e outros objetos de plásticos de utilização única foi anunciado esta sexta-feira pela ministra Filomena Gonçalves, em conferência de imprensa, na Praia, para dar conta das medidas tomadas em Conselho de Ministros, reunido na quinta-feira.

De acordo com a mesma fonte, a decisão acontece cinco anos após a lei que interdita a importação, produção, comercialização e utilização de sacos de plásticos convencionais para a embalagem.

"Sente-se a necessidade de fortalecer, fazendo incidir a atenção sobre a proliferação de outros materiais de plástico de utilização única, além dos plásticos que têm causado danos ao meio ambiente, e quando postos em contacto com os alimentos, à saúde humana", explicou a ministra da Presidência do Conselho de Ministros.

A proposta de legislação, prosseguiu, tem como principais objetivos proibir a introdução no mercado de consumo da venda e da distribuição de qualquer saco, embalagem ou objeto de plástico de utilização única, oxodegradável, não reciclável ou não biodegradável, incluindo os sacos de plástico.

Também pretende proibir a introdução no mercado de qualquer saco de plástico de uso único que não incorpore uma percentagem a definir pelo Governo, de plásticos reciclados.

Vai proibir ainda a introdução no mercado de consumo, da venda, da distribuição, embalagem ou objeto de plástico de utilização única e promoção e realização de investigação à produção alternativa e implementação à recolha seletiva junto com as autarquias locais.

O Governo de Cabo Verde prometeu ainda criar um quadro legal de incentivos económicos, financeiros, administrativos aos privados, destinados à produção e comercialização dos produtos alternativos dos sacos de plásticos.

De acordo com a porta-voz do Governo, as medidas assentam-se em alguns princípios estratégicos, nomeadamente a hierarquização de gestão de resíduos, proteção da saúde humana e ambiental e substituição por matérias alternativas.

A lei faz ainda referência a um conjunto de instrumentos de política para limitar o uso de sacos de plástico no país, como no âmbito regulatório, económico e combinação desses dois instrumentos.

Reforço do sistema de gestão de resíduos, promoção de acordos e estratégias de adesão voluntária dos consumidores e produtores e sensibilização ambiental e pressão pública e existência de alternativas a custos adequados são os pilares assentes na medida.

"Esta nova lei é uma revisão da lei antiga, mas o objetivo é que esta permite a ampliação do âmbito da legislação vigente, que incide principalmente sobre a problemática dos sacos de plástico convencionais", sublinhou Filomena Gonçalves, dando conta que a lei vai criar novas ferramentas, como a contribuição ambiental.

A lei "visa promover um comportamento mais sustentável dos consumidores, dos produtores e dos comerciantes, motivar os cidadãos para redução do consumo de embalagem de plástico de utilização única, criando neles o hábito de trazer consigo os próprios sacos para as compras", disse, acrescentando que vai ainda incentivar a entrada de capital privado em Cabo Verde.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o projeto de proposta de decreto-lei que regula a composição, a organização e o funcionamento do conselho de concertação territorial e estabelece o Conselho de Coordenação Regional e o Conselho de Coordenação Municipal, que constituem o Sistema de Coordenação da Política Nacional de Coesão Territorial.

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