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Parlamento moçambicano aprova na especialidade revisão à Lei da Defesa Nacional e Forças Armadas

Renamo entende que o conceito de justiça militar introduzido pela revisão da lei abre espaço para que sejam criados tribunais militares no país.
Lusa 23 de Agosto de 2019 às 10:31
Bandeira de Moçambique
Bandeira de Moçambique FOTO: Getty Images
A Assembleia da República (AR) de Moçambique aprovou esta sexta-feira na especialidade a Revisão da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), que introduz a "justiça militar".

A lei foi aprovada com 135 votos a favor da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder.

Os 42 deputados da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, que estiveram presentes na sessão deesta sexta-feira, votaram contra o documento, enquanto os 14 do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido e com o menor número de assentos, abstiveram-se da votação.

A proposta de revisão da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique já tinha sido votada na generalidade na quinta-feira desta semana, com os votos a favor da Frelimo, contra da Renamo e com a abstenção do MDM.

A Renamo entende que o conceito de justiça militar introduzido pela revisão da lei abre espaço para que sejam criados tribunais militares no país, o que viola a Constituição da República.

O ministro da Justiça, Assuntos Religiosos e Constitucionais, Joaquim Chissano, rejeitou a alegação da Renamo, assinalando o compromisso do Governo com o Estado de direito democrático.

A justiça militar visa regular o procedimento em caso de ação disciplinar contra membros das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) e assegura o direito de defesa.

A revisão legal esta sexta-feira aprovada prevê a introdução do Sistema da Autoridade de Marinha Nacional e da Autoridade Aeronáutica Nacional.
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