Tribunal da UE rejeita recurso da Ryanair e diz que TAP foi "elegível" para ajuda estatal

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) rejeitou esta quarta-feira o recurso interposto pela companhia aérea de baixo custo Ryanair por considerar que a TAP foi "elegível" para a ajuda estatal à reestruturação, de 2,55 mil milhões de euros.

"A Ryanair pediu ao Tribunal Geral que anulasse esta última decisão da Comissão", mas "o Tribunal Geral nega provimento ao recurso interposto pela Ryanair", anuncia em comunicado a primeira instância do Tribunal de Justiça da UE.

Em concreto, segundo o acórdão esta quarta-feira divulgado, "a Comissão demonstrou que a TAP era elegível para beneficiar de um auxílio à reestruturação" e também "avaliou corretamente que a medida respondia a um objetivo de interesse comum e que era necessária, adequada e proporcional".

Ao mesmo tempo, "o Tribunal Geral rejeita também as alegações da Ryanair de que a Comissão não demonstrou que o plano de reestruturação era realista, coerente, suficientemente amplo e capaz de restabelecer a viabilidade a longo prazo da TAP, não havendo, portanto, violação das orientações", acrescenta.

Além disso, "a Comissão não pode ser acusada de ter efetuado uma análise incompleta dos efeitos negativos da medida de auxílio", já que "os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento não foram violados".

Em causa está o aval dado pela Comissão Europeia, em 21 de dezembro de 2021, ao plano de reestruturação da TAP e à ajuda estatal de 2.550 milhões de euros para permitir que o grupo regressasse à viabilidade, impondo para isso compromissos de forma a não prejudicar a concorrência europeia.

Entre os remédios impostos por Bruxelas para o aval ao plano de reestruturação está a obrigação de a companhia aérea disponibilizar até 18 'slots' por dia no aeroporto de Lisboa, a divisão de atividades entre as da TAP Air Portugal e da Portugália e a alienação de ativos não essenciais como filiais em atividades adjacentes de manutenção e restauração e assistência em terra.