Antiga conselheira do PR de Cabo Verde obrigada a repor mais de 20 mil euros

A Inspeção Geral das Finanças (IGF) cabo-verdiana concluiu que os salários pagos durante quase dois anos a Marisa Morais, antiga conselheira do Presidente da República, foram ilegais e ordenou a reposição de mais de 20 mil euros.

Num relatório publicado esta semana, e que a Lusa teve esta terça-feira acesso, a IGF verificou que a conselheira, antiga ministra da Justiça e da Administração Interna, "não chegou a tomar posse" perante o Presidente da República conforme manda a lei, após a sua nomeação, em maio de 2022.  

Entretanto, mesmo sem ter iniciado legalmente as suas funções, em dezembro de 2023 foi dada por finda a comissão de serviço de Marisa Morais "decorridos 20 meses" após a sua nomeação.

Neste sentido, considerou que existem "fortes indícios" de que Morais "não iniciou as suas funções para a qual foi nomeada", escreveu a IGF, em conclusões a uma ação centrada nas rubricas de despesas com pessoal da Presidência da República cabo-verdiana.

"Neste sentido, os pagamentos efetuados a título de salários não estão devidamente suportados pela legislação em vigor", continuou a mesma fonte, notando que "não foram observados os procedimentos legais do processo de nomeação".

Durante esse período, recebeu três milhões de escudos (27,4 mil euros) de vencimento líquido, e a IGF ordenou "à reposição" ao Estado do "valor recebido indevidamente", de 2,2 milhões de escudos (20,4 mil euros), tendo em conta os respetivos descontos e retenções já efetuados.

Em dezembro, Presidência cabo-verdiana referiu que o fim da comissão de serviço de Marisa Morais "é um processo normal, autónomo" e "sem relação alguma com qualquer outro processo ou assunto".

E acrescentou que a antiga governante "exerceu sempre de forma competente e com assinalável disponibilidade" as funções de Conselheira do Presidente da República.

No exercício do contraditório no mesmo relatório, o chefe da Casa Civil não concordou com as conclusões da IGF, dando conta de situações em que a posse é dispensada.

Referiu que Marisa Morais exerceu as suas funções "em regime de teletrabalho", introduzido no setor empresarial em 2018 e na Administração Pública em 2020, durante a pandemia, pelo que também discorda de que tenha recebido indevidamente os salários que lhe foram pagos.

"Deste modo, solicita-se que sejam reponderadas as conclusões e recomendações do projeto de relatório neste ponto", pediu o chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Entretanto, a inspeção cabo-verdiana "mantém firme" as suas constatações e conclusões, alertando que a questão do teletrabalho foi uma medida provisória que se aplica aos funcionários ou agentes públicos, mas que produz efeitos com a tomada de posse.

A Inspeção Geral da Finanças vai enviar o relatório ao Tribunal de Constas para "efeitos de instrução dos procedimentos de reposição dos valores pagos indevidamente" e "efetivação de eventuais responsabilidades financeiras sancionatórias".

Maria Morais foi ministra nos Governo de José Maria Neves (2001- 2016), que foi eleito em outubro de 2021 como Presidente da República, com o apoio do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, atualmente na oposição).

Desde 2016 que o atual Governo é suportado pelo Movimento para a Democracia (MpD).