Brasil impõe novas regras a redes sociais e plataformas digitais

O Governo brasileiro publicou esta quinta-feira dois decretos que ampliam as obrigações das grandes empresas tecnológicas e estabelecem novas regras para responsabilizar redes sociais e plataformas digitais por conteúdos criminosos, desinformação ilícita e violência contra mulheres.

No texto altera-se a regulamentação do Marco Civil da Internet e cria obrigações para provedores de aplicações, incluindo a manutenção de representante legal no Brasil, canais permanentes de denúncia e mecanismos para impedir redes artificiais de distribuição de conteúdos ilícitos.

As plataformas poderão ser responsabilizadas em casos de "falha sistémica" na não disponibilização imediata de conteúdos ligados a terrorismo, incentivo ao suicídio, crimes contra crianças, tráfico de pessoas, racismo, misoginia e atos antidemocráticos.