Bruxelas abre processo a Portugal por falhar alteração da lei sobre serviços de pagamentos

A Comissão Europeia abriu esta quarta-feira um procedimento a Portugal e outros sete países por falharem a transposição para a legislação nacional das diretivas que regulam os serviços de pagamentos realizados por instituições não bancárias.

Em comunicado, o executivo de Ursula von der Leyen anunciou que abriu processos de infração contra Portugal, Espanha, Grécia, Bélgica, Países Baixos, Áustria, Polónia e Roménia por falharem a transposição para as respetivas leis nacionais de duas diretivas que regulam a inclusão de serviços de pagamentos, como "instituições de pagamentos e de dinheiro eletrónico", que não são disponibilizados por bancos, "para que possam tornar-se participantes nos sistemas de pagamentos".

A Comissão Europeia quer que estes serviços sejam incluídos nos sistemas de pagamentos para que as transações e todos os serviços estejam em pé de igualdade e sejam feitos de "maneira competitiva".

Se os oito países "não derem uma resposta satisfatória", o executivo comunitário pode avançar para uma resposta fundamentada e eventualmente levar o caso à justiça europeia.