Bruxelas lamenta falta de acordo sobre prologamento de regras que protegem crianças

A Comissão Europeia lamentou esta terça-feira a falta de acordo entre os colegisladores sobre a prorrogação das regras provisórias que permitem a deteção de conteúdos pedopornográficos na Internet e expiram em 03 de abril.

"A Comissão Europeia lamenta que ontem [na segunda-feira] os colegisladores não tenham chegado a um acordo para o prolongamento das regras provisórias na deteção e denúncia de abusos sexuais das crianças", referiu um porta-voz do executivo comunitário na conferência de imprensa diária.

O porta-voz com a pasta da Justiça e Assuntos Internos, Markus Lammert, especificou que as regras, aprovadas em 2021, estavam em vigor desde 2022, enquanto se negociavam soluções mais permanentes, e a sua prorrogação estava na agenda do trílogo de segunda-feira.

Lammert salientou que sem a prorrogação das regras provisórias após 03 de abril, e "se não houver um acordo até lá, haverá um enorme buraco legal na proteção" dos menores.

A Comissão apela ao Conselho da UE e ao Parlamento Europeu que mantenham as negociações para se alcançar um entendimento.

As regras que permitem a deteção voluntária pelas empresas de conteúdo de abuso sexual de crianças 'online' têm sido importantes para resgatar crianças vítimas de abusos e levar os criminosos perante a justiça, disse ainda.

Segundo dados de Bruxelas, as denúncias voluntárias destes crimes aumentaram de um milhão em 2010 para mais de 20 milhões em 2024.

A isenção das regras da proteção de privacidade no caso de abusos de menores permite que, em casos específicos de deteção voluntária de conteúdos pedopornográficos, não se aplique temporariamente a chamada diretiva 'ePrivacy', que regula a privacidade nas comunicações eletrónicas.

Em condições específicas, aplicações de mensagens ou de 'email', como o WhatsApp ou o Outlook, poderiam usar tecnologias para detetar conteúdos pedopornográficos nas suas plataformas, removê-los e reportá-los às autoridades.

No entanto, o Parlamento Europeu, na posição que aprovou na passada quarta-feira, quis limitar ainda mais as condições em que essa isenção se aplicava.

Ao contrário do que estava em vigor até agora, os eurodeputados queriam que a isenção só pudesse "visar utilizadores ou grupos de utilizadores específicos sobre os quais recaem suspeitas razoáveis de estarem ligados a esses abusos".