Bruxelas propõe novas simplificações à lei da desflorestação

A Comissão Europeia (CE) propôs ESTA SEGUNDA-FEIRA novas simplificações à legislação contra a desflorestação, para reduzir os custos administrativos para as pequenas e médias empresas (PME), e sugeriu retirar o couro e dos pneus recauchutados do âmbito da regulamentação.

A revisão da legislação, que foi um dos pilares do Pacto Ecológico Europeu na legislatura anterior, surge após duas prorrogações de um regulamento aprovado em 2023, no meio de uma forte pressão para o enfraquecer e num contexto de retrocessos para as políticas ambientais.

A CE acredita ter reduzido, no geral, os custos administrativos para as empresas sujeitas à regulamentação em 75%, e Bruxelas insiste que não está a alterar novamente a legislação, mas sim a implementar uma revisão já planeada quando o impacto da regulamentação foi diluído pela última vez, há seis meses.

O regulamento contra a desflorestação importada procura impedir que o consumo europeu, responsável por 10% da desflorestação global, continue a contribuir para a destruição das florestas em países terceiros e também dentro da União Europeia (UE).

Obriga que as empresas que introduzem no mercado comunitário matérias-primas como o cacau, café, soja, óleo de palma, madeira, borracha ou o gado, bem como alguns dos seus derivados, demonstrem, através de sistemas de rastreabilidade e geolocalização, que não são originárias de terras desmatadas ou degradadas.

Desde a sua aprovação, no entanto, o regulamento tem sido criticado por empresas e países produtores, como o Brasil, o Paraguai, os Estados Unidos, a Malásia e a Indonésia, que alertaram para a sua complexidade e custos de cumprimento.

Por isso Bruxelas introduziu uma série de flexibilizações, como o adiamento da entrada em vigor para dezembro de 2026 para as grandes empresas e junho de 2027 para as pequenas, bem como a simplificação das obrigações para as micro e pequenas empresas do setor primário.

No meio dos atrasos, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho chegaram a um acordo no final de 2025 que restringiu o âmbito de aplicação da lei.

O pacote agora apresentado insere-se neste contexto e inclui alterações ao âmbito de aplicação do regulamento através de um ato delegado, ajustes técnicos e orientações.

A exclusão do couro, apesar da sua ligação à desflorestação, é a principal novidade da alteração, uma decisão que Bruxelas justifica citando a complexidade da sua cadeia de valor, a dificuldade de rastreabilidade e o risco de criar distorções competitivas face aos produtos importados não abrangidos pelo regulamento.

Bruxelas pretende também excluir os pneus recauchutados e propõe englobar também produtos como o café solúvel e certos derivados do óleo de palma.

Bruxelas defende que, apesar de ainda não estar a ser aplicada a regulamentação, já está a ter impacto nas cadeias de abastecimento globais, com melhorias na rastreabilidade e na preparação em países terceiros.

O pacote deverá agora passar por uma consulta pública antes da adoção final, com a implementação a partir do fim do ano.

As organizações ambientalistas saudaram a conclusão da CE de que a lei contra a desflorestação poderá ser aplicada até ao final de 2026, mas criticaram a exclusão do couro e dos produtos de couro.

A Greenpeace considerou a decisão "dececionante", atribuindo-a ao facto de a Comissão ter "cedido aos grupos de pressão", enquanto a WWF alertou que a isenção para o couro ameaça "minar uma das leis ambientais mais importantes da Europa antes mesmo da sua implementação", e a ClientEarth alertou para um "relaxamento significativo" da diligência devida nas cadeias de abastecimento.