Congresso derruba vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade

Numa sessão conjunta convocada de surpresa para a noite desta terça-feira, a Câmara dos Deputados e o Senado do Brasil derrubaram 18 dos 33 vetos que o presidente Jair Bolsonaro tinha feito à Lei de Abuso de Autoridade aprovada há alguns dias atrás no parlamento.

Com isso, os 18 pontos da lei que Bolsonaro tinha vetado mas foram novamente aprovados no Congresso entram imediatamente em vigor, contrariando o desejo do presidente e do seu ministro da Justiça, o ex-juíz Sérgio Moro.

Entre os pontos que voltaram a ser lei estão os que prevêem prisão para juízes que determinem a prisão de alguém sem forte fundamento ou que condenem um arguido sem provas consistentes, por exemplo.

Promotores do Ministério Público e agentes da polícia também podem ser punidos, inclusive com prisão, se insistirem em investigar alguém sem suspeitas realmente fundamentadas ou indícios claros da prática de crime.

A Lei de Abuso de Autoridade foi considerada por Sérgio Moro uma tentativa de deputados e senadores, muitos deles alvos de investigações por corrupção, inibirem a polícia, o Ministério Público e os juízes de empreenderem diversas diligências, por receio de poderem vir a ser julgados e condenados. Por isso o polémico ex-juiz pediu os vetos a Bolsonaro, que acatou o pedido do seu ministro mas viu agora parte dos vetos derrubados.

Segundo os defensores da lei, que já entrou em vigor, o que se pretende não é cercear a investigação de crimes mas sim evitar excessos e ilegalidades como as ocorridas na operação anti-corrupção Lava Jato, que foi comandada por Moro.

Em muitos casos, arguidos foram arrancados de casa de madrugada sem qualquer necessidade, como aconteceu com o ex-presidente Lula da Silva, libertado depois de ser ouvido, escritórios e residências de suspeitos foram devassadas pela polícia com base em meras suposições e arguidos chegaram a ser condenados sem que houvesse a certeza da robustez das provas contra eles.

Mensagens divulgadas nas últimas semanas pelo site de investigação The Intercept Brasil mostram que o principal acusador na Lava Jato e chefe do grupo especial do Ministério Público na operação, procurador Deltan Dallagnol, às vésperas do julgamento de Lula considerava as provas contra o ex-presidente pouco convincentes, mas mesmo assim ele foi condenado por Moro.

Outras mensagens mostraram também que Dallagnol e Sérgio Moro combinavam ações e versões para forçarem confissões ou condenações de arguidos, o que é ilegal, pois no Brasil os juízes não podem orientar ou comandar as investigações e têm de manter total imparcialidade entre a acusação e a defesa.

A inesperada convocação do Congresso foi articulada pelo presidente do Senado, David Alcolumbre, colocado no cargo por pressão de Jair Bolsonaro e, ao menos teoricamente, aliado do presidente. Isso mostra o descontentamento do Congresso com o atual governo, principalmente com Sérgio Moro, cujas medidas enviadas ao parlamento têm sido rejeitadas parcial ou totalmente ou se arrastam há meses em demorada tramitação, por serem consideradas abusivas, como a proposta que isenta polícias de qualquer punição ao matarem suspeitos, seja em que circunstâncias for, e a que permite a expulsão de qualquer estrangeiro mesmo que não haja no Brasil ou no seu país qualquer acusação contra ele.