Congresso dos EUA pede nova ação contra o Brasil por projeto de Lula para tutelar redes sociais

Na semana em que entraram em vigor duas sobretaxas dos EUA sobre produtos brasileiros por alegadas práticas desleais de Brasília e trabalho escravo, o Congresso norte-americano encaminhou à Casa Branca um pedido de nova ação contra o Brasil e a proposta de Lula da Silva para regular as grandes empresas de tecnologia. O pedido, assinado por 20 congressistas do Partido Republicano, de Donald Trump, foi enviado esta quinta-feira ao Escritório de Comércio dos EUA (USTR), o mesmo órgão que determinou a aplicação das punições anteriores, que afetam as exportações de milhares de produtos brasileiros para os Estados Unidos.

Os dois primeiros signatários do pedido para instauração da nova acção contra o Brasil, os congressistas Adrian Smith, do estado de Nebraska, e Jim Jordam, do estado de Ohio, argumentam que o projeto enviado por Lula da Silva ao Congresso brasileiro para tutelar e regulamentar a acção das grandes plataformas de redes sociais é um novo ataque aos interesses de empresas norte-americanas. E afirmam que o texto agora em discussão em Brasília é, na verdade, uma cópia mal feita de legislação sobre o assunto já existente na União Europeia, e que, se aprovado, vai limitar, onerar e dificultar a operação de grandes plataformas digitais dos EUA até agora bem sucedidas.

Os dois congressistas, que conseguiram a assinatura de outros 18 para a petição, realçam que o governo de Lula da Silva, ao invés de tentar negociar uma redução ou flexibilização das duas punições já impostas por Washington, parte deliberadamente para o confronto tentando aprovar medidas discriminatórias contra os Estados Unidos. O projecto de regulamentação das redes sociais defendido por Lula e criticado pelos parlamentares norte-americanos, dá superpoderes ao governo comandado pelo veterano líder da esquerda brasileira e candidato à reeleição nas presidenciais de Outubro, que acusam de tentar impor um regime de censura às plataformas digitais interferindo directamente no seu conteúdo.

O polémico Projecto de Lei 4675 já foi enviado ao Congresso do Brasil há algum tempo, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, tem adiado a sua votação, dada a forte repercussão negativa que suscitou entre parlamentares de diversos partidos. Mas o relator do projeto, deputado Aliel Machado, do Partido Verde, aliado do governo, já se antecipou às discussões e apresentou o seu relatório com todo o regramento defendido por Lula que interfere substancialmente na operação das plataformas.

A questão das Big Techs já há anos suscita conflitos entre o Brasil e os EUA, inclusive com a suspensão de plataformas como o antigo Twitter, hoje X, e o pagamento de pesadas multas impostas principalmente pelo juiz Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que defende uma rigorosa tutela e fiscalização dessas empresas. Já os americanos defendem que a liberdade de expressão tem de ser ampla e irrestrita, que a lei brasileira não pode punir empresas com sede nos EUA e acusam Moraes e Lula de tentarem impor a censura sob o pretexto de defender direitos de minorias.