Eleições antecipadas na Catalunha não travam suspensão da autonomia

O ministro da Justiça de Espanha afirmou esta terça-feira que a convocação de eleições antecipadas na Catalunha pelo governo regional não é suficiente para travar a suspensão da autonomia, que o Senado espanhol vota na sexta-feira.

"A violação por [Carles] Puigdemont [presidente do governo regional catalão] das suas obrigações não se resolve exclusivamente com a convocação de eleições", disse o ministro Rafael Catalá à rádio RNE.

"É preciso mais qualquer coisa", acrescentou. "Por exemplo, declarar expressamente se aquela declaração de independência que fizeram com tanta ambiguidade aconteceu ou não", disse Catalá.

As declarações do ministro foram feitas depois de alguns setores em Madrid admitirem que uma convocação antecipada das eleições por Puigdemont, se e quando comparecer no senado, podia travar a suspensão da autonomia da Catalunha.

O Governo espanhol propôs no sábado acionar o artigo 155.º da Constituição espanhola, que implica a destituição do presidente da Catalunha e de todos os membros do seu executivo, a limitação das competências do parlamento regional e a marcação de eleições num prazo de seis meses.

As medidas têm de ser aprovadas pelo Senado (câmara alta), numa votação marcada para sexta-feira.

"Ele [Puigdemont] não o fez até agora, por isso não pensem que espero grande coisa", disse, no entanto, o ministro.

"Se se exprimir para reiterar as suas posições sobre a independência da Catalunha [...] não teremos alternativa a aplicar as medidas avançadas pelo Governo", acrescentou.

Carles Puigdemont ameaçou proclamar a independência se o artigo 155.º for aplicado.

O presidente da Generalitat (governo regional autónomo) apoia essa posição no referendo de 1 de outubro, proibido por Madrid, mas que acabou por se realizar e em que, segundo números do governo catalão, participaram 42% dos eleitores, 90% dos quais se pronunciaram a favor da independência.

O Governo de Espanha mantém que o referendo foi ilegal e exige o "regresso à legalidade", com a invalidação da consulta e dos seus resultados.

Conselheiro do governo catalão anuncia conjunto de argumentos jurídicos contra o 155.º

Depois de uma reunião que decorreu hoje, a primeira "sob a ameaça" da aplicação do artigo 155.º, o governo da Catalunha [a Generalitat] concordou com uma "resposta jurídica" que tem a intenção de "esgotar as vias internas", antes de recorrer a instâncias internacionais.

O governo pedirá, desde logo, um relatório ao Conselho de Garantias Estatutárias por entender que as medidas apresentadas pelo executivo de Mariano Rajoy "ultrapassam todos os limites" legais.

O pedido do relatório será o primeiro passo para suscitar um conflito de competências perante o Tribunal Constitucional (TC).

Assim que o Presidente da Generalitat receber o pedido do Senado para que apresente os seus argumentos, será formulado um recurso perante o TC.

Já perante o Tribunal Supremo, serão apresentados recursos pela via contencioso-administrativa para "declarar nulo" o acordo do Conselho de Ministros espanhol do passado sábado para levar a cabo o artigo 155.º porque "ultrapassa" o que diz a Constituição, entende o executivo catalão.

Além disso, serão pedidas "medidas cautelares" para que se suspenda o acordo do Governo do Estado que inclui a demissão de todos os membros do executivo catalão.

O Presidente da Generalitat, Carles Puigdemont, o vice-presidente do governo, Oriol Junqueras, e cada um dos conselheiros vão apresentar "de forma individual" um recurso contencioso-administrativo para proteger os seus "direitos fundamentais".

Puigdemont tem até quinta-feira, às 10h00 locais, para entregar no Senado esses argumentos contra a aplicação do artigo 155.º da Constituição espanhola, decidiu hoje o Senado.

Contudo, para ir defendê-los pessoalmente, Puigdemont terá que esperar pela comissão [do Senado] que se realiza nessa tarde ou pelo plenário do dia seguinte, sexta-feira.

Assim ficou estabelecido hoje na sessão de constituição da comissão de 27 senadores encarregada de tramitar as medidas acordadas pelo Governo, ao abrigo do artigo 155 da Constituição de Espanha, à qual presidirá o presidente do Senado, Pío García Escudero.