Macau aprova congelamento de bens para combate ao terrorismo

A Assembleia Legislativa de Macau aprovou hoje, por unanimidade, um regime de congelamento e execução de bens, esperado há quase dez anos, que segue resoluções da ONU para combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição maciça.

O diploma, submetido aos deputados pelo Governo da região, tem como objetivo "o cumprimento das obrigações internacionais" e "enfrentar" a avaliação agendada para este ano do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG, na sigla em inglês), justificou hoje no plenário de Macau a secretária para a Administração e Justiça da região.

Sónia Chan lembrou que em 2007, na avaliação anterior, aquele organismo referiu que faltava em Macau "um regime jurídico que execute as medidas de congelamento de bens estabelecidas no âmbito do combate ao terrorismo" pelas Nações Unidas.

Quase uma década depois, e na iminência da nova avaliação, o Governo de Macau avançou então com este regime, aprovado hoje na generalidade por unanimidade.