Parlamento Europeu aprova regras para controlar subsídios estrangeiros a empresas que operam na UE

O Parlamento Europeu deu esta quinta-feira 'luz verde' a novas regras para controlo dos subsídios estrangeiros, como subvenções estatais ou benefícios fiscais, a empresas que operam na União Europeia (UE), acabando com uma "lacuna regulamentar de longa data".

Na minisessão plenária em Bruxelas, os eurodeputados deram 'luz verde' -- com 598 votos a favor, cinco contra e nove abstenções -- a um novo regulamento para garantir que os subsídios estrangeiros concedidos por países terceiros não distorcem o mercado interno.

Para tal, as novas regras vão permitir à Comissão Europeia investigar os subsídios concedidos por autoridades públicas não comunitárias a empresas que operam na UE, podendo atuar se se verificar que as subvenções põem em causa as práticas concorrenciais.

"O regulamento vem colmatar uma lacuna regulamentar de longa data, uma vez que nenhum regime regula atualmente o apoio concedido por países não comunitários, enquanto os países da UE estão vinculados por regras rigorosas em matéria de auxílios estatais", justifica a assembleia europeia em nota à imprensa.

Em causa estão apoios de países terceiros a empresas que operam na UE, como empréstimos a taxa zero, financiamento abaixo do custo, benefícios fiscais ou subvenções estatais diretas, que Bruxelas quer controlar para evitar que as companhias privilegiadas não ultrapassem as empresas europeias concorrentes em fusões, aquisições ou procedimentos de contratos públicos.

Após a aprovação pelo Parlamento, o Conselho deve adotar oficialmente as novas regras a 28 de novembro, sendo que o regulamento entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da UE.

Previsto está que, a partir dessa entrada em vigor, as empresas tenham de informar a Comissão Europeia sobre fusões e aquisições planeadas caso uma das partes envolvidas tenha um volume de negócios na UE de pelo menos 500 milhões de euros e se verifique uma contribuição financeira estrangeira de pelo menos 50 milhões de euros.

Caberá ao executivo comunitário investigar também os concursos públicos se o valor em causa for de pelo menos 250 milhões de euros.

A UE é um dos maiores blocos comerciais do mundo, representando 16 por cento do comércio mundial, e que em 2021 recebeu 117 mil milhões de euros em investimento direto estrangeiro.

As novas regras surgem após suspeitas de que, nos últimos anos, subsídios estrangeiros tenham facilitados a aquisição de empresas da UE, influenciado decisões de investimento ou distorcido o comércio de serviços, violando as práticas concorrenciais europeias.