PR de Cabo Verde promulga no último dia novo estatuto dos guardas prisionais

O Presidente cabo-verdiano anunciou que promulgou na segunda-feira, último dia do prazo constitucional e após pareceres, o Estatuto do Pessoal da Segurança Prisional, contestado pelos guardas prisionais, alegando que não encontrou "razões ponderosas" no sentido contrário.

Em nota divulgada na sua conta da rede social Facebook, Jorge Carlos Fonseca, anunciou a decisão de promulgar o diploma, admitindo que o fez no "último dia do prazo constitucional para o efeito".

"Vistos os pareceres solicitados, de teor jurídico, mas também político e social, decidi-me pela promulgação por não encontrar razões ponderosas para agir de modo diferente", explicou o chefe de Estado.

Contra o estatuto aprovado pelo Governo, alegando que não foram ouvidos na definição do documento, os guardas prisionais chegaram a convocar uma greve de sete dias, de 03 a 10 de agosto, mas que foi suspensa ainda no primeiro dia, face à requisição civil decretada pelo Governo, que envolvia 270 escalas, correspondente a um terço do efetivo de 190 elementos daquela guarda prisional, após falta de entendimento para serviços mínimos.

O Presidente cabo-verdiano afirma na mesma mensagem que enviou uma "carta-resposta" ao presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços (STCS), que convocou aquela paralisação, explicando a decisão e porque não atendeu ao pedido para devolver o diploma.

"É certo que tanto o STCS como a Associação dos Agentes de Segurança Prisional de Cabo Verde (ASPCV) gostariam de ver a presente alteração dos Estatutos, avançada pelo Governo, incidir sobre muitas outras matérias. Porém, a presente alteração proposta pelo Governo não inviabiliza a continuação da luta para obtenção de um Estatuto que considerem (na sua visão) mais justo", escreveu o Presidente.

Jorge Carlos Fonseca considerou ainda que a remuneração base proposta "vai ao encontro do que se encontra estipulado no memorando", assinado em 2019 entre os representantes dos guardas prisionais e o Governo, o qual "estabelece uma base de remuneração" de 50 mil escudos (450 euros) para este ano, "com efeitos retroativos a janeiro".

"Os aumentos acordados para os anos subsequentes não estão traduzidos na proposta, mas nela consta a possibilidade da tabela de remuneração ser revista por decreto-regulamentar, confiando o Presidente da República que tal será respeitado , procedendo-se em cada ano e até 2023, mantendo-se as condições existentes aquando das negociações, aos aumentos acordados", lê-se ainda na mensagem em que Jorge Carlos Fonseca manifesta "interesse em acompanhar o desenvolvimento do processo negocial" para "uma futura alteração dos Estatutos do Pessoal de Segurança Prisional".

O Governo cabo-verdiano anunciou em 17 de julho que prevê aumentos dos salários base dos agentes prisionais já este ano, através de uma alteração ao Estatuto dos Agentes de Segurança Prisional aprovada em Conselho de Ministros e que surge após a greve realizada em novembro passado por aqueles profissionais.

"É uma decisão importante porque o Governo está, literalmente, a cumprir aquilo que foi acordado no memorando de 18 de dezembro de 2019. Nós estamos a versar na lei uma nova tabela remuneratória, prevendo o aumento gradual, até 2023, feita por decreto", explicou na ocasião o ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire.

O projeto de proposta de decreto-lei que procede à segunda alteração ao Estatuto do Pessoal da Segurança Prisional foi aprovado no dia anterior em reunião do Conselho de Ministros. No mesmo dia, os agentes prisionais anunciaram a intenção de uma nova paralisação nacional, de sete dias, alegando não terem sido ouvidos na aprovação do novo estatuto.

"O Governo é que define aquilo que são políticas e o plano interno de carreiras na administração pública, naturalmente sempre num diálogo em concertação social, fizemos isso. Chegámos a um entendimento com o sindicato dos guardas prisionais e a Direção-Geral da Reinserção Social e ficou acordado que o aumento da remuneração seria gradual até 2023", afirmou, aludindo ao que consta do memorando de entendimento, assinado após a paralisação de 72 horas, iniciada em 19 de novembro.

"Estamos a cumprir, mas se surgiram factos novos depois de o memorando ter sido assinado, não é da responsabilidade do Governo", disse ainda o ministro, questionado sobre esta nova - na altura ameaça - greve.

A título de exemplo, com esta alteração no estatuto, o governante explicou que o índice 100, a base remuneratória, nos agentes de nível 1 passará este ano dos atuais 40.000 escudos (360 euros) mensais para 50.000 escudos (450 euros). Em 2021 está previsto uma subida na base remuneratória para 53.000 escudos (477 euros), em 2022 para 56.000 escudos (505 euros) e em 2023 para 60.000 escudos (541 euros).

Aumentos que se verificam nas restantes carreiras dos agentes prisionais, explicou Fernando Elísio Freire, acrescentando que também o subsídio de turno, que era de 6.276 escudos (56,5 euros), passará para 9.414 escudos (85 euros), entre outras medidas.

De acordo com o mais recente levantamento conhecido, no final de 2018 Cabo Verde contava com 1.567 reclusos, número que compara com os 1.328 reclusos de 2013, distribuídos por cinco estabelecimentos prisionais regionais e dois centrais. Daquele total, a Cadeia Central da Praia recebia 1.100 presos - concentra dois terços da população prisional de Cabo Verde -, sendo a segurança garantida com cerca de 90 agentes.