PR timorense veta lei de proteção civil preocupado com eventuais restrições de direitos

O Presidente da República timorense vetou politicamente o decreto-lei da Proteção Civil por questionar assuntos como a declaração de calamidade pública e outros aspetos que podem ter efeitos nas restrições de direitos, liberdades e garantias.

Os argumentos de Francisco Guterres Lu-Olo estão expressos no documento que enviou ao Parlamento Nacional a justificar a decisão de veto político e que foi esta terça-feira discutido na conferência de líderes das bancadas parlamentares.

Apesar de reconhecer a necessidade de um diploma que defina o "indispensável" quadro jurídico para poder "prevenir e responder a situações fora da normalidade", Lu-Olo considera que se deve ponderar adequadamente o texto para que seja "consistente" com as restantes leis.