Proposta britânica sobre direitos de cidadãos é insuficiente para Portugal

O Governo português aponta avanços na proposta do Reino Unido sobre os direitos dos cidadãos europeus após a saída da União Europeia, mas identifica pontos que "não satisfazem", como falta de clareza e limitações excessivas.

A posição foi assumida hoje pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, durante uma audição na comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros, sobre a proposta, apresentada na semana passada pela primeira-ministra britânica, Theresa May, sobre direitos dos cidadãos no contexto do 'Brexit', a saída do Reino Unido da União Europeia (UE).

Em resposta à deputada do Bloco de Esquerda Isabel Pires, o chefe da diplomacia portuguesa identificou cinco aspetos em que a proposta britânica "ainda não satisfaz" e "três avanços que devem ser anotados".

Nos pontos positivos, Santos Silva destacou o facto de os britânicos assumirem "desde já aquilo que parecia uma evidência, mas que estava a ser posto em causa: que os cidadãos europeus têm todos os seus direitos até ao exato momento em que o Reino Unido sair formalmente da UE e todos os seus direitos entretanto constituídos serão respeitados subsequentemente pelo Reino Unido".

O Governo britânico já mostra também abertura para, no pós-Brexit, permitir o reagrupamento familiar e para respeitar os "direitos já constituídos dos cidadãos que à data da saída efetiva não tenham ainda os cinco anos de permanência que dão direito a uma autorização de residência permanente".

Além disso, o Reino Unido aceita a base de reciprocidade, no sentido de que a iguais direitos aos cidadãos britânicos na Europa correspondem iguais direitos aos cidadãos da UE no Reino Unido".

Por outro lado, Santos Silva referiu, nos pontos menos satisfatórios, "a insistência britânica de que aqueles que já solicitaram as autorizações de residência permanente e mesmo os que já as obtiveram serem obrigados a requerê-las de novo" o que cria "instabilidade, burocracia e inoperância".

O executivo referiu também que Londres não apontou ainda qual será a chamada 'cut off date', ou seja, a data de referência sobre direitos constituídos, direitos em formação ou ainda não constituídos.

Os Estados-membros da UE "não podem compactuar com o desrespeito" pelo princípio da reciprocidade dos britânicos, que "insistem em recusar que qualquer litígio seja julgado ou resolvido por outra instância que não sejam as suas próprias instâncias jurídicas".

Portugal também considera "excessivas certas limitações, como a impropriamente chamada exportação de benefícios sociais", referindo que a proposta britânica não prevê totalmente apoios aos filhos dos beneficiários.

Por fim, a proposta ainda carece de "muita clareza" e "deixa de parte muitas questões práticas que têm de ser resolvidas".